Execução de Título Extrajudicial 0706028-67.2022.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0706028-67.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), ADV: ADRIANA DE OLIVIERA SOUZA, (OAB 393521/SP) - Processo 0706028-67.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CREDOR: R.V.V.E. - Decisão Considerando as diligências anteriormente realizadas sem êxito na localização de bens passíveis de penhora, bem como visando à efetividade da execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, defiro a pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, conforme requerido pela parte exequente. Após a juntada do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP) - Processo 0706028-67.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CREDOR: R.V.V.E. - Ante o requerimento de fls. 238/241, defiro a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, em nome do executado, com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, não sendo possível a reiteração de forma contínua até a satisfação da dívida. No tocante ao pedido de consulta no sistema CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Bacen, indefiro, haja vista que as informações constantes no referido convênio mostram-se coincidentes com as informações contidas no sistema SISBAJUD, revelando-se uma pesquisa duplicada e redundante. Intime-se. Rio Branco- AC, 13 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO) - Processo 0706028-67.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CREDOR: R.V.V.E. - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS (OAB 2421/AC), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP) - Processo 0706028-67.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CREDOR: B1Rec Via Verde Empreendimentos LtdaB0 - DEVEDOR: B1Jean Carlo KrügerB0 - Considerando a tentativa infrutífera de localização de bens por meio do sistema RENAJUD, passo à análise dos requerimentos formulados pela parte exequente. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, sendo legítima a utilização dos sistemas disponíveis para a localização de bens penhoráveis. Nesse contexto, a pesquisa via INFOJUD revela-se medida adequada, por possibilitar o acesso a informações fiscais atualizadas do executado, úteis à identificação de patrimônio passível de constrição. Assim, defiro a realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, limitada à última declaração de imposto de renda da parte executada, a qual deverá ser juntada aos autos sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus procuradores, nos termos da legislação aplicável à proteção de dados fiscais. Após a juntada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do resultado da diligência e indique meios úteis ao prosseguimento da execução. Advirta-se que a inércia poderá ensejar a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP) - Processo 0706028-67.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CREDOR: B1Rec Via Verde Empreendimentos LtdaB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:16

Ato ordinatório

24/11/2025, 12:15

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:11

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 11:38

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO), Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 0706028-67.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Rec Via Verde Empreendimentos Ltda - Devedor: Jean Carlo Krüger - Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, nomeada Curadora Especial da parte devedora, na qual alega prescrição do título executivo e a nulidade da citação e, por negativa geral, requer o julgamento improcedente da inicial da execução (sic) com a condenação da parte contrária em custas e honorários. A parte credora impugnou (pp. 186/190). É o que importa relatar, decido: Acerca da assistência judiciária gratuita, verifico que a devedora foi citada por edital no processo de execução em apenso, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública para promover sua defesa, o que por si só não lhe garante presunção absoluta de hipossuficiência financeira para a concessão de tal benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no Agravo Regimental no Recurso Especal AgRg no REsp 1186284 MS 2010/0038505-2, publicado em 03/12/2010: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.- A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). II.- Agravo Regimental impróvido." Portanto, não há como deferir a assistência judiciária gratuita requerida, ante a ausência dos elementos que induzem a convicção do juízo, em especial a declaração de hipossuficiência subscrita pela devedora. Do contrário, a parte credora sustenta a inexistência da presunção. Também não é o caso de concessão de prazo para supressão da falha apontada, considerando que se trata de Curadoria Especial, na qual a Defensora Pública nomeada não tem nenhum contato com o devedor, já que sua citação é ficta. No que se refere à alegação de nulidade da citação editalícia, resta superada a alegação de não esgotamento das tentativas de localização do devedor, tendo em vista que mais uma diligência de citação restou frustrada, inclusive nos endereços localizados pelas pesquisa aos Sistemas auxiliares da Justiça (pp. 135/147) o que evidencia que o devedor não possui localização conhecida e, portanto, reforça a tese defendida pela parte Credora, corroborando a legalidade do ato praticado à p. 166, razão pela qual também AFASTO a tese suscitada na exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de prescrição, acolho as razões da impugnação (pp. 186/190), uma vez que não decorrido o prazo para aquisição da prescrição no curso do processo, uma vez que declarado válida a citação do devedor, na forma da fundamentação acima. Ademais, não se deve imputar à parte Credora a demora na efetivação do ato, consoante dispõe o art. 240, §§ 1º ao 4º do Código de Processo Civil e, portanto, também afasto a arguição de prescrição firmada na peça de defesa. Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade na forma da fundamentação supra, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte credora para apresentar memória discriminada e atualizada do débito, destacando os honorários advocatícios, com fins de empreender diligências a seguir: Quanto ao pedido de bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD e a pesquisa de veículos pelo Sistema RENAJUD, considerando o decurso do tempo da última tentativa, DEFIRO-OS, conforme já determinado na decisão inaugural, devendo ser realizada a ordem de bloqueio na modalidade de repetição programada por 30 (trinta) dias. Se não atualizado o valor da causa, ou frustrado o bloqueio e não indicado outros bens passíveis de penhora, determino a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Intimar.

23/12/2024, 00:00

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