Execução de Título Extrajudicial 0714729-12.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0714729-12.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco S/A - A parte autora, por meio da petição de fls. 213/214, requer que sejam realizadas pesquisas de bens junto ao sistema CCS-BACEN e DOI. No tocante ao pedido de buscas por meio do DOI tem-se que são informações que constam no relatório apresentado após o acesso junto ao INFOJUD, razão pela qual tem-se por prejudicado, neste momento, o pedido, visto que o deferimento do acesso ao citado sistema fora realizado nesta decisão e, portanto, poderá apresentar as informações que o autor pretende obter. No que se refere ao pedido de consulta ao CCS-BACEN, Intimação - ADV: FREDERICO DUNICE P. BRITO (OAB 21822/DF) - Processo 0714729-12.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - indefiro-o. Isso porque o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) possui finalidade meramente cadastral, limitando-se a indicar a existência de relacionamento da parte executada com instituições financeiras, sem fornecer informações acerca de saldos, extratos, movimentações financeiras ou existência de ativos passíveis de constrição. Além disso, as informações cadastrais disponibilizadas pelo CCS já se encontram abrangidas pelas funcionalidades do sistema SISBAJUD e INFOJUD, cuja utilização ora foi deferida, revelando-se desnecessária a duplicidade de diligências, sobretudo diante dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Intime-se a parte exequente para que se manifeste aos autos, indicando termos ou requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Publique-se.

07/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 05:41

Publicação

26/05/2026, 05:14

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:47

Documento (Certidão)

13/04/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa do INFOJUD. Intimação - ADV: FREDERICO DUNICE P. BRITO (OAB 21822/DF) - Processo 0714729-12.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida -

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:20

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:09

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 07:45

Documento (Certidão)

07/04/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - Intimação - ADV: FREDERICO DUNICE P. BRITO (OAB 21822/DF) - Processo 0714729-12.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Defiro o pedido de consulta ao sistemaINFOJUD, objetivando a obtenção das 03 (três) últimas declarações de bens e rendimentos da parte executada (e de seus sócios, caso já integrados ao polo passivo), visando a localização de ativos passíveis de penhora. Com a juntada dos resultados da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito. Sem prejuízo, tendo em vista que a consultaRENAJUDjá foi realizada (fls. 125/127), deve a parte exequente, no mesmo prazo acima, manifestar-se especificamente sobre o resultado. Intime-se. Cumpra-se.

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 13:21

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - (...) DECIDO. Intimação - ADV: FREDERICO DUNICE P. BRITO (OAB 21822/DF) - Processo 0714729-12.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 2. Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo ser o mesmo advertido de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 3. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 6. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 7. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 8. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 9. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 10. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 11. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 12. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 13. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 14. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 15. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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