Embargos à Execução 5013680-52.2026.8.01.0001 - TJAC

Embargos à Execução 5013680-52.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5013680-52.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Centro de Educacao Superior do Acre LtdaEmbargante:Maria Lenice Oliveira Pinto de SouzaEmbargante:Francisco Albino de SouzaEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas EMBARGANTE: CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ACRE LTDA ADVOGADO(A): PABLO VINÍCIUS CORDEIRO NASCIMENTO (OAB AC005241) EMBARGANTE: MARIA LENICE OLIVEIRA PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): PABLO VINÍCIUS CORDEIRO NASCIMENTO (OAB AC005241) EMBARGANTE: FRANCISCO ALBINO DE SOUZA ADVOGADO(A): PABLO VINÍCIUS CORDEIRO NASCIMENTO (OAB AC005241) SENTENÇA Desta feita, nos termos do art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição destes autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimem-se.

30/07/2026, 00:00

Publicação

07/07/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5013680-52.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Centro de Educacao Superior do Acre LtdaAdvogado(a):Pablo Vinícius Cordeiro Nascimento (OAB: Ac005241)Embargante:Maria Lenice Oliveira Pinto de SouzaAdvogado(a):Pablo Vinícius Cordeiro Nascimento (OAB: Ac005241)Embargante:Francisco Albino de SouzaAdvogado(a):Pablo Vinícius Cordeiro Nascimento (OAB: Ac005241)Embargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo STJ: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual e, em consequência, determino da parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:41

Gratuidade da Justiça

03/07/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 08:29

Decurso de Prazo

02/07/2026, 01:01

Publicação

09/06/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5013680-52.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Centro de Educacao Superior do Acre LtdaEmbargante:Maria Lenice Oliveira Pinto de SouzaEmbargante:Francisco Albino de SouzaEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DECISÃO Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando simples declaração de pobreza. (AgRg no REsp 1227972/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011). Deste modo, assino à parte Requerente o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, comprovar nos autos suas carências materiais, apresentando cópia do último balanço patrimonial da empresa, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:40

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:40

Emenda à Inicial

03/06/2026, 17:40

Mudança de Assunto Processual

03/06/2026, 13:12

Documentos

Sentença

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5013680-52.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Centro de Educacao Superior do Acre LtdaAdvogado(a):Pablo Vinícius Cordeiro Nascimento (OAB: Ac005241)Embargante:Maria Lenice Oliveira Pinto de SouzaAdvogado(a):Pablo Vinícius Cordeiro Nascimento (OAB: Ac005241)Embargante:Francisco Albino de SouzaAdvogado(a):Pablo Vinícius Cordeiro Nascimento (OAB: Ac005241)Embargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo STJ: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual e, em consequência, determino da parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se.

06/07/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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