Cumprimento de sentença 0707355-86.2018.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0707355-86.2018.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 11:01

Publicação

06/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Francisco Moraes de Sales - RÉU: Espólio de Ildefonso de Sousa Menezes - Considerando a homologação dos cálculos e a determinação de expedição de certidão de crédito para habilitação em inventário, dê-se cumprimento à decisão de fls. 482/483, expedindo-se a respectiva certidão em favor da parte exequente. Após, Intimação - ADV: ROBERTO BARBOSA SANTOS (OAB 4703/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC) - Processo 0707355-86.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o prosseguimento da execução por meio de medidas constritivas em face de eventual patrimônio do espólio ou a remessa do crédito ao juízo do inventário. Intimem-se.

06/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/07/2026, 16:26

Outras Decisões

26/06/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 10:05

Publicação

22/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Francisco Moraes de Sales - RÉU: Espólio de Ildefonso de Sousa Menezes - Intimação - ADV: ROBERTO BARBOSA SANTOS (OAB 4703/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC) - Processo 0707355-86.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ante o exposto, reconheço a regularidade formal da manifestação apresentada e, considerando o decurso do prazo para impugnação sem manifestação da parte ré, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o valor do crédito conforme planilhas juntadas, para fins de expedição da certidão de crédito e habilitação no inventário do devedor. Intime-se o autor para ciência e, após, expeça-se a certidão de crédito nos termos requeridos, bem como já deferido às fls. 477. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2026, 12:45

Outras Decisões

15/05/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:01

Publicação

02/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Francisco Moraes de SalesB0 - RÉU: B1Espólio de Ildefonso de Sousa MenezesB0 - Ante a petição de fls. 474 e anexos (fls. 475/476), cumpra-se o disposto na decisão de fls. 466/469, no tocante a intimação da parte ré acerca do valor atualizado da dívida e, após, proceda-se com a expedição da certidão de crédito para habilitação junto ao processo de inventário. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: ROBERTO BARBOSA SANTOS (OAB 4703/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC) - Processo 0707355-86.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda -

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Francisco Moraes de SalesB0 - RÉU: B1Espólio de Ildefonso de Sousa MenezesB0 - A parte autora, pro meio da petição de fls. 414, indicou o valor atualizado da dívida, tendo a parte ré apresentado contrariedade ao pedido de condenação do pagamento de honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 433). A decisão de fls. 450, determinou ao espólio réu que trouxesse aos autos a relação de bens. Manifestação da parte ré as fls. 454/455, seguida de documentos (fls. 456/465). Eis o breve relatório. Passo a decidir. A Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento de que o acesso é universal, mesmo àqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da gratuidade judiciária. Referida universalidade, de modo que se possa garantir o acesso ao sistema de justiça, demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo, tendo como base a premissa de que a concessão da gratuidade é exceção, e não regra. Porquanto, não se pode confundir o acesso ao Judiciário com a concessão indiscriminada do benefício da gratuidade judiciária, que subsidia o uso predatório do Sistema de Justiça (complexo, finito, escasso e dispendioso), não atendendo ao mandamento Constitucional. Entende-se à princípio, que basta a mera declaração de hipossuficiência, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação da referida impossibilidade de pagamento, quando os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais. Mister destacar a edição de Nota Técnica nº 4/2022 advinda do Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos (NAEJ) e aprovada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CIJEAC) à respeito dos parâmetros mínimos a serem analisados, face ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária: Face tais ponderações, na concessão da justiça gratuita, impende a observância dos seguintes procedimentos: 1. Se a declaração de gratuidade judiciária aliado ao teor do processo não evidenciar que o beneficiário possui condições de arcar com as custas processuais, tal declaração deverá ser aceita sem a necessidade de apresentar outros documentos; 2. Caso haja indicação no processo ou a parte adversa apresente informações de que o pleiteante possui condições de arcar com as custas processuais, deverá ser oportunizado ao requerente demonstrar sua hipossuficiência. A decisão para que a parte demonstre sua hipossuficiência deverá ser clara ao indicar qual elemento presente nos autos afasta a presunção de hipossuficiência financeira; 3. Em caso de dúvidas acerca da hipossuficiência do requerente, deverá ser requerido os documentos listados acima (pessoa natural e jurídica) com o fito de clarificar a situação financeira do pleiteante. Impende destacar que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado à luz do Código de Processo Civil de 2015, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (negritado) Mister dispor que, grande parte das Defensorias Públicas dos Estados brasileiros adotam como critério básico, o patamar de 3 (três) salários mínimos para obtenção de atendimento com assistência judiciária gratuita pelos órgãos, a saber: DPE/RS, DPE/SP, DPE/PR, DPE/MG, DPE/RO, DPE/BA, DPE/GO, DPE/RJ, DPE/SC, DPE/MA, DPE/PE, DPE/PI, DPE/AL, DPE/RR, DPE/SE. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, quais sejam a relação de bens do espólio que indicam como valor estimado a vultosa quantia de R$ 31.887.400,51 (trinta e um milhões e oitocentos e oitenta e sete mil e quatrocentos reais e cinquenta e um centavos). É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, bem como, nos termos do §6º do art. 98 do CPC, ter a permissão para pagamento parcelado das custas processuais. Portanto, deve ser observado que o valor indicado como patrimônio deixado pelo de cujus e que, assim, compõe a quantia do espólio é medida que por si só permite pela conclusão de que o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido deve ser revogado. Neste sentido, ante a revogação da gratuidade da justiça, determino à parte autora que traga aos autos o valor atualizado da dívida, considerando que a última manifestação é datada de janeiro do presente ano (fls. 414). Após a indicação do valor atualizado, Intimação - ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: ROBERTO BARBOSA SANTOS (OAB 4703/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC) - Processo 0707355-86.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - intime-se o espólio réu para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da concordância ou discordância. Havendo concordância, determino a secretaria que proceda com a expedição da certidão de crédito para fins de habilitação do credor junto ao processo de inventário. Após a expedição, arquivem-se os autos de forma definitiva em razão da prestação jurisdicional ter sido exaurida. Caso haja discordância, retornem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se.

13/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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