Execução de Título Extrajudicial 5000050-96.2026.8.01.0010 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5000050-96.2026.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - Cível Autos: 5000050-96.2026.8.01.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Marcio Silva dos SantosExecutado:Brenno Lucas de Sales DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sicredi Biomas contra Marcio Silva dos Santos e Brenno Lucas de Sales. No evento 37, PET1, a parte exequente peticionou alegando o esgotamento das buscas extrajudiciais e requereu a citação dos executados por meio de edital. No evento 41, CERT1, aportou mandado de citação infrutífero, certificando o Oficial de Justiça que o endereço indicado pela credora correspondia à agência central dos Correios, local em que os devedores são desconhecidos. O requerimento de citação por edital formulado pela exequente não comporta acolhimento neste momento processual. A citação editalícia, por ostentar natureza excepcional e ficta, pressupõe o esgotamento real, efetivo e concreto de todas as diligências razoáveis para a localização pessoal do citando, sob pena de nulidade insanável do ato de comunicação. Na hipótese vertente, verifica-se que sequer foram acionados os sistemas informatizados de consultas de praxe à disposição deste Juízo, restando evidente a prematuridade da medida excepcional pretendida. Posto isso: 1. Indefiro o pedido de citação por edital formulado no evento 37, PET1, ante a ausência de esgotamento dos meios ordinários de localização dos executados; 2. Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das taxas devidas para a realização de pesquisas de endereços atualizados em nome dos executados, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por cada CPF, nos termos da Tabela M da Lei Estadual n.º 1.422/2001 (acrescida pela Lei Estadual n.º 4.812, de 9 de junho de 2026), de modo a viabilizar as consultas via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD; 3. Determino que, devidamente comprovado o recolhimento das respectivas guias, a Secretaria Judicial proceda à imediata consulta e juntada dos relatórios aos autos, intimando-se a exequente na sequência para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

06/07/2026, 00:00

Documento (Mandado)

03/06/2026, 22:13

Mandado

14/05/2026, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 12:08

Publicação

13/05/2026, 02:31

Petição

12/05/2026, 18:10

Confirmada

12/05/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000050-96.2026.8.01.0010/AC RELATOR: MANOEL SIMOES PEDROGA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (OAB MT012560O) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 29/04/2026 - Juntada de mandado não cumprido Evento 24 - 27/03/2026 - Juntada de mandado não cumprido

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 11:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 10:37

Documento (Mandado)

29/04/2026, 08:39

Publicação

07/04/2026, 02:31

Petição

06/04/2026, 16:48

Confirmada

06/04/2026, 16:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - Cível Autos: 5000050-96.2026.8.01.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Marcio Silva dos SantosExecutado:Brenno Lucas de Sales Vistos etc., Estando as custas devidamente quitadas, recebo a petição inicial e defiro o processamento da execução. Posto isso, determino: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 3 dias, a contar da citação. 2. No caso de pagamento integral no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. 3. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do CPC, a citação deverá ser feita preferencialmente de maneira eletrônica. 4. Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 6. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que poderão oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 7. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluídas custas e honorários, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. A rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte e demais penalidades previstas em lei. 8. Defiro a expedição da certidão de que trata o art. 828 do CPC para fins de averbação em registros de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud até o valor indicado na execução. Em caso de indisponibilidade financeira, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta dirigida ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias. 10. Não localizados o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. 11. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 12. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 13. Defiro, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC para o cumprimento das diligências. 14. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - Cível Autos: 5000050-96.2026.8.01.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Marcio Silva dos SantosExecutado:Brenno Lucas de Sales Vistos etc., Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas contra Brenno Lucas de Sales e Marcio Silva dos Santos. Alega a parte exequente que os executados firmaram Cédula de Crédito Bancário - C42632428-1, no valor de R$ 56.668,84, para pagamento em 33 parcelas mensais, com primeira parcela vencendo em 25/02/2025 e última em 25/10/2027, acrescida de encargos à base de 42,57% ao ano e 3,00% ao mês (evento 1, INIC1, págs. 1-2). Sustenta que os executados não adimpliram a prestação vencida em 25/07/2025, ficando em mora desde então, tornando-se devedores do principal e acessórios no valor atualizado de R$ 67.926,91 (evento 1, INIC1, pág. 2). Formula pedido de citação dos executados para pagamento em 03 dias, sob pena de penhora, incluindo juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária, multa contratual de 2%, custas e honorários advocatícios de 10% (evento 1, INIC1, págs. 2-3). Juntou a procuração (evento 1, PROC2, págs. 1-5), a Cédula de Crédito Bancário (evento 1, CONTR7, págs. 1-10) e a memória de cálculo (evento 1, CALC8, págs. 1-2). Manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação (evento 1, INIC1, pág. 3). Dá à causa o valor de R$ 67.926,91. Requer dilação de prazo de 20 dias para juntada da guia de recolhimento de custas processuais (evento 1, INIC1, pág. 3). É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial fundamentada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo nos termos do art. 784, I, do CPC. Analisando a competência deste juízo, constata-se que os executados residem na Comarca de Bujari e Rio Branco/AC, estabelecendo-se a competência territorial desta Vara Única da Comarca de Bujari, nos termos do art. 46 do CPC. Quanto aos pressupostos da ação executiva, verifica-se a presença dos requisitos do art. 798 do CPC: (i) o título executivo extrajudicial representado pela Cédula de Crédito Bancário C42632428-1 (evento 1, CONTR7, págs. 1-10); (ii) a obrigação líquida, certa e exigível no valor de R$ 67.926,91, conforme memória de cálculo apresentada (evento 1, CALC8, págs. 1-2); e (iii) a inadimplência configurada pelo não pagamento da parcela vencida em 25/07/2025. Observa-se que a Cédula de Crédito Bancário foi devidamente formalizada e assinada eletronicamente pelos executados em 19/12/2024, conforme protocolo de assinaturas (evento 1, CONTR7, págs. 8-10), constituindo título executivo extrajudicial válido nos termos da Lei n. 10.931/2004. Verifica-se que a memória de cálculo demonstra adequadamente a evolução do débito, com aplicação dos encargos contratuais pactuados e mora configurada desde o vencimento da 6ª parcela em 25/07/2025 (evento 1, CALC8, págs. 1-2). Contudo, observa-se que não foi comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, tendo a parte exequente requerido dilação de prazo de 20 dias para tal providência (evento 1, INIC1, pág. 3). Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o juiz determinará que o autor supere a deficiência no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Posto isso: 1. DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, juntando aos autos a respectiva guia de pagamento, sob pena de indeferimento da petição inicial; 2. DISPENSO a realização de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da obrigação e a manifestação expressa da parte exequente (evento 1, INIC1, pág. 3), nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC; Após o cumprimento da determinação acima, retornem os autos conclusos para prosseguimento da execução; 3. SUSPENDO o prazo para citação dos executados até o cumprimento da exigência constante do item 1. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/02/2026, 00:00

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Documento (Mandado)

Mandado

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Expedida/certificada

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