Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5008718-83.2026.8.01.0001 - TJAC

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5008718-83.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5008718-83.2026.8.01.0001 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente:Maria Daria Maxima da Silva REQUERENTE: MARIA DARIA MAXIMA DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB AC004030) SENTENÇA Assim, julgo procedente o pedido e ordeno a retificação do assento de nascimento da requerente, nos seguintes termos: (i) nome: "Maria Dária Maxima da Silva"; (ii) genitora: "Elidia Maxima da Silva". Sem custas processuais e sem emolumentos cartorários, visto que defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Declaro, desde já, o trânsito em julgado desta sentença (inteligência do art. 110 da Lei de Registros Públicos). Nos termos do art. Art. 176, PU do Provimento COGER n. 10, c/c §5º do art. 109 da Lei n. 6.015/73, remeta-se chave de acesso aos autos e cópia da presente decisão ao Juízo competente de Eirunepé/AM, o qual exerce a atividade correicional do Ofício Extrajudicial, servindo como mandado de retificação. Efetuada a correção retro determinada, deverá a serventia encaminhar o documento devidamente retificado para este Juízo. Depois de intimados o Ministério Público e o requerente, este último por meio da Defensoria Pública, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco Autos: 5008718-83.2026.8.01.0001 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente:Maria Daria Maxima da Silva DESPACHO/DECISÃO Vista ao MP.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/06/2026, 12:29

Petição

02/06/2026, 11:04

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:28

Documento

27/05/2026, 13:48

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:54

Publicação

19/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco Autos: 5008718-83.2026.8.01.0001 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente:Maria Daria Maxima da Silva DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 99, 2º do CPC: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º................... § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido o STJ se pronunciou: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. .......................................... 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido".REsp 2001930 / SP, RECURSO ESPECIAL 2022/0006405-0 Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais, mediante a juntada de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, CTPS, última declaração de imposto de renda e demais documentos que evidenciem sua situação econômica. No mesmo prazo poderá recolher, querendo, o valor, que é da taxa mínima. Intimem-se.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 11:46

Mero expediente

15/05/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008718-83.2026.8.01.0001 distribuido para Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco na data de 31/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

01/04/2026, 08:28

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 08:26

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco Autos: 5008718-83.2026.8.01.0001 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente:Maria Daria Maxima da Silva DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 99, 2º do CPC: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º................... § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido o STJ se pronunciou: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. .......................................... 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido".REsp 2001930 / SP, RECURSO ESPECIAL 2022/0006405-0 Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais, mediante a juntada de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, CTPS, última declaração de imposto de renda e demais documentos que evidenciem sua situação econômica. No mesmo prazo poderá recolher, querendo, o valor, que é da taxa mínima. Intimem-se.