Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007625-78.2023.8.01.0001 - TJAC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007625-78.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Anderson Martins Nascimento - REQUERIDA: Bianca Moreira Rangel - Atento ao requerimento de fls. 362/367, diante do esgotamento de diligências para tentativa de citação da parte requerida, Intimação - ADV: RAIMUNDO PAIVA SODRÉ JUNIOR (OAB 35040/PA), ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP), ADV: INALDO LEAO FERREIRA (OAB 30089/PA) - Processo 0007625-78.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0704032-05.2020.8.01.0001) (processo principal 0704032-05.2020.8.01.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito/ Avaliação - defiro o pedido de citação por edital, conforme preconiza o art. 256, II, do CPC. Expedir o edital de citação dos requeridos BIANCA MOREIRA RANGEL (CPF 225.194.888-08) e SUMMIT 8 HOLDING LTDA. (CNPJ 46.252.547/0001-85), publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim como no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista que, pelo momento, não existe a plataforma de editais do CNJ mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos autos. Certificado o decurso do prazo do edital sem manifestação da parte requerida, nomeio a Defensoria Pública do Estado do Acre para atuar como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2026, 11:26

Mero expediente

21/07/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Anderson Martins Nascimento - Dá a parte autora por intimada para tomar ciência da carta precatória devolvida (p. 346/358), bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do presente feito (art. 485 do CPC). Intimação - ADV: INALDO LEAO FERREIRA (OAB 30089/PA), ADV: RAIMUNDO PAIVA SODRÉ JUNIOR (OAB 35040/PA) - Processo 0007625-78.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0704032-05.2020.8.01.0001) (processo principal 0704032-05.2020.8.01.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito/ Avaliação -

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 07:44

Ato ordinatório

03/07/2026, 09:56

Documento (Carta)

03/07/2026, 09:47

Publicação

26/05/2026, 01:34

Publicação

26/05/2026, 01:23

Publicação

26/05/2026, 01:22

Publicação

26/05/2026, 01:17

Publicação

21/05/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Anderson Martins Nascimento - REQUERIDA: Bianca Moreira Rangel - Dá parte demandante autora, por intimada, através de seu representante judicial, para ciência da expedição e encaminhamento da Carta Precatória de pág. 334 e anexos necessários, via malote digital, bem como do comprovante de envio de páginas 335/336, devendo o interessado acompanhar seu cumprimento, inclusive, pagando as diligências necessárias, quando houver, da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, com brevidade. O número de protocolo da Carta Precatória poderá ser solicitado junto ao Setor de Distribuição de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Ubatuba/SP, visto que o sistema Eproc ainda não se encontra apto a receber protocolos. Intimação - ADV: RAIMUNDO PAIVA SODRÉ JUNIOR (OAB 35040/PA), ADV: INALDO LEAO FERREIRA (OAB 30089/PA), ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP) - Processo 0007625-78.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0704032-05.2020.8.01.0001) (processo principal 0704032-05.2020.8.01.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito/ Avaliação -

21/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Anderson Martins Nascimento - REQUERIDO: Summit 8 Holding Ltda - REQUERIDA: Bianca Moreira Rangel - Considerando a gravidade dos fatos narrados, Intimação - ADV: INALDO LEAO FERREIRA (OAB 30089/PA), ADV: RAIMUNDO PAIVA SODRÉ JUNIOR (OAB 35040/PA), ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP) - Processo 0007625-78.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0704032-05.2020.8.01.0001) (processo principal 0704032-05.2020.8.01.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito/ Avaliação - intime-se a parte executada e o depositário judicial Rodrigo Moreira Rangel para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem esclarecimentos específicos acerca da localização e estado atual dos bens penhorados descritos às fls. 557/558 do feito principal, sob pena de adoção das medidas processuais e legais cabíveis. Quanto ao pedido de arresto prévio eletrônico formulado em face da SUMMIT 8 HOLDING LTDA., observo que já houve deferimento de tutela de urgência autorizando a constrição de bens da pessoa jurídica requerida, bem como tentativa infrutífera de citação da referida pessoa jurídica, conforme reconhecido na decisão de fls. 299/301. Além disso, os elementos supervenientes trazidos aos autos indicam possível dissipação patrimonial relevante, circunstância excepcional que autoriza, neste momento, a adoção de medida cautelar voltada à preservação da utilidade prática do processo. Dessa forma, defiro a realização de arresto prévio de ativos financeiros via SISBAJUD em face da SUMMIT 8 HOLDING LTDA., até o limite do débito executado, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Indefiro, por ora, os pedidos de:a) extensão imediata do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à empresa VEDRAS AVELAR HOLDING S/A;b) pesquisas via CCS-BACEN;c) requisição de dados via e-Financeira;d) cooperação jurídica internacional;e) bloqueios perante juntas comerciais;f) consultas amplas via SERP-JUD;g) bloqueios patrimoniais em nome de terceiros estranhos ao incidente;h) e demais medidas constritivas genéricas ou prospectivas requeridas sem individualização concreta da necessidade e adequação. Embora a parte requerente sustente a existência de indícios de ocultação patrimonial, as medidas acima postuladas possuem elevado grau de excepcionalidade e significativo potencial de invasividade patrimonial e cadastral, exigindo, para seu deferimento, demonstração concreta de necessidade, adequação e efetividade prática no caso específico. No presente momento processual, contudo, parte relevante das diligências requeridas apresenta natureza meramente exploratória ou prospectiva, desacompanhada de elementos objetivos que evidenciem utilidade concreta e imediata para a satisfação do crédito exequendo, sobretudo diante da existência de medidas constritivas menos gravosas e potencialmente eficazes já deferidas nos autos. Além disso, algumas das providências postuladas pressupõem ampliação subjetiva do incidente e atingimento patrimonial de terceiros que ainda não integram regularmente a relação processual, circunstância que recomenda observância rigorosa do contraditório e da proporcionalidade. Ressalto, ainda, que o deferimento indiscriminado de mecanismos amplos de rastreamento patrimonial, sem demonstração específica de efetividade prática ou contemporaneidade da medida, pode converter a atividade jurisdicional em diligência investigativa genérica, incompatível com os limites instrumentais do processo executivo e com o dever de adoção de medidas executivas razoáveis, adequadas e proporcionais. Tais medidas poderão ser reavaliadas oportunamente, à vista de elementos concretos adicionais eventualmente produzidos nos autos e após regular formação do contraditório. Com o retorno das diligências e das cartas precatórias, intime-se a parte requerente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Anderson Martins Nascimento - REQUERIDO: Summit 8 Holding Ltda - REQUERIDA: Bianca Moreira Rangel - Intimação - ADV: INALDO LEAO FERREIRA (OAB 30089/PA), ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP), ADV: RAIMUNDO PAIVA SODRÉ JUNIOR (OAB 35040/PA) - Processo 0007625-78.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0704032-05.2020.8.01.0001) (processo principal 0704032-05.2020.8.01.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito/ Avaliação - Trata-se de manifestação da parte requerente pleiteando a adoção de providências para viabilizar a citação dos requeridos, bem como a efetivação de medida constritiva sobre bem identificado em nome da pessoa jurídica cuja desconsideração se busca. No que concerne à requerida Bianca Moreira Rangel, observa-se que a tentativa de citação por via postal restou infrutífera, havendo, contudo, indicação de novo endereço obtido junto à Receita Federal, o qual goza de presunção de veracidade. Diante disso, revela-se adequada a expedição de carta precatória citatória ao Juízo da Comarca de São José dos Campos/SP, nos termos do art. 260 do Código de Processo Civil. Insta salientar que incumbe à parte requerente o acompanhamento do cumprimento da carta precatória junto ao juízo deprecado, promovendo as medidas necessárias ao seu efetivo cumprimento. No tocante à requerida SUMMIT 8 HOLDING LTDA., a despeito da argumentação expendida pela parte requerente, não se mostra possível, neste momento, reconhecer a validade da citação realizada por via postal. Isso porque a devolução do aviso de recebimento com a anotação desconhecido não autoriza, por si só, a presunção de ciência inequívoca da parte requerida, tampouco se equipara às hipóteses de recusa ou recebimento por preposto, previstas no art. 248, §2º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de incidente apto a produzir efeitos patrimoniais relevantes, impõe-se a observância rigorosa do contraditório, mediante citação válida. Assim, torna-se mais prudente a renovação do ato citatório por meio de carta precatória, a ser encaminhada ao Juízo da Comarca de Ubatuba/SP, no endereço indicado nos autos (pág. 298). Para viabilizar a expedição e o cumprimento da carta precatória, incumbe à parte requerente comprovar o recolhimento das custas e despesas necessárias à diligência por oficial de justiça, conforme pretendido. Por fim, quanto ao pedido de constrição sobre o veículo identificado, verifica-se que já houve deferimento de tutela de urgência autorizando a constrição de bens da pessoa jurídica requerida (pág. 44). Dessa forma, mostra-se cabível a efetivação da medida constritiva, mediante inserção de restrição de transferência do veículo de placa FED9G69, de propriedade da SUMMIT 8 HOLDING LTDA., via sistema RENAJUD, como forma de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional, nos termos dos art. 297 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) Defiro a expedição de carta precatória à Comarca de São José dos Campos/SP para citação da requerida BIANCA MOREIRA RANGEL no endereço indicado, devendo a parte requerente acompanhar o seu regular cumprimento; b) Indefiro o pedido de reconhecimento da validade da citação postal da requerida SUMMIT 8 HOLDING LTDA.; c) DEFIRO a expedição de carta precatória à Comarca de Ubatuba/SP para citação da requerida SUMMIT 8 HOLDING LTDA., no endereço indicado na pág. 298, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento da taxa pertinente à diligência de oficial de justiça/carta precatória no prazo de 05 (cinco) dias. d) DEFIRO a inserção de restrição de transferência do veículo de placa FED9G69, via sistema RENAJUD. Com o retorno da diligência, intimar o requerente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 04 de maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Anderson Martins Nascimento - Requerida: Bianca Moreira Rangel, Summit 8 Holding Ltda - Decisão Intimação - ADV: Inaldo Leao Ferreira (OAB 30089/PA) Processo 0007625-78.2023.8.01.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na qual Anderson Martins Nascimento pretende alcançar o patrimônio de Summit 8 Holding Ltda. para satisfação de execução. A citação é ato formal e intransferível, razão pela qual desacolho a pretensão de reconhecimento da citação de Bianca Moreira Rangel e Summit 8 Holding Ltda., vez que não efetivamente revestida das características exigidas pelo Código de Processo Civil. Outrossim, necessário aguardar o desfecho do Agravo de Instrumento para o reconhecimento da integração da lide referente ao Requerido Rodrigo Moreira Rangel, porém não é o caso de suspensão do presente incidente, conforme pretendido à p. 140, razão pela qual indefiro à falta de fundamento legal, valendo-me das mesmas razões da impugnação de pp. 148/150. Acerca do pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, entendo que a Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado. No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual. Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, de que não é admissível a citação através de redes sociais ou por aplicativo de mensagens, já que não se poderia assegurar que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas. Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o aludido pedido. Também não é o caso de citação por edital, que é medida extrema, a qual só se admite nas hipóteses em que restarem esgotados os meios disponíveis de localização da parte requerida, o que não está configurado no caso dos autos. No mais, é dever do requerente a promoção da citação e, dado as inúmeras petições (pp. 125/133, 134, 148/150 e 151/157), concedo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar qual diligência efetivamente requer. Fica, desde já, autorizado à consulta aos Sistemas integrantes da PDPJ-Br para localização de endereços da parte contrária, acaso requerido, devendo ser indicado o CPF/CNPJ e/ou data de nascimento. Por ora, entendo não configurado qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual postergo à apreciação de pedido de aplicação de multa. Intimem-se.

31/01/2025, 00:00

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