Monitória 5000179-65.2026.8.01.0022 - TJAC | JusConsulta

Monitória 5000179-65.2026.8.01.0022 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível Autos: 5000179-65.2026.8.01.0022 Classe: Monitória Autor:Aguias Inteligencia Financeira LtdaRéu:Preventiva Engenharia E Medicina do Trabalho Ltda DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por Águias Inteligência Financeira Ltda. em face de Preventiva Engenharia e Medicina do Trabalho Ltda. Da análise da petição inicial, verifica-se que tanto a autora quanto a requerida possuem sede na cidade de Rio Branco/AC, conforme qualificação constante da exordial. Além disso, o contrato que embasa a presente demanda foi celebrado e executado naquela localidade, inexistindo qualquer elemento que estabeleça vínculo territorial com este Juízo. Não obstante, a demanda foi distribuída perante este Juízo, evidenciando a escolha de foro sem qualquer pertinência com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. O art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024, dispõe que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. No caso concreto, restando evidente que este foro foi eleito sem qualquer vinculação territorial com as partes ou com a relação jurídica objeto da demanda, configura-se hipótese de forum shopping, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, declino da competência de ofício e determino a remessa dos autos ao Distribuidor das Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, para regular distribuição, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:01

Documento

12/05/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 22:01

Publicação

20/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível Autos: 5000179-65.2026.8.01.0022 Classe: Monitória Autor:Aguias Inteligencia Financeira LtdaRéu:Preventiva Engenharia E Medicina do Trabalho Ltda DESPACHO Intime-se a parte autora para recolher o valor relativo às custas processuais, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição dos autos.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 11:04

Mero expediente

16/04/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000179-65.2026.8.01.0022 distribuido para Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível na data de 09/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 09:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/04/2026, 18:52

Distribuição (sorteio)

09/04/2026, 18:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00