Execução de Título Extrajudicial 0714310-89.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0714310-89.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), ADV: ADRIANA DE OLIVIERA SOUZA, (OAB 393521/SP) - Processo 0714310-89.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Condominio Voluntário Via Verde Shopping - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.

06/07/2026, 00:00

Mandado

29/05/2026, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 06:57

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:01

Publicação

26/05/2026, 06:12

Publicação

26/05/2026, 01:32

Publicação

26/05/2026, 01:23

Publicação

20/05/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), ADV: ADRIANA DE OLIVIERA SOUZA, (OAB 393521/SP) - Processo 0714310-89.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Condominio Voluntário Via Verde Shopping - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item G18) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05(CINCO) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de seu arquivamento.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:32

Ato ordinatório

19/05/2026, 06:35

Decurso de Prazo

19/05/2026, 06:34

Custas

11/05/2026, 13:46

Publicação

07/05/2026, 07:31

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709568-60.2021.8.01.0001. Intimação - ADV: ADRIANA DE OLIVIERA SOUZA, (OAB 393521/SP) - Processo 0714310-89.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: B1Condominio Voluntário Via Verde ShoppingB0 - Sentença A parte autora Condominio Voluntário Via Verde Shopping ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face de Rackel Santos Costa Eireli, e, após a tentativa de citação da parte requerida sem sucesso, a parte autora foi regularmente intimada via Diário da Justiça para se manifestar sobre o AR negativo e requerer o que entendesse de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme certificado pela Secretaria em 02 de março de 2025, o prazo para manifestação transcorreu in albis, sem que a parte autora promovesse os atos e diligências que lhe competiam. É o que basta relatar. Decido. De início, é oportuno pontuar que cabe à parte autora a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser feita a citação da parte ré, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do Código de Processo Civil), ato pelo qual se convoca o réu a comparecer em juízo e se lhe cientifica da existência da demanda ajuizada em seu desfavor, completando a relação processual, momento em que poderá exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). A ausência de citação induz a falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O ato de citação no processo civil constitui-se no ato de maior importância para o seu regular desenvolvimento, qualificando-se como pressuposto de constituição do processo, ao lado da petição inicial, da capacidade postulatória e da autoridade jurisdicional. Por definição legal, conforme disposição expressa no art. 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, o que significa dizer que sem ela o desenvolvimento do processo não pode surtir nenhum efeito válido em face do réu, conforme se depreende da disposição contida no art. 239 do mesmo Estatuto Processual. Desse modo, a citação, como ato processual de comunicação indispensável à formação do contraditório, enquadra-se no conceito de pressuposto processual, devendo ser promovida pelo autor, conforme o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da falta de citação (apesar de oportunizada à parte autora a possibilidade de indicar endereço válido e correto para o prosseguimento do feito), fica configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor. Ressalta-se que a intimação pessoal da parte autora é necessária nas hipóteses de abandono ou quando o autor não promove os atos que lhe competem, nos exatos termos do § 1º do art. 485 do CPC, não se aplicando ao caso de ausência de citação válida por falta de endereço para localização da parte ré. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de busca e apreensão, em razão da ausência de citação válida da parte demandada, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber da necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do feito, considerando o princípio da proibição de decisão surpresa e o dever de cooperação processual. III. Razões de decidir. 3. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de citação do réu enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, prescindido de intimação pessoal da parte, eis que configurada ausência de pressupostos processuais. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelo desprovido. (TJAC, Apelação Cível n. 0713418-88.2022.8.01.0001, Relator Des. Elcio Mendes, Primeira Câmara Cível, julgado em 4/12/2025, por unanimidade.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. INÉRCIA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação monitória sem localização da demandada e, embora intimada a autora quanto à certidão negativa do oficial de justiça, não indicou novo endereço, obstando a citação, pressuposto de validade processual, a teor do art. 239, do Código de Processo Civil, acarretou a extinção do feito, sem qualquer afronta ao princípio da proporcionalidade, atendendo ao princípio da isonomia entre as partes, da cooperação e da razoável duração do processo. Hipótese diversa do abandono de causa a exigir a intimação pessoal antecedendo a extinção do feito, ex vi do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. (Relatora: Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco; ; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 13/6/2022; Data de registro: 13/6/2022) No caso em análise, a parte autora foi regularmente intimada, via Diário da Justiça, para se manifestar sobre o AR negativo e requerer o que entendesse de direito para o prosseguimento do feito, no entanto, deixou fluir o prazo sem nenhuma providência, conforme certidão da Secretaria. Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de citação. Custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários, ante a ausência de citação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Custas

Publicação

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