Inválido 0703957-87.2025.8.01.0001 - TJAC

Inválido 0703957-87.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: Raimundo Nonato de Oliveira Farias - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A. - Banco Master S/A - Banco Daycoval S/A - Gazincred S/A - BANCO CSF S/A - BANCO VIA CERTA FINANCIADORA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou, às fls. 1358/1364, Plano de Pagamento Readequado em estrito cumprimento ao despacho saneador de fls. 1344. Em análise da nova proposta técnica, constata-se que o requerente buscou sanar o vício legal outrora apontado. O novo plano discrimina o valor principal original e projeta o pagamento do principal corrigido monetariamente por índice oficial (IPCA), totalizando o montante global de R$ 171.081,39. Assim, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual (arts. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil), INTIMEM-SE as instituições financeiras requeridas, por intermédio de seus advogados habilitados, para que se manifestem especificamente sobre a planilha e as condições do Plano de Pagamento Readequado (fls. 1358/1364), no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo com ou sem manifestações, façam-se os autos conclusos. Intimação - ADV: CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/PR), ADV: ALESSANDRO MEDEIROS DA HORA (OAB 63367/SC), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: MARCOS JOEL KUHN (OAB 50884/RS), ADV: ORLI CARLOS MARMITT (OAB 70358/RS), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0703957-87.2025.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

07/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/07/2026, 10:57

Mero expediente

06/07/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 07:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 08:00

Publicação

26/05/2026, 06:08

Publicação

26/05/2026, 01:41

Publicação

15/05/2026, 11:00

Documento (Certidão)

15/05/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Raimundo Nonato de Oliveira Farias - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A. - Banco Master S/A - Banco Daycoval S/A - Gazincred S/A - BANCO CSF S/A - BANCO VIA CERTA FINANCIADORA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Compulsando os autos, verifico o pedido de dilação de prazo apresentado pela parte autora, sob o argumento de que a readequação do Plano de Pagamento exige o levantamento de saldos atualizados e cálculos individualizados para atender aos requisitos do art. 104-B, § 4º, I, do CDC. Considerando que o dever de cooperação e a busca pela solução consensual do conflito regem o presente procedimento, bem como a complexidade técnica alegada para a elaboração de plano financeiramente viável, Intimação - ADV: ORLI CARLOS MARMITT (OAB 70358/RS), ADV: MARCOS JOEL KUHN (OAB 50884/RS), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: ALESSANDRO MEDEIROS DA HORA (OAB 63367/SC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/PR), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0703957-87.2025.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - defiro o pedido de dilação de prazo. Concedo à parte autora o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis, conforme requerido, para que apresente o Plano de Pagamento readequado, observando estritamente a garantia de pagamento do valor principal corrigido de cada contrato. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 12:54

Mero expediente

14/05/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:16

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Raimundo Nonato de Oliveira FariasB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/A.B0 e outros - Compulsando o Plano de Pagamento atualizado apresentado pela parte autora (fls. 1341/1343), verifica-se que a proposta formulada em face do BANCO DO BRASIL S/A apresenta vício insanável quanto aos requisitos do plano judicial compulsório. Conforme preceitua o Art. 104-B, § 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o plano compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente. No caso concreto, o autor propõe o pagamento de parcelas de R$ 241,10 por 60 meses, totalizando o valor de R$ 14.466,00 para dívidas cujo capital original emprestado (principal) é nitidamente superior a este montante (vide contratos às fls. 640 e 754). O rito do superendividamento visa a reabilitação do consumidor, mas não autoriza o perdão compulsório do capital principal, salvo prova de conduta predatória extrema que justifique tal sanção, o que demandaria dilação probatória específica. Sem a cobertura do principal, o plano carece de pressuposto legal de validade. Intimação - ADV: ALESSANDRO MEDEIROS DA HORA (OAB 63367/SC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: ORLI CARLOS MARMITT (OAB 70358/RS), ADV: MARCOS JOEL KUHN (OAB 50884/RS), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/PR) - Processo 0703957-87.2025.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, readeque o Plano de Pagamento em relação ao Banco do Brasil S/A e demais credores em situação análoga, de modo que o somatório das parcelas propostas no prazo máximo de 5 (cinco) anos garanta a quitação, ao menos, do valor principal corrigido de cada contrato. Advirta-se que a não adequação ensejará o indeferimento do plano e a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos referidos credores, por não se enquadrar nos requisitos de admissibilidade da Lei 14.181/2021. Cumpra-se.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Raimundo Nonato de Oliveira FariasB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Banco Master S/AB0 - B1Banco Daycoval S/AB0 - B1Gazincred S/AB0 - B1BANCO CSF S/AB0 - B1BANCO VIA CERTA FINANCIADORA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOB0 - Compulsando os autos,dou-me por cienteda petição e documentos de fls. 1250/1251, que comprovam o pagamento da primeira parcela do acordo firmado com o credorBanco CSF S/A. Anote-se o início do cumprimento. Certifique a Secretaria se houve manifestação doBanco Master S/Aacerca do despacho anterior. Havendo silêncio ou recusa, e considerando as rejeições prévias deGazincred S/AeBanco Daycoval S/A, declaro encerrada a fase conciliatória sem êxito em relação a estes credores. Inicia-se, portanto, a fase de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos (art. 104-B do CDC). Para viabilizar a análise do plano judicial compulsório e verificar o cumprimento dos deveres de crédito responsável,INTIMEM-SEos credores remanescentes (Gazincred S/A,Banco Daycoval S/AeBanco Master S/A) para que, no prazo de15 (quinze) dias, juntem aos autos: a)Cópia dos contratos originais firmados com a parte autora; b)Demonstrativo discriminado da evolução da dívida, separando de forma clara o valor do principal (capital emprestado) dos encargos (juros remuneratórios, moratórios e multas); c)Documentos que comprovem a avaliação do risco de crédito no momento da contratação (art. 54-D, II, do CDC). Advirto os credores de que a não apresentação dos documentos ou o não comparecimento injustificado poderá acarretar a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos de mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento a ser apresentado pelo consumidor, nos termos do art. 104-B, § 2º, do CDC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, Intimação - ADV: MARCOS JOEL KUHN (OAB 50884/RS), ADV: ALESSANDRO MEDEIROS DA HORA (OAB 63367/SC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: ORLI CARLOS MARMITT (OAB 70358/RS), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/PR) - Processo 0703957-87.2025.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos e apresentar, querendo, seu plano de pagamento definitivo ajustado aos cálculos apresentados. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Raimundo Nonato de Oliveira FariasB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Banco Master S/AB0 - B1Banco Daycoval S/AB0 - B1Gazincred S/AB0 - B1BANCO CSF S/AB0 - B1BANCO VIA CERTA FINANCIADORA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOB0 - (...) DECIDO. Verificado que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e a forma adotada é adequada à pretensão de Raimundo Nonato de Oliveira Farias, Banco CSF S/A e Banco Via Certa Financiadora S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, não há impedimento para a homologação do acordo celebrado, nos termos do art. 840 do Código Civil. Posto isso, HOMOLOGO os acordos celebrados entre as partes, conforme registrado na termo de audiência de fls. 1.216 e confirmados pela petição de fls. 1.231, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência da homologação da transação realizada em audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, em relação às partes Banco CSF S/A e Banco Via Certa Financiadora S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. No mais, considerando a contraproposta formulada pela parte autora ao Banco Master S/A em fls. 1.231/1.232, determino a intimação da demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito, indicando expressamente sua aceitação ou recusa. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/PR), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: MARCOS JOEL KUHN (OAB 50884/RS), ADV: ORLI CARLOS MARMITT (OAB 70358/RS), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: ALESSANDRO MEDEIROS DA HORA (OAB 63367/SC) - Processo 0703957-87.2025.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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