Procedimento Comum Cível 0700508-28.2024.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700508-28.2024.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ESPoLIO, registrado civilmente como Sildo Barbosa Gomes de Freiras - REQUERIDO: Railton Ramos da Silva - Intimação - ADV: MARCOS RANGEL DA SILVA (OAB 2001/AC), ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo 0700508-28.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Espólio de Sildo Barbosa Gomes de Freitas, representado pelo inventariante Francisco Afonso Gonçalves de Freitas, em face de Railton Ramos da Silva. Regularmente intimada, a parte exequente requereu a penhora do veículo identificado à fl. 95, a sua nomeação como fiel depositária do bem, bem como a expedição do respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação. Decido. O artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, inclui expressamente os veículos de via terrestre na ordem de preferência de bens passíveis de penhora. Ademais, o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do artigo 789 do mesmo diploma legal. Quanto ao encargo de depositário, o artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza a guarda do bem penhorado pelo exequente quando houver sua expressa anuência, situação verificada na hipótese. A medida resguarda a eficácia da execução e previne o perecimento ou a ocultação do patrimônio. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado às fls. 116/118 e determino que se expeça mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo indicado à fl. 95. Recaindo a constrição sobre o objeto, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído, para ciência do ato e, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem, devendo ser lavrado o respectivo termo de compromisso e providenciada a entrega do veículo ao depositário assim que realizada a apreensão pelo Oficial de Justiça. Proceda-se, desde já, à restrição no Renajud, para garantir a publicidade perante terceiros e a eficácia da medida. Cumpra-se. Intimem-se.

06/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 02:16

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 08:23

Documento (Certidão)

28/04/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1ESPoLIO, registrado civilmente como Sildo Barbosa Gomes de FreirasB0 - REQUERIDO: B1Railton Ramos da SilvaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: MARCOS RANGEL DA SILVA (OAB 2001/AC), ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo 0700508-28.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 13:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:41

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:41

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:03

Publicação

02/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B1ESPoLIO, registrado civilmente como Sildo Barbosa Gomes de FreirasB0 - REQUERIDO: B1Railton Ramos da SilvaB0 - Despacho Reitero a determinação de evolução de classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - ADV: MARCOS RANGEL DA SILVA (OAB 2001/AC), ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo 0700508-28.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Defiro o pedido de p. 88, determinando a realização das diligencias solicitadas. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 23 de dezembro de 2025

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B1ESPoLIO, registrado civilmente como Sildo Barbosa Gomes de FreirasB0 - REQUERIDO: B1Railton Ramos da SilvaB0 - DECISÃO Intimação - ADV: MARCOS RANGEL DA SILVA (OAB 2001/AC), ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo 0700508-28.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe dos autos, acaso não realizado. Intime-se o devedor, por seu advogado (Tema Repetitivo 536 do STJ - Leading Case REsp 1262933/RJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte credora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte credora ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte credora para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, certificando-se cada passo processual ora deliberado. Sena Madureira-(AC), data registrada no sistema. Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de direito Substituta

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Sildo Barbosa Gomes de Freiras - Requerido: Railton Ramos da Silva - Sentença Intimação - ADV: Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC) Processo 0700508-28.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos ajuizada por Espólio de Sildo Barbosa Gomes de Freiras em desfavor de Railton Ramos da Silva, em síntese, aduz o autor que em 27/03/2019 celebrou contrato de compra e venda com o réu, no valor de R$ 92.800,00 (noventa e dois mil e oitocentos reais), referente à aquisição de 116 (cento e dezasseis) bezerros machos, tendo efetuado o pagamento integral à vista. Afirma que ficou verbalmente ajustado que o réu entregaria os semoventes vacinados na fazenda do autor até o final do ano de 2019. No entanto, alega que o réu não cumpriu com suas obrigações contratuais, postergando a entrega dos animais. Em razão do falecimento do comprador em 12/10/2022, o espólio, por meio do inventariante nomeado, buscou receber os semoventes, sem sucesso. Requereu, portanto, a rescisão do contrato com a condenação da ré à devolução do preço pago de R$ 92.800,00 (noventa e dois mil e oitocentos reais). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (pp. 39-42) alegando preliminarmente a prescrição quinquenal com base no art. 206, §5º, I do Código Civil. No mérito, confessou a inadimplência contratual e a cobrança do valor, justificando que saiu do ramo de compra e venda de gado e ficou insolvente, passando a ter renda apenas a partir de março/2024. Ao final, requer a improcedência da ação diante do reconhecimento da prescrição indicada. Réplica (pp. 44-47). Intimados para especificar as provas que pretendem produzir (p. 48), as partes pleitearam pelo julgamento antecipado do mérito (pp. 50 e 51). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de conhecimento que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa. Não há dúvida da natureza distinta entre os pedidos de rescisão contratual e de restituição do valor pago, porém, tal reconhecimento não significa a existência de prazos prescricionais diversos para cada uma das referidas pretensões deduzidas pelo autor. Isso porque, embora distintos os pedidos, o de restituição do valor pago não é autônomo, mas, na realidade, plenamente dependente do relativo a rescisão contratual. Logo, o prazo prescricional a ser aplicado é o decenal referente à pretensão de rescisão contratual previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Direito civil. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Inteligência dos arts. 205, 206, § 3º, IV e C, do Código Civil. Recurso improvido. 1 - A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. 2 - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do mesmo diploma. 3 - Recurso Especial improvido (STJ, 3ª Turma, REsp 1.297.607- RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.03.2013). Afastada a arguição de prescrição, no mérito, o pedido é procedente. O réu confessou expressamente na defesa (pp. 39-42), o inadimplemento contratual e a cobrança do valor de R$ 92.800,00, apenas justificando que não cumpriu suas obrigações por ter saído do ramo e ficado insolvente. No art. 475 do Código Civil estabelece que "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." No caso, restou incontroverso que o réu recebeu integralmente o valor do contrato e não entregou os semoventes no prazo ajustado, mesmo após cobranças reiteradas, razão pela qual não poderia mesmo o autor aguardar a entrega dos animais por tempo indeterminado, de modo que cabível o desfazimento do negócio com a restituição do valor pago pelo autor. Isso porque, não há que se falar em retenção dos valores, porque quem deu causa à rescisão foi a ré, devendo ser restituído integralmente o valor pago. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, e CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$ 92.800,00 (noventa e dois mil e oitocentos reais), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso (27/03/2019) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da atualização atualizada, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 26 de novembro de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

—

Publicação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(79)