Procedimento Comum Cível 0712975-50.2016.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0712975-50.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Marcos Alexandre da Silva Tiburcio - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0712975-50.2016.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Ante o exposto: I) NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial no que tange à discussão sobre o preenchimento dos requisitos da incapacidade laborativa, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil (Tema 1246 do STJ). II) NÃO ADMITO o Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 492 do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do mesmo diploma legal, ante a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE) - Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves

06/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 12:48

Ato ordinatório

12/06/2025, 11:24

Petição (Apelação)

26/02/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 00:28

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 22:26

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 22:26

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2025, 20:11

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 10:30

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/07/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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