Execução de Título Extrajudicial 5007278-86.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5007278-86.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5007278-86.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Autor(es): MAYSA NASCIMENTO DE SOUZA ATENÇÃO! Para maiores informações sobre estes Autos, solicite a chave do processo pelo atendimento do whatsApp. ___________________________________________ Nesta data, de ordem do(a) MM. juiz(a) de direito em atuação nesta unidade judiciária, designei a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DA PENHORA para o dia 21/08/2026 09:00:00 (HORÁRIO LOCAL), podendo comparecer presencial ou por videoconferência pelo programa GOOGLE MEET. LINK DA SALA: meet.google.com/rcj-doah-tze ADVERTÊNCIAS: 1. As partes deverão estar online no dia e horário designado ou comparecer pessoalmente à Sede do Juizado Especial Cível, no 1º ANDAR (Av. Paulo Lemos de Moura Leite, N. 878, Loteamento Portal da Amazônia), admitindo-se a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 2. O cartório NÃO FARÁ NENHUM CONTATO (POR LIGAÇÃO OU MENSAGEM), e NÃO enviará link que já consta neste ato.

30/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007278-86.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Maysa Nascimento de SouzaExecutado:Bruna Luiza Souza de Carvalho Madeira DESPACHO À vista do teor da certidão de evento 46, informando que não há valores bloqueados e o cumprimento integral da decisão do evento 33 no que tange a paralisação, desbloqueio e liberação do alvará judicial, além da ausência de documentos pelo devedor comprovando a existência de valores bloqueados que reputo sem razão as suas assertivas na petição de evento 43. Cumpra-se, com urgência, o item 4 da decisão do evento 33 (designação de audiência de conciliação). Não havendo acordo, prossiga-se a execução, cumprindo a decisão do evento 3, a partir do item 6.

24/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2026, 12:11

Outras Decisões

23/07/2026, 12:11

Documento (Certidão)

17/07/2026, 08:08

Decurso de Prazo

17/07/2026, 01:03

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 10:42

Petição

10/07/2026, 09:38

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:03

Em Secretaria

09/07/2026, 12:08

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:05

Expedição de documento

08/07/2026, 13:05

Depósito de Bens/Dinheiro

08/07/2026, 07:14

Publicação

08/07/2026, 02:32

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007278-86.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Maysa Nascimento de SouzaExecutado:Bruna Luiza Souza de Carvalho Madeira DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela parte devedora BRUNA LUIZA SOUZA DE CARVALHO MADEIRA no evento 29, alegando tratar-se a verba salarial, sustentando a sua impenhorabilidade e apresentando pedido de audiência de conciliação. Decido. O bloqueio de eventuais ativos do devedor é medida que se mostra altamente recomendável, em face da jurisdição pós-moderna, tendo prioridade máxima na ordem legal de bens penhoráveis, conforme art. 835, I, do CPC, verbis: "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Aliás, não poderia ser diferente, na medida em que, munido o credor de título executivo, a efetividade maior se dará justamente com a entrega do respectivo numerário em espécie. Assim, compreendo que o pedido da parte credora, que visa ao bloqueio de depósitos da conta do devedor, pode ser acolhido como medida de concreção da justiça, sendo, a princípio, impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, do art. 833 do CPC". Contudo, compete à parte devedora em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução provar a alegada impenhorabilidade dos valores penhorados, não se tratando de prova presumida, conforme julgado a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC - SÚMULA 86 DO TJMG - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR OU POUPANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR IRRISÓRIO - ART. 836 DO CPC - INAPLICABILIDADE À PENHORA EM DINHEIRO - DECISÃO MANTIDA. - A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, interpretada extensivamente pela jurisprudência e pelo enunciado da Súmula 86 do TJMG, alcança valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações, desde que o devedor comprove que tais quantias constituem reserva financeira destinada ao sustento próprio ou de sua família - Ausente a demonstração cabal de que a verba bloqueada possui natureza alimentar ou se trata de poupança familiar, prevalece a penhora para a satisfação do crédito exequendo, não bastando a mera alegação de que o montante é inferior a 40 salários mínimos - A vedação contida no art. 836 do CPC, referente à penhora de valor irrisório, não se aplica à constrição de dinheiro, via sistema SISBAJUD, uma vez que não demanda custos adicionais de expropriação que superem o valor arrecadado (Precedente: REsp n. 1.703.313/AM) - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 46177075020258130000, Relator.: Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), Data de Julgamento: 02/02/2026, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 04/02/2026) Apreciando os autos, verifica-se que a parte devedora trouxe aos autos os seguintes documentos: evento 29, DOCUMENTACAO2, contracheque, denotando que os valores decorrentes de seu salário são creditados em sua conta no Banco C6 S.A. Ocorre que, conforme minuta do SISBAJUD constante do Evento 32, PROTOCOLO ORDEM1, Ocorre que tais documentos comprovam que a parte devedora tem contrato temporário com o Estado, e que recebe seus proventos pelo Banco do Brasil, não havendo prova efetiva de que o valor bloqueado de R$ 103,22 (cento e três reais e vinte e dois centavos) é proveniente de salário ou remuneração. Portanto, rejeito a impungnação evento 13, IMPUGNAÇÃO4, mantendo a ordem de bloqueio. Autorizo a expedição de alvará judicial em favor da parte credora quanto aos valores constritos, observada a quantia do evento 10, PROTOCOLO ORDEM1 e PROTOCOLO ORDEM2, foi realizado o bloqueio dos seguintes valores: - Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 156,35 (cento e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos); - Nu Pagamentos -IP, no valor de R$ 156,35 (cento e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos); - Banco C6 S.A., no valor de R$ 35,77 (trinta e cinco reais e setenta e sete centavos); - Banco Inter, no valor de R$ 2,02 (dois reais e dois centavos); - Mercado Pago IP Ltda., no valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos); - NU Pagamentos - IP, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); Desta forma, verifico que a parte devedora apenas comprovou a impenhorabilidade dos valores depositados no Banco C6 S.A no valor de R$ 35,77 (trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), razão pela qual mantenho o bloqueio dos valores de R$ 408,14 (quatrocentos e oito reais e quatorze centavos) referente ao saldo remanescente bloqueado. DISPOSITIVO: Posto isso, acolho parcialmente a impugnação do evento 29 e determino: 1 – O desbloqueio de valores constritados em face da demandada junto ao Banco C6 S.A., no valor de R$ 35,77 (trinta e cinco reais e setenta e sete centavos); 2 - A paralisação dos bloqueios em face da parte demandada por meio da Teimosinha; 3 - A liberação mediante alvará judicial em favor da parte credora do montante de R$ 408,14 (quatrocentos e oito reais e quatorze centavos) referente ao saldo remanescente bloqueado; 4 - A designação de audiência para data breve e desimpedida, visando à realização de conciliação entre as partes com as intimações pertinentes. Intimem-se e cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Em Secretaria

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