Revisão Criminal 1000178-20.2026.8.01.0000 - TJAC

Revisão Criminal 1000178-20.2026.8.01.0000 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jorge Luiz Pereira de Freitas - Requerido: Ministério Público do Estado do Acre - - Em face do exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Paulo André Carneiro Dinelli da Costa (OAB: 2425/AC) - Almir Fernandes Branco INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000178-20.2026.8.01.0000 - Revisão Criminal - Rio Branco -

07/07/2026, 00:00

Recurso Especial

03/07/2026, 13:37

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/06/2026, 12:05

Petição (Parecer)

23/06/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 13:58

Ato ordinatório

22/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 13:52

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:40

Redistribuição (sorteio)

17/06/2026, 12:25

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 23:00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jorge Luiz Pereira de Freitas - Requerido: Ministério Público do Estado do Acre - Relatório Nº 1000178-20.2026.8.01.0000 - Revisão Criminal - Rio Branco - Trata-se de Revisão Criminal interposta por Jorge Luiz Pereira de Freitas, qualificado nestes autos, com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal objetivando rescindir sentença transitada em julgado nos autos nº 0005043-08.2023.8.01.0001 que tramitou perante a Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco-AC. Em sua razões recursais, o revisionando Jorge Luiz Pereira de Freitas, objetivou fls. 1/15: "a) Reconhecer as nulidades absolutas que macularam o processo, especificamente o cerceamento de defesa decorrente da colidência de interesses na atuação de um único defensor público para réus com posições antagônicas, o prejuízo concreto do Requerente quanto a defesa técnica, mormente pela ausência de apresentação de recurso de apelação viável, além de outras falhas que demonstram pouco interesse defensivo, ausência de intimação pessoal da sentença condenatória, determinando; b) anular o Trânsito em julgado da sentença e oportunizar ao Requerente a possibilidade de recorrer em liberdade, expedindo-se alvará de soltura; c) Subsidiariamente, caso não acolhidas as preliminares de nulidade, julgar procedente a presente Revisão Criminal para desconstituir a sentença condenatória, absolvendo o Requerente por ser a Sentença manifestamente contrária à prova dos autos; d) conceder, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF e art. 98 do CPC os benefícios da justiça gratuita, para fins de isenção do recolhimento de custas iniciais e demais despesas processuais eventualmente incidentes, conforme a inclusa declaração." À inicial acostou documentos - fls. 16/635. Instada, a Procuradoria de Justiça exarou parecer manifestando-se "pelo NÃO CONHECIMENTO da Revisão Criminal apresentada por Jorge Luiz Pereira de Freitas, e, no mérito, pela sua IMPROCEDÊNCIA, mantendo-se irretocável a sentença condenatória já transitada em julgado" - fls. 643/653. É o relatório que submeto à revisão. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Paulo André Carneiro Dinelli da Costa (OAB: 2425/AC) - Almir Fernandes Branco

17/04/2026, 00:00

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Recurso Especial

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