Petição Criminal 5000001-65.2026.8.01.0912 - TJAC | JusConsulta

Petição Criminal 5000001-65.2026.8.01.0912 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco Autos: 5000001-65.2026.8.01.0912 Classe: Petição Criminal Autor:Camila Pereira da Silva DECISÃO Trata-se de pedido de formulado, em favor de Camila Pereira da Silva, requerendo autorização para trabalho externo nos finais de semana e feriados, incluindo domingo, no estabelecimento Churrascaria Costela Mix no endereço Av. Santos Dumont, 679, Centro, Brasiléia/AC todos os dias (segunda a domingo) das 07:00hs às 15:30hs. Juntou aos autos Carta de Emprego Fixo para comprovar o vínculo laboral. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos principais (n. 0001106-87.2023.8.01.0001) que a requerente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013. A prisão preventiva da requerente foi decretada nos autos n. 0002683-66.2024.8.01.0001. Todavia, a prisão preventiva da requerente foi convertida em prisão domiciliar e, posteriormente substituída por monitoração eletrônica e outras medidas cautelares. Assim, considerando a manifestação ministerial, bem como verificando que o direito ao trabalho para o acusado que se encontra em prisão domiciliar cautelar não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico, não vislumbro a presença de elementos que se contraponham ao pedido formulado pela defesa da acusada, em observância ao princípio constitucional da isonomia. Isso porque, sendo a prisão domiciliar cautelar uma medida que traz sérias restrições ao direito de locomoção, tal qual a prisão domiciliar como cumprimento de pena, nada mais justo que considerar que o acusado faz jus ao direito ao trabalho tal como aquele que se encontra preso e condenado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de autorização para trabalho externo da requerente, a ser realizado no estabelecimento Churrascaria Costela Mix no endereço Av. Santos Dumont, 679, Centro, Brasiléia/AC todos os dias (segunda a domingo) das 07:00hs às 15:30hs Assim, oficie-se à Equipe de Monitoramento deverá promover a devida supervisão a partir de inspeções periódicas na residência e local de trabalho da acusada. A beneficiária deverá ser advertida que, em caso de descumprimento, poderá ser restabelecida a prisão em estabelecimento carcerário. Para fins de comprovação do trabalho, a requerente deverá juntar aos autos principais seus cartões de ponto ou declaração de comparecimento do serviço, emitido pelo empregador, a cada 30 (trinta) dias. Dê-se ciência a equipe de monitoração desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Após, arquive-se.

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 10:34

Petição

04/05/2026, 14:53

Petição

04/05/2026, 14:35

Confirmada

26/04/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000001-65.2026.8.01.0912 distribuido para Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco na data de 16/04/2026.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 12:01

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:01

Distribuição (sorteio)

16/04/2026, 16:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00