Procedimento Comum Cível 0701131-86.2024.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701131-86.2024.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Francisco Brandao da Silva - Decisão Considerando o exaurimento da fase de conhecimento e tendo em vista a inexistência de liquidação de sentença apta à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, verifica-se que, no presente momento, não subsistem providências jurisdicionais a serem adotadas nestes autos. Intimação - ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC), ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0701131-86.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Diante do exposto, DETERMINO o arquivamento definitivo do feito, procedendo-se às devidas baixas e anotações de praxe no sistema. Eventual liquidação de sentença e o respectivo cumprimento deverão ser distribuídos em autos próprios, por meio do sistema EPROC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), 14 de julho de 2026. Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicação

07/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Francisco Brandao da Silva - Decisão Intimação - ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC), ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0701131-86.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Trata-se de pedido formulado pela parte autora às fls. 138-139, por meio do qual requer a intimação do INSS para que altere a data de cessação do benefício por incapacidade temporária para 08/04/2027, ao argumento de que o laudo pericial teria sido realizado em 08/04/2025 e de que a sentença determinou a manutenção do benefício pelo prazo de dois anos a partir desse marco. O pedido não comporta acolhimento. Conforme se verifica do laudo pericial de fls. 53-56, a perícia médica foi realizada em 06/12/2024, tendo a expert consignado, em sua conclusão, a necessidade de nova avaliação em 06/12/2026. Em consonância com essa conclusão técnica, a sentença determinou a manutenção do benefício pelo prazo de dois anos a partir da data do laudo pericial, indicando expressamente o marco de 06/12/2026. A data de 08/04/2025 mencionada pela parte autora, portanto, não corresponde à data de realização da perícia constante dos autos e não pode ser adotada como termo inicial do prazo estabelecido no título judicial. Embora a sentença também contenha referência à concessão do benefício pelo prazo de 24 meses a contar do ajuizamento da ação, sua interpretação sistemática, à luz do laudo pericial de fls. 53-56 e da indicação expressa de 06/12/2026, evidencia que este foi o marco fixado para a reavaliação da incapacidade laborativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de alteração da data de cessação do benefício para 08/04/2027. Esclareço, contudo, que o marco de 06/12/2026 deve ser compreendido como data destinada à reavaliação da capacidade laborativa, não se admitindo a cessação automática do benefício sem prévia avaliação médico-pericial e constatação da recuperação da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no título judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/07/2026, 06:16

Indeferimento

02/07/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:47

Publicação

26/05/2026, 02:00

Publicação

22/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Francisco Brandao da Silva - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerente, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da implantação do benefício, conforme petição de fls. 124/132, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos. Feijó-AC, 20 de maio de 2026. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário Intimação - ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC), ADV: CLEFESON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC) - Processo 0701131-86.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária -

22/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2026, 08:37

Ato ordinatório

21/05/2026, 07:18

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:03

Publicação

22/04/2026, 08:56

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Francisco Brandao da Silva - Decisão Intimação - ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC), ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0701131-86.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Trata-se de pedido formulado pela parte autora às fls. 138-139, por meio do qual requer a intimação do INSS para que altere a data de cessação do benefício por incapacidade temporária para 08/04/2027, ao argumento de que o laudo pericial teria sido realizado em 08/04/2025 e de que a sentença determinou a manutenção do benefício pelo prazo de dois anos a partir desse marco. O pedido não comporta acolhimento. Conforme se verifica do laudo pericial de fls. 53-56, a perícia médica foi realizada em 06/12/2024, tendo a expert consignado, em sua conclusão, a necessidade de nova avaliação em 06/12/2026. Em consonância com essa conclusão técnica, a sentença determinou a manutenção do benefício pelo prazo de dois anos a partir da data do laudo pericial, indicando expressamente o marco de 06/12/2026. A data de 08/04/2025 mencionada pela parte autora, portanto, não corresponde à data de realização da perícia constante dos autos e não pode ser adotada como termo inicial do prazo estabelecido no título judicial. Embora a sentença também contenha referência à concessão do benefício pelo prazo de 24 meses a contar do ajuizamento da ação, sua interpretação sistemática, à luz do laudo pericial de fls. 53-56 e da indicação expressa de 06/12/2026, evidencia que este foi o marco fixado para a reavaliação da incapacidade laborativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de alteração da data de cessação do benefício para 08/04/2027. Esclareço, contudo, que o marco de 06/12/2026 deve ser compreendido como data destinada à reavaliação da capacidade laborativa, não se admitindo a cessação automática do benefício sem prévia avaliação médico-pericial e constatação da recuperação da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no título judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito

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Expedida/Certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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