Execução de Título Extrajudicial 0700509-81.2022.8.01.0011 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700509-81.2022.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB 92799/PR), ADV: THIAGO DE OLIVIERA ROCHA (OAB 78876/PR) - Processo 0700509-81.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - Considerando a petição de habilitação apresentada pelo exequente, bem como as procurações e substabelecimentos juntados aos autos, anote-se no sistema processual a representação processual indicada. Doravante, observem-se as futuras intimações em nome dos patronos expressamente indicados pela parte, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Cumpridas as anotações necessárias, aguarde-se o regular prosseguimento do feito, facultando-se à parte exequente requerer novas medidas executivas caso venha a localizar bens penhoráveis ou apresentar elementos concretos que justifiquem a adoção de providências executivas adicionais.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB 92799/PR), ADV: THIAGO DE OLIVIERA ROCHA (OAB 78876/PR) - Processo 0700509-81.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - Considerando a petição de habilitação apresentada pelo exequente, bem como as procurações e substabelecimentos juntados aos autos, anote-se no sistema processual a representação processual indicada. Doravante, observem-se as futuras intimações em nome dos patronos expressamente indicados pela parte, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Cumpridas as anotações necessárias, aguarde-se o regular prosseguimento do feito, facultando-se à parte exequente requerer novas medidas executivas caso venha a localizar bens penhoráveis ou apresentar elementos concretos que justifiquem a adoção de providências executivas adicionais.

06/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 05:49

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 15607A/MA), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700509-81.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - DEVEDOR: B1Isaias José Monteiro de SouzaB0 - Vistos, etc. Defiro o pedido de transferência dos valores bloqueados eletronicamente na conta do executado para conta judicial vinculada a este juízo. Após o depósito, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte exequente para fins de amortização do débito. No que tange ao pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito), indefiro-os. Embora o juízo detenha o poder de adotar medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial (Art. 139, IV, CPC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento deste juízo exigem a demonstração de que tais restrições são proporcionais e eficazes para a satisfação do crédito. No caso, a simples frustração das pesquisas INFOJUD e RENAJUD não autoriza, por si só, a restrição de direitos fundamentais de locomoção e de uso de documentos pessoais, sob pena de a execução transmutar-se de patrimonial para pessoal. Não há nos autos prova de que o devedor oculte patrimônio ou mantenha padrão de vida luxuoso incompatível com a falta de bens penhoráveis. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 08:47

Outras Decisões

02/03/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 20:46

Publicação

16/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 15607A/MA), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700509-81.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - DEVEDOR: B1Isaias José Monteiro de SouzaB0 - Dá a parte credora por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 11:47

Ato ordinatório

13/10/2025, 11:50

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 12:33

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607A/MA) Processo 0700509-81.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Decisão Em decisão de p. 72 foi deferido por este juízo a indisponibilidade de ativos financeiros, devidamente cumprida à p. 117-118. O devedor pugnou pelo desbloqueio dos valores, conforme alegações de pp. 106-110. A parte credora apresentou manifestação de p. 105, ratificando os pedidos de p. 103, pugnando por pesquisa de bens nos sistemas SNIPER, SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. É a breve síntese. Decido. Inicialmente, a teor do art. 99, §§1º e 3º do CPC, milita em favor da devedora a presunção legal de hipossuficiência e, não havendo a parte credora comprovado documentalmente situação financeira incompatível, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A PARTE REQUERIDA. Quanto ao pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas SNIPER, INFOJUD E RENAJUD, destacando que SISBAJUD já realizado (pp. 104), verifica-se dos autos a citação regular do executado, bem como o não pagamento da dívida e a não localização de bens penhoráveis, razão pela qual defiro o pedido de pp. 105. Ademais, a atual jurisprudência do STJ tem formado o entendimento de que a incidência do art. 833, inciso X do CPC não se refere apenas à caderneta de poupança, mas também se estende às contas correntes, fundos de investimentos ou outros ativos financeiros, desde que não ultrapassado o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBACEN. DEPÓSTIO INFERIOR A ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Pedro Paulo Scheffer Cardoso, considerou impenhorável a quantia depositada até o valor de 40 salários-mínimos. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece do recurso especial, se o Tribunal de origem decidiu a controvérsia alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, manteve a decisão monocrática proferida anteriormente, a qual se deu com base nos seguintes fundamentos: "(...) Ademais, cabe referir que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, segundo julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça." V - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe em 14/9/2022 e REsp n. 1.721.203/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe em 2/8/2018). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.169.474/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)" (grifou-se) No caso em tela, verifica-se que a quantia penhorada não ultrapassa o valor estipulado legalmente pelo art. 833, inciso X do CPC. Deve ser observado, ainda, a aplicação do inciso IV do dispositivo supracitado, isso porque a parte requerida alega que os valores depositados na conta bloqueada são frutos do bolsa família. Ressalte-se que a eventual comprovação de má-fé, a fim de obstar a impenhorabilidade até aqui demonstrada, deve ser realizada por parte do credor, conforme o julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA QUANTIA DE R$ 900,00 REAIS DA CONTA-CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O STJ reconhece que a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Houve prequestionamento implícito do art. 833, X, do CPC, portanto a sua análise não esbarra no óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. 3. A penhora não pode se descurar do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.789.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)" (grifou-se). No presente caso, em decorrência dos argumentos e documentos apresentados nos autos, não vislumbro, a priori, a ocorrência de má-fé no pedido de desbloqueio dos valores de pp. 106-110. Nesse sentido, adequando o entendimento jurisprudencial ao presente caso, entendo que deve prosperar o pedido da parte requerida. Em razão disso, defiro o requerimento de pp. 106-110. Desbloqueie-se os valores constritos às pp. 117-118. Proceda-se à pesquisa de bens em nome da parte devedora nos sistemas SNIPER, INFOJUD E RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), data registrada no sistema. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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