Procedimento Comum Cível 0702239-55.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702239-55.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Nilza Bento de Lima - RÉU: Banco Bradesco S.a. - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados. Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: PRISCILA S. CASEMIRO (OAB 13312/MS), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0702239-55.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas -

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Nilza Bento de Lima - RÉU: Banco Bradesco S.a. - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Considerando a manifestação da parte autora, na qual suscita a necessidade de apuração técnica do valor efetivamente devido, bem como a alegação de que o depósito judicial realizado pelo executado BANCO BRADESCO S.A. poderá não ser suficiente para a integral satisfação da condenação, verifico que a controvérsia demanda a elaboração de cálculos para aferição do quantum debeatur. Tendo em vista a complexidade da liquidação, que envolve a observância dos critérios fixados na sentença, notadamente quanto à restituição simples e em dobro em períodos distintos, incidência de juros de mora, correção monetária e a verificação da suficiência do valor depositado, mostra-se adequada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Ademais, a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, sendo cabível a atuação da Contadoria. Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: PRISCILA S. CASEMIRO (OAB 13312/MS), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0702239-55.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração dos cálculos de liquidação, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

Custas

25/05/2026, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 08:31

Ato ordinatório

06/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 06:45

Publicação

26/02/2026, 13:10

Documento (Certidão)

26/02/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Banco Bradesco S.a.B0 - B1Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LtdaB0 - Dá as partes sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: PRISCILA S. CASEMIRO (OAB 13312/MS), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0702239-55.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas -

26/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2026, 09:41

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: B1Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LtdaB0 e outro - (...) Intimação - ADV: PRISCILA S. CASEMIRO (OAB 13312/MS) - Processo 0702239-55.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NILZA BENTO DE LIMA para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os réus quanto ao contrato de adesão impugnado. CONDENO, solidariamente, os réus à restituírem os valores indevidamente descontados, devendo ser de forma simples sobre os valores pagos até 30/03/2021 e de forma dobrada os realizados desde 31/03/2021, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação. CONDENO, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária desde esta decisão. DECLARO EXTINTO o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se a parte ré para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC). As intimações serão realizadas por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJ/AC, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Nilza Bento de LimaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S.a.B0 e outro - (...) Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0702239-55.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NILZA BENTO DE LIMA para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os réus quanto ao contrato de adesão impugnado. CONDENO, solidariamente, os réus à restituírem os valores indevidamente descontados, devendo ser de forma simples sobre os valores pagos até 30/03/2021 e de forma dobrada os realizados desde 31/03/2021, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação. CONDENO, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária desde esta decisão. DECLARO EXTINTO o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se a parte ré para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC). As intimações serão realizadas por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJ/AC, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nilza Bento de Lima - Intimação - ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0702239-55.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação ordinária movida por Nilza Bento de Lima em face de Banco Bradesco S.a. e Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, recebo-a. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Defiro a tramitação prioritária, visto que o processo tramita no interesse de pessoa idosa (art. 1.048, I, CPC). Os autos já estão identificados com a respectiva tarja. Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual o requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica das requeridas, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 2. Cite-se o réu para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, providenciando o necessário.

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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