Execução de Título Extrajudicial 0709181-84.2017.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0709181-84.2017.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 09:10

Publicação

06/07/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0709181-84.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - CREDOR: Banco Bradesco Leasing S/a. de Arrendamento Mercantil - DEVEDOR: Etenge - Empresa de Engenharia Em Eletricidade e Comércio Ltda e outros - Despacho Considerando que o requerimento foi formulado em 06/06/2026 e que já transcorreu lapso temporal superior ao prazo originalmente pleiteado, defiro, excepcionalmente, o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte exequente comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis. Cumpra-se.

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 06:43

Mero expediente

02/07/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 07:44

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 03:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:15

Publicação

26/05/2026, 05:31

Publicação

26/05/2026, 01:39

Publicação

21/05/2026, 15:11

Publicação

21/05/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0709181-84.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - CREDOR: Banco Bradesco Leasing S/a. de Arrendamento Mercantil - DEVEDOR: Etenge - Empresa de Engenharia Em Eletricidade e Comércio Ltda - Celia Mioko Yonekura Murata e outro - Trata-se de petição de fls. 443, por meio da qual a parte requer a dilação do prazo para manifestação. No entanto, defiro a dilação requerida e concedo o prazo adicional de apenas 10 (dez) dias. Intimem-se.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 11:32

Mero expediente

20/05/2026, 10:16

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS (OAB 2421/AC), ADV: WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS (OAB 2421/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0709181-84.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - CREDOR: B1Banco Bradesco Leasing S/a. de Arrendamento MercantilB0 - DEVEDOR: B1Etenge - Empresa de Engenharia Em Eletricidade e Comércio LtdaB0 - B1Sergio Tsuyoshi MurataB0 - B1Celia Mioko Yonekura MurataB0 - Os executados (às fls. 403/407) requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao argumento de que, diante da ausência de bens para satisfação do crédito, o processo teria sido suspenso em 30/08/2018, iniciando-se automaticamente, após um ano, a contagem do prazo prescricional quinquenal, o qual teria se consumado em agosto de 2024. Sustentam, ainda, subsidiariamente, a prescrição da pretensão executória em relação aos avalistas CELIA MIOKO YONEKURA MURATA e SERGIO TSUYOSHI MURATA. A insurgência, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente pressupõe a suspensão da execução nas hipóteses legais, especialmente quando não localizado o executado ou não encontrados bens penhoráveis, seguindo-se, conforme o caso, o arquivamento do feito e, então, o transcurso do prazo prescricional aplicável. No caso concreto, porém, não se verifica a sequência procedimental invocada pelos executados. Ao contrário, extrai-se da marcha processual que em 21/08/2018 foi proferida sentença convertendo a anterior ação de busca e apreensão em execução, e que, posteriormente, em 18/02/2020, houve pedido de suspensão por 180 dias em razão de processo de recuperação judicial. Ademais, não houve suspensão do feito por ausência de bens, tampouco arquivamento na forma sustentada pela defesa. Também não se constata inércia apta a caracterizar abandono da execução, porquanto o exequente vinha se manifestando e requerendo diligências sempre que instado a impulsionar o feito. Assim, ausentes os pressupostos fático-jurídicos da prescrição intercorrente, não há como acolher a pretensão extintiva formulada pelos executados. De igual modo, não procede a alegação de prescrição da pretensão executória em relação aos avalistas CELIA MIOKO YONEKURA MURATA e SERGIO TSUYOSHI MURATA. A tese defensiva não demonstra, de forma precisa e coerente, o efetivo transcurso integral do prazo prescricional em relação aos coobrigados. Ao revés, os próprios executados afirmam que a inclusão dos avalistas no polo passivo foi deferida em 2022 (fls. 268) e que a citação por edital ocorreu em 2025, lapso temporal que, por si só, não corresponde ao prazo prescricional quinquenal invocado. Além disso, tratando-se de coobrigação contratual, mostra-se juridicamente plausível a incidência do art. 204, § 1º, do Código Civil, segundo o qual a interrupção da prescrição operada em relação a devedor solidário aproveita aos demais coobrigados, circunstância que igualmente enfraquece a tese de prescrição individual dos avalistas. Desse modo, rejeito tanto a alegação de prescrição intercorrente quanto a alegação subsidiária de prescrição da pretensão executória em face dos avalistas. Intime-se o credor para requerer o que entender de direito dando devido prosseguimento ao feito. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS (OAB 2421/AC), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 4901/AC), ADV: WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS (OAB 2421/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC), ADV: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM) - Processo 0709181-84.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - CREDOR: B1Banco Bradesco Leasing S/a. de Arrendamento MercantilB0 - DEVEDOR: B1Etenge - Empresa de Engenharia Em Eletricidade e Comércio LtdaB0 - B1Sergio Tsuyoshi MurataB0 - B1Celia Mioko Yonekura MurataB0 - Decisão Trata-se de contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte executada, citada por edital, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. A curadoria especial limita-se a formular impugnação por negativa geral, sem elementos específicos quanto à execução, aduzindo, ainda, as preliminares de nulidade da citação editalícia e de prescrição da pretensão executiva, além do pedido de gratuidade da justiça. I - Da gratuidade da justiça A Defensoria Pública atua, neste caso, como curadora especial nomeada para representar parte citada por edital, situação em que se presume a hipossuficiência econômica da parte representada.Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, cabendo ao juízo deferir a gratuidade salvo prova em sentido contrário, inexistente no caso. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte executada, com base no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Da contestação por negativa geral A defesa apresentada pela curadoria especial tem caráter meramente formal e genérico, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, servindo para resguardar o contraditório mínimo e afastar os efeitos da revelia, mas sem trazer elementos de mérito capazes de infirmar os fundamentos da petição inicial. Desse modo, inexistindo alegações ou provas concretas que modifiquem, extingam ou impeçam o direito afirmado na inicial, a contestação não altera o estado da lide, devendo o processo seguir regularmente. III - Dispositivo Ante o exposto, defiro à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, e recebo a contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, determinando o regular prosseguimento do feito. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do processo.

11/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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