Cumprimento de sentença 0721831-22.2024.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0721831-22.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: NATASHA MORAES MARREIRO (OAB 6606/AC), ADV: JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA (OAB 6631/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0721831-22.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: União Educacional do Norte - DEVEDORA: Kelyamara Pereira dos Santos Silva - Assim, antes de eventual deliberação sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca da planilha de débito apresentada às pp. 133/135, observando-se que o depósito realizado em 15/05/2026 será considerado para fins de abatimento do débito, sem prejuízo da incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se.

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 06:47

Outras Decisões

02/07/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 03:23

Publicação

26/05/2026, 06:02

Publicação

26/05/2026, 01:38

Publicação

20/05/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA (OAB 6631/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: NATASHA MORAES MARREIRO (OAB 6606/AC) - Processo 0721831-22.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: União Educacional do Norte - DEVEDORA: Kelyamara Pereira dos Santos Silva - Antes de apreciar o pedido de prosseguimento da execução (p. 124), necessário conceder prazo de 05 (cinco) dias à parte credora para apresentar novos cálculos (p. 126), considerando o deferimento da justiça gratuita à parte demandada na decisão de p. 109, a qual precluiu sem nenhuma impugnação ou recurso. Atento à petição de pp. 118/119, ratifico que o pagamento (p. 122) não atendeu ao prazo estabelecido no art. 523 do Código de Processo Civil, vez que a juntada da intimação ocorreu 14/08/2025, a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada apenas em 20/02/2026, portanto intempestiva e já deveria está acompanhada do depósito judicial do valor pretendido pela parte Credora para fins de afastar a atualização, que é devida até o pronto pagamento, portanto, descabida a referida pretensão. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 14:14

Mero expediente

19/05/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:01

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Intimação

•20/05/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0721831-22.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - B1Kelyamara Pereira dos Santos SilvaB0 - Atento a petição de fls. 60/61, defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, II ou IV, do CPC, proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉ: B1Kelyamara Pereira dos Santos SilvaB0 - Decisão Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0721831-22.2024.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por União Educacional do Norte UNINORTE contra a sentença de p. 43, que julgou procedente a ação monitória para constituir título executivo judicial em desfavor de Kelyamara Pereira dos Santos Silva, fixando a incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do ajuizamento da ação. A embargante sustenta omissão da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, aduzindo que o contrato de prestação de serviços educacionais (pp. 06-09) estabelece o vencimento certo da obrigação, bem como os encargos de mora em caso de inadimplemento, razão pela qual pleiteia a incidência dos juros e da correção monetária desde o vencimento das parcelas, e não apenas a partir do ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes. No caso concreto, assiste razão à embargante. A sentença deixou de analisar expressamente o contrato de prestação de serviços educacionais acostado aos autos, notadamente a cláusula que fixa data certa para o vencimento das obrigações assumidas pela ré, bem como os encargos de mora pactuados, o que constitui ponto relevante para a fixação correta do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. De acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil, o devedor responde pelos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, quando esta for positiva, líquida e com termo certo, como ocorre no presente caso. Trata-se de dívida contratual com vencimento pré-fixado, não havendo necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial para configuração da mora. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com a alteração parcial da sentença quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, que passam a incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida, conforme estipulado no contrato (pp. 06-09). Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão identificada, a fim de estabelecer como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora o vencimento das obrigações pactuadas no contrato de prestação de serviços educacionais, conforme sua cláusula específica. Mantenho os demais termos da sentença. Intime-se.

11/06/2025, 00:00

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