Procedimento Comum Cível 0702315-76.2025.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702315-76.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 05:53

Publicação

06/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: Maria Nazare Nascimento da Silva - RÉU: Bradesco Ag Cruzeiro do Sul - Ato Ordinatório - B1 - Intimação para apresentar resposta à contestação - Provimento COGER nº 16-2016 Intimação - ADV: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA (OAB 7872/RO) - Processo 0702315-76.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários -

06/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:16

Ato ordinatório

02/06/2026, 08:18

Infrutífera

01/06/2026, 12:58

Publicação

26/05/2026, 06:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 06:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: Maria Nazare Nascimento da Silva - RÉU: Bradesco Ag Cruzeiro do Sul - ATO ORDINATÓRIO (Provimento COGER nº 16/2016) Certifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: Dão-se as partes por intimadas, na pessoa de seus advogados, para comparecerem PRESENCIALMENTE à audiência de Conciliação/Mediação designada para o dia 25/05/2026 às 08:00h. Os Advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública poderão participar por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Google Meet. Para acesso à sala virtual de audiência, será necessária a instalação do aplicativo Google Meet. Segue o passo a passo: 1- Acessar o link da videochamada somente no horário marcado; 2- Digitar o código da reunião; 3- Clicar na aba: Participar; 4- Clicar na aba: Pedir para participar. LINK DA VIDEOCONFERÊNCIA: meet.google.com/wjm-hfiz-azv Intimação - ADV: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA (OAB 7872/RO), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0702315-76.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários -

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:05

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

24/04/2026, 08:31

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Nazare Nascimento da SilvaB0 - RÉU: B1Bradesco Ag Cruzeiro do SulB0 - Em vista da manifestação e documentos apresentados às pp. 72-77, Intimação - ADV: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA (OAB 7872/RO) - Processo 0702315-76.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - recebo a inicial. Defiro à autora o benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Maria Nazaré Nascimento da Silva em face do Banco Bradesco S/A. A autora relata na inicial que descontos mensais identificados como emissões bancárias, "mora e cartão de crédito", "Cesta Fácil Econômica" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritário" vêm sendo realizados em sua conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário do INSS, sem sua autorização ou contratação. Ressalta que tais descontos totalizam R$ 2.138,69 (dois mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) ao longo de cinco anos, comprometendo sua subsistência e causando-lhe angústia e sofrimento. Afirma desconhecer a origem dos descontos, não ter recebido qualquer comunicação prévia, tampouco anuído a qualquer serviço bancário adicional, caracterizando prática abusiva e cobrança indevida por parte da instituição financeira. Assim, requer a restituição em dobro dos valores descontados da sua conta bancária sob as rubricas emissões bancárias, "mora e cartão de crédito", "Cesta Fácil Econômica" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritário", e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. É o relatório. Decido. Segundo o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). No caso em análise, a autora impugna a cobrança de valores referentes à denominada cesta de serviços bancários, afirmando não ter contratado tal serviço, motivo pelo qual requer a imediata cessação dos descontos realizados em sua conta. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central disciplina a cobrança de tarifas bancárias e garante ao consumidor pessoa física o acesso gratuito a um pacote de serviços essenciais, de caráter obrigatório para as instituições financeiras. Nesse contexto, a contratação de cesta de serviços mostra-se medida facultativa e opcional, somente podendo ser implementada mediante anuência expressa do cliente, por meio de contrato específico. Portanto, à luz da normativa específica, as instituições financeiras têm o dever de disponibilizar a seus clientes pessoa física a opção de serviços essenciais gratuitos, os quais abrangem operações bancárias básicas isentas de cobrança. Ademais, ao consumidor é facultado optar pela contratação de cestas diferenciadas de serviços, conforme seu perfil de uso, ou ainda pelo pagamento avulso das operações que efetivamente realizar, não havendo qualquer obrigatoriedade de adesão a pacotes tarifários. Essas circunstâncias evidenciam, portanto, a probabilidade do direito alegado pela autora, senão pela alegação da inexistência de contratação válida, pelo caráter opcional da contratação. Do mesmo modo, verifica-se o perigo de dano, pois a manutenção das cobranças impacta diretamente no sustento da demandante, cuja renda decorre do recebimento de parco benefício previdenciário. Entretanto, em relação aos descontos sob as rubricas emissões bancárias, "mora e cartão de crédito", apesar da narrativa autoral de que desconhece a origem dos descontos realizado pelo banco réu diretamente na sua conta corrente, a probabilidade do direito vindicado para suspender os descontos, neste momento, não restou minimamente demonstrado, necessitando de melhor instrução probatória à presente hipótese, mormente diante da existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o autor possui contrato de conta corrente com o banco réu. Assim, defiro em parte o pedido de liminar para determinar a imediata suspensão dos descontos lançados pelo banco réu na conta da autora sob denominação "Cesta Fácil Econômica" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritário", com incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto indevido que se operar depois de efetivada a intimação da ré. No mais, designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser promovida pelo conciliador. Citem-se/intime-se o banco réu para cumprimento da liminar, bem como responder à ação e comparecer à audiência, advertindo-os que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º e §10). Intime-se. Cumpra-se.

18/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Infrutífera

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

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