Cumprimento de sentença 0701968-56.2019.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0701968-56.2019.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU (OAB 4748/AC) - Processo 0701968-56.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: R. A. Zampelin - Escola de Aviação Civil - Defiro a intimação por edital de Breno Morais Costa para que tome conhecimento da indisponibilidade dos valores de R$ 572,51 e R$ 51,83, totalizando R$ 624,34, realizada por meio do SISBAJUD, podendo, no prazo de cinco dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso da constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. O edital deverá observar o prazo de vinte dias e os requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, e expeça-se ordem de transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Após, intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar demonstrativo atualizado do saldo remanescente e indicar providência concreta para o prosseguimento da execução.

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 11:19

deferimento

22/07/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU (OAB 4748/AC) - Processo 0701968-56.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: R. A. Zampelin - Escola de Aviação Civil - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 09:46

Ato ordinatório

03/07/2026, 08:46

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2026, 08:44

Execução frustrada

23/06/2026, 08:10

Mandado

03/06/2026, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2026, 12:38

Publicação

26/05/2026, 06:11

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:15

Custas

08/05/2026, 12:34

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU (OAB 4748/AC) - Processo 0701968-56.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: R. A. Zampelin - Escola de Aviação Civil - A parte exequente requer a citação do executado por oficial de justiça, com utilização da modalidade por hora certa, ao argumento de que as tentativas anteriores por via postal restaram infrutíferas. Com efeito, a citação por oficial de justiça mostra-se adequada no caso concreto, diante do insucesso das diligências realizadas por meio de carta com aviso de recebimento, sendo medida idônea para viabilizar a regular formação da relação processual. Todavia, a pretensão de realização da citação por hora certa não merece acolhimento neste momento. Nos termos dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, a citação por hora certa pressupõe a existência de elementos concretos que indiquem que o citando se oculta deliberadamente para frustrar o ato citatório. Trata-se de modalidade excepcional, que exige indícios consistentes de ocultação, não se satisfazendo com meras presunções. No caso dos autos, o simples fato de que as tentativas de citação por via postal restaram negativas, com informação de ausência do destinatário no endereço, não é suficiente, por si só, para caracterizar a ocultação dolosa do executado. A ausência no momento da entrega pode decorrer de inúmeras circunstâncias ordinárias da vida cotidiana, não autorizando, automaticamente, a adoção de medida mais gravosa. Dessa forma, inexistindo, por ora, elementos concretos que evidenciem comportamento evasivo do executado, deve ser oportunizada a realização de diligência por oficial de justiça, que, em contato direto com a realidade fática, poderá melhor aferir eventual tentativa de ocultação, hipótese em que, se constatada, poderá adotar o procedimento previsto para a citação por hora certa. Ante o exposto, defiro a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço indicado nos autos, condicionado ao prévio pagamento da taxa de diligência externa. Intime-se a parte, inclusive para recolhimento das custas. Cumpra-se.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000146-25.2020.8.01.0000. Intimação - ADV: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 4748/AC) Processo 0701968-56.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: R. A. Zampelin - Escola de Aviação Civil - Devedor: Breno Morais Costa - Decisão Trata-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte da parte devedora, bloqueio do cartão de crédito, proibição de empréstimos, com fins de coagí-la a satisfazer a presente execução. As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do pais para ocultar bens, além de adentrar em seara estranha à execução, obstando atos de cidadania impondo apenas restrições à vida civil do executado. Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; ; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) No mesmo raciocínio, é entendimento dos Tribunais que medidas como bloqueio de cartões de crédito e proibição de empréstimos da executada, requeridos pelo credor como forma de compelir ao pagamento do débito, assentam ser medida atípica e inadequada à satisfação da execução, se não houver no processo sinais de ocultação de patrimônio pelo devedor, caminhando as medidas apenas para a sanção punitiva, incompatível com o poder geral de cautela do juiz à luz do art. 130, IV, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021); Portanto, não havendo provas mínimas de que a devedora possui, intenta se ausentar do País e/ou oculta bens, INDEFIRO os pedidos. Defiro o pedido de inclusão no SERASAJUD, já deferido na Decisão de fls. 71/72. Restadas infrutíferas, retornem os autos ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO pelo prazo remanescente para aquisição da prescrição no curso do processo ou até haver a efetiva indicação e penhora de bens do devedor. Intime-se. Rio Branco-AC, 28 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 4748/AC) Processo 0701968-56.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: R. A. Zampelin - Escola de Aviação Civil - Devedor: Breno Morais Costa - Atenta à petição de pp. 124/131, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte credora para apresentar memória discriminada e atualizada do débito, destacando os honorários advocatícios, com fins de expedição de Certidão de Dívida Judicial, nos termos do Provimento COGER nº. 09/2016, procedendo o Gabinete quanto à inscrição dos devedores no Sistema SERASAJUD, cabendo à parte credora adotar as diligências de protesto. No que se refere ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens pelo Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, entendo cabível a inscrição e também DEFIRO o pedido, devendo o gabinete adotar as medidas pertinentes, com fins de salvaguardar o patrimônio da parte devedora já existente ou futuros para garantia da presente execução. Entretanto, no que se refere ao bloqueio de cartão de crédito do executado, em que pese o art. 139, inciso IV do CPC autorizar ao Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento da ordem judicial, ainda que se trate de objeto da prestação pecuniária, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, o que deve ser analisado em conjunto com o art. 8º do CPC, que determina a observância não apenas da eficiência do processo, no momento de aplicar o ordenamento jurídico, mas também avaliar os fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ademais, o art. 798 do CPC positivou o o princípio da patrimonialidade da execução, qual seja, o devedor responde com os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de suas obrigações, e com o possível deferimento das medidas postuladas, quem sofreria as consequências seria a própria parte, que seria privada do seu direito ao crédito junto instituições financeiras. Por tais motivos, à míngua ainda de outras elementos de prova, considero desproporcional e irrazoável a restrição ao direito fundamental do autor em face do objetivo pretendido com a medida (satisfação do crédito), razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1782418/RJ RECURSO ESPECIAL 2018/0313595-7, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 23/04/2019. Quanto ao pedido de pesquisa no Sistema CENSEC - Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhado, com fins de verificação de possível patrimônio em nome do executado, tenho-o por prejudicado, considerando tratarem-se de documentos públicos, não protegidos por qualquer sigilo e podem ser acessados por qualquer cidadão, inclusive pelo próprio credor, com o fito de perseguição de patrimônio e/ou concessão de crédito, não sendo necessário atuação do Judiciário para o fim pretendido. Ademais, referido Sistema é desconhecido por este Juízo. A pesquisa através do Sistema SISBAJUD (pp. 97 e 120) já revelou o único relacionamento financeiro que o devedor possui, razão que é despicienda à consulta aos Sistemas CCS-BACEN e Simba. Considerando já haver ocorrido a SUSPENSÃO da execução na forma do art. 921, inciso III do CPC, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO pelo prazo remanescente para aquisição da prescrição no curso do processo ou até haver a efetiva indicação e penhora de bens do devedor.

25/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Execução frustrada

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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