Procedimento Comum Cível 5000883-41.2026.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000883-41.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5000883-41.2026.8.01.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Maria Goreti de Almeida SouzaRéu:Banco C6 S.a. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos decorrentes dos contratos nº 90150841204 e nº 90150841931, por alegada inexistência de contratação. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a autora alegue desconhecer as contratações impugnadas, não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Isso porque os documentos acostados aos autos revelam que os descontos relativos aos contratos impugnados vêm sendo realizados, ao menos, desde dezembro de 2025, inexistindo demonstração de fato superveniente apto a evidenciar situação de urgência contemporânea a justificar a concessão da medida liminar. Além disso, os próprios documentos indicam que as operações questionadas decorreram de refinanciamentos de contratos anteriormente existentes, circunstância que demanda melhor esclarecimento mediante a regular instrução processual. De outro lado, o pedido para que a instituição financeira apresente os instrumentos contratuais não reclama tutela de urgência, porquanto tal providência é plenamente compatível com a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reputo prudente aguardar a formação do contraditório e a apresentação da documentação contratual pela parte requerida, a fim de possibilitar análise mais segura acerca da regularidade das contratações impugnadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, considerando que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, sem prejuízo de eventual apreciação em momento oportuno, caso necessária. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à parte requerida apresentar os instrumentos contratuais e demais documentos aptos a demonstrar a regularidade das operações impugnadas. AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) designada para o dia 27/07/2026 08:00h (HORÁRIO ACRE), podendo as partes comparecer presencialmente, na sede deste Juízo (endereço no rodapé), ou, se preferir, por meio de videoconferência (on-line), devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu celular/smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet, acessando o link abaixo, no respectivo dia e horário, e pedir para PARTICIPAR da reunião:LINK DE ACESSO: meet.google.com/smb-ngbg-ura. Cite-se e intime-se. Cumpra-se.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul Autos 5000883-41.2026.8.01.0002 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em atuação nesta Unidade Judiciária, designei a AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 27/07/2026 08:00h (HORÁRIO ACRE), podendo as partes comparecer presencialmente, na sede deste Juízo (endereço no rodapé), ou, se preferir, por meio de videoconferência (on-line), devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu celular/smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet, acessando o link abaixo, no respectivo dia e horário, e pedir para PARTICIPAR da reunião: LINK DE ACESSO: meet.google.com/smb-ngbg-ura Fica(m) o(s) autor(es) ciente(s) da respectiva audiência, bem como da necessidade de informar a este juízo eventual mudança de endereço ou telefone (WhatsApp), vez que serão presumidas válidas as comunicações encaminhadas ao endereço ou contato/WhatsApp informados no momento da distribuição, ainda que não atualizados pelo interessado, nos termos do artigo 19 da Lei n. 9.099/95 e Provimento Conjunto n. 3/2023 do TJAC. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) da presente ação e da possibilidade de apresentar sua contestação (defesa escrita ou oral) até o início da audiência, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. CERTIFICO, ainda, que ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que: 1. Caso optem pela participação on-line, deverão acessar o link ora informado, havendo tolerância máxima de 10 minutos para o efetivo ingresso na reunião. 2. Iniciada a audiência, as partes deverão produzir/apresentar todas as provas de que dispuserem sobre os fatos, sob pena de preclusão (art. 33 da Lei 9.099/95). 3. Poderão apresentar testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, as quais comparecerão à audiência levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei 9.099/95). 4. A ausência injustificada da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n. 9.099/95), salvo em caso de gratuidade da justiça. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 – FONAJE). 5. Não comparecendo a parte reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Para consultar os autos, acesse o link https://eproc1g.tjac.jus.br. Informe o número do processo e use a respectiva chave/senha. Autos: 50008834120268010002 | Chave/Senha: 129385449926. Para tirar dúvidas, obter esclarecimentos ou relatar dificuldades de acesso à audiência, o Juizado deverá ser contatado pelos telefones: (68) 3212-8853 (ligações) ou (68) 99921-2826 (WhatsApp); ou, ainda, pelo e-mail: [email protected], de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.

Incompetência

20/04/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:02

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:01

Petição

06/04/2026, 08:32

Publicação

17/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000883-41.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Goreti de Almeida SouzaRéu:Banco C6 S.a. AUTOR: MARIA GORETI DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUIZA ASSI BENVENUTTI (OAB AM020250) DESPACHO Não obstante a regra do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de pobreza para fins de concessão os benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o § 2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento o beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesta perspectiva, faculto-lhe apresentar documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada ou comprove o pagamento das custas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, querendo, pode o autor requerer, ao revés, a remessa dos autos ao Juizado Especial. Intime-se.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 09:01

Emenda à Inicial

13/03/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000883-41.2026.8.01.0002 distribuido para 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 10/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 10:47

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/03/2026, 10:47

Distribuição (sorteio)

10/03/2026, 10:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

—

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000883-41.2026.8.01.0002 distribuido para 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 10/03/2026.

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)