Execução de Título Extrajudicial 0700461-36.2024.8.01.0017 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700461-36.2024.8.01.0017 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: EDSON BERWANGER (OAB 57070/RS), ADV: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA (OAB 20366/PE) - Processo 0700461-36.2024.8.01.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco da Amazônia S.A. - DEVEDOR: Manoel Coelho de Almeida - Decido. Dê-se ciência à parte executada de que, conforme informado pela parte exequente (fls. 178/179), eventuais propostas de acordo deverão ser encaminhadas exclusivamente ao endereço eletrônico [email protected], para as tratativas cabíveis. Considerando o requerimento de realização de nova pesquisa patrimonial e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico SISBAJUD está sujeita ao recolhimento de custas, em razão das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 4.812, de 9 de junho de 2026, na Lei Estadual nº 1.422/2001 (Lei de Custas do Estado do Acre), condiciono o cumprimento da ordem ao prévio recolhimento das custas devidas. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas correspondentes à diligência eletrônica requerida, conforme os valores previstos na Lei Estadual nº 1.422/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 4.812/2026. Não comprovado o pagamento e não juntada a respectiva planilha, autosconclusos para decisão. Comprovado o pagamento e juntada a planilha, determino à Secretaria que proceda a pesquisa on-line no Sistema SISBAJUD, até o limite do crédito executado. 1. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. 2. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para, em 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis e/ou remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854 §§2ºe 3, do CPC. 3. Decorrido o prazo do item 2 com manifestação tempestiva da parte executada, proceda-se com a conclusão dos autos para decisão; 4. Rejeitada a manifestação do item 3 ou decorrido o prazo do item 2 sem manifestação, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando-se a lavratura de termo de penhora. Após, proceda-se com a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

24/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2026, 10:53

Mero expediente

13/07/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 04:29

Publicação

06/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDSON BERWANGER (OAB 57070/RS), ADV: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA (OAB 20366/PE) - Processo 0700461-36.2024.8.01.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco da Amazônia S.A. - DEVEDOR: Manoel Coelho de Almeida - Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação da petição e documentos apresentados pelo executado de fls. 167/173, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se.

06/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2026, 11:08

Mero expediente

01/07/2026, 20:41

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 17:47

Documento (Mandado)

01/07/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 10:02

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2026, 07:26

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Haroldo Wilson Martinez de Souza (OAB 20366/PE) Processo 0700461-36.2024.8.01.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S.A. - Preenchido os requisitos legais, recebo a inicial de Execução de Título Extrajudicial. a) Cite-se o executado para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder a penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, caput, e §1º, do CPC), consoante regra do art. 841, e seus §§ 1° e 2°, do CPC; b) A penhora recairá prioritariamente sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, na forma do art. 829, §2º, do CPC; c) Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a serem pagos pelo executado, reduzindo-os pela metade (5%) em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias a que alude o art. 829 do CPC (art. 827, caput, e seu §1º, CPC); d) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema BACEN-JUD, a ser cumprido sem dar prévia ciência do ato ao executado (art. 854 do CPC); e) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, CPC). f) Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado sobre a indisponibilidade eventualmente operada, esta converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta judicial remunerada vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC). g) Frustrado o bloqueio e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, intime-se a parte credora para impulsionar o feito; Cumpra-se. Intimem-se.

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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