Procedimento Comum Cível 0704298-65.2015.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0704298-65.2015.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Cooperativa dos Prestadores de Serviços Alto Acre Ltda - Intimação - ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0704298-65.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Ante o exposto: a) indefiro o pedido de expedição de precatório autônomo para pagamento dos honorários advocatícios contratuais; b) faculto ao patrono da parte exequente requerer o destaque e a reserva da verba contratual no requisitório a ser oportunamente expedido em favor da exequente, desde que observados os requisitos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, quando o CNPJ da parte credora estiver regularizado; c) determino o arquivamento dos autos, diante da impossibilidade, por ora, de expedição do precatório em razão da irregularidade do CNPJ da parte credora. Destaco que arquivamento não impede o posterior prosseguimento do feito. Uma vez regularizada a situação cadastral da empresa perante a Receita Federal, poderá a parte interessada requerer, por meio do sistema EPROC e com prevenção deste Juízo, o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da expedição do precatório, devendo instruir o pedido com a documentação comprobatória da regularização, bem como com os demais documentos necessários à formação do requisitório. Sentença proferida para regularização da situação processual, com alteração do status para processo "julgado" Intime-se para ciência. Após, arquive-se.

03/08/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 16:15

Publicação

06/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Cooperativa dos Prestadores de Serviços Alto Acre Ltda - RÉU: Estado do Acre e outro - Intimação - ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0704298-65.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Vistos em Correição Ordinária. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me concluso para sentença. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

06/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2026, 15:45

Mero expediente

24/06/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 13:26

Arquivamento

11/05/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 02:49

Mero expediente

19/03/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 14:17

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:16

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Intimação

•06/07/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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