Cumprimento de sentença 0715468-63.2017.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0715468-63.2017.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Natanael França de Lima - Intimação - ADV: GABRIEL GONÇALVES DE LIMA (OAB 3982/AC), ADV: LAUANE MELO DA COSTA (OAB 5384/AC), ADV: MIRELA MEIRELES BONASSI (OAB 7217/AC) - Processo 0715468-63.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compromisso - Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória de Natanael França de Lima, nos termos do art. 921, §4º e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Por via de consequência, indefiro os pedido de pesquisas patrimoniais de pp. 195/196. À secretaria, proceda-se a habilitação da procuradora Mirela Meireles Bonassi, OAB/AC 7.217, conforme procuração de p. 200. Sem custas, em consonância com o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Não havendo penhora efetiva, nada há a liberar. Caso haja, determino a desconstituição da constrição. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

24/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2026, 07:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 03:26

Publicação

06/07/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Natanael França de Lima - 1. Visto em correição. Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF e art. 206-A, do Código Civil. No caso dos autos, Intimação - ADV: LAUANE MELO DA COSTA (OAB 5384/AC), ADV: HELLY LAURENTINO SANTOS (OAB 4715/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: GABRIEL GONÇALVES DE LIMA (OAB 3982/AC) - Processo 0715468-63.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compromisso - trata-se de cumprimento de sentença fundado em reparação civil, conforme consta às pp. 115/119 e pp. 147/152. Dessa forma, a pretensão é regulada no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 2. Consta dos autos que a suspensão ocorreu no dia 13/06/2022 (p. 184). Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 14/06/2023. Portanto, tratando-se de dívida em que o prazo é trienal, a prescrição intercorrente concretizou-se em 14/06/2026. 3. Intime-se o credor para que manifeste acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.

06/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2026, 10:21

Outras Decisões

03/07/2026, 09:34

Provisório

23/04/2026, 09:49

Provisório

05/11/2025, 09:42

Provisório

21/11/2023, 17:49

Publicação

18/10/2023, 07:23

Expedida/Certificada

17/10/2023, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 06:54

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/10/2023, 14:11

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•06/07/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Provisório

Provisório

Provisório

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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