Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014334-39.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Piso SalarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJACJEEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

SILVELENA CASTRO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR

OAB/AC 1158·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR

OAB/AC 1158·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5014334-39.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Silvelena Castro da SilvaRéu:Estado do Acre AUTOR: SILVELENA CASTRO DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB AC001158) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento parcial da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC e condeno o Estado do Acre na obrigação de pagar a parte reclamante o valor de R$ 723,33 (setecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), bem como dos reflexos financeiros decorrentes da implementação do piso salarial profissional nacional do magistério na matrícula da autora de n. 9440305-5 - Professor P2 - 25H, nos termos da fundamentação, com atualização pela taxa SELIC, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar do vencimento de cada parcela. Havendo recurso tempestivo, determinando a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Intimem-se.

06/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:32

Confirmada

30/05/2026, 23:56

Expedida/Certificada

20/05/2026, 10:52

Sem descrição

20/05/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014334-39.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 12/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 09:51

Distribuição (sorteio)

12/05/2026, 18:49

Documentos

•06/07/2026, 00:00

•14/05/2026, 00:00