Monitória 0703636-86.2024.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0703636-86.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Escola de Ensino Médio e Técnico Plácido de Castro LTDA - RÉU: João Batista Francalino da Rocha - Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0703636-86.2024.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, apresente manifestação aos Embargos de Declaração opostos às fls. 165/168, nos termos do art.1.023, §2º, do Código de Processo Civil. A intimação se faz necessária em razão do potencial efeito modificativo (infringente) dos embargos, o que exige a estrita observância do Princípio do Contraditório e da vedação à decisão surpresa (art. 9º e art. 10 do CPC). Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

17/07/2026, 00:00

Publicação

07/07/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 08:01

Documento (Certidão)

07/07/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Escola de Ensino Médio e Técnico Plácido de Castro LTDA - RÉU: João Batista Francalino da Rocha - (...) III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0703636-86.2024.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pela Curadoria Especial e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, convertendo o mandado inicial em mandado de execução, no valor principal de R$ 29.518,88 (vinte e nove mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice contratual (INPC) e juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir de cada vencimento (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil e das Cláusulas 3.2 e 4.1.1 do instrumento contratual. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de conceder a gratuidade de justiça à parte ré, porquanto a atuação da Defensoria Pública na condição de Curadora Especial de réu revel citado por edital não induz, de forma automática, a presunção de hipossuficiência econômica. Ressalte-se que, em razão da implantação do sistema EPROC nesta unidade judiciária, eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido exclusivamente naquele sistema, mediante a propositura da respectiva fase executiva, devidamente instruída com as peças pertinentes, não sendo admitido o prosseguimento pelo sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

07/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/07/2026, 12:10

Procedência

06/07/2026, 11:06

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:01

Publicação

26/05/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Escola de Ensino Médio e Técnico Plácido de Castro LTDA - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da oposição de embargos monitórios, nos termos do art. 701 e/ou 702, do NCPC. Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0703636-86.2024.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 00:16

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Escola de Ensino Médio e Técnico Plácido de Castro LTDA - RÉU: João Batista Francalino da Rocha - (...) III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0703636-86.2024.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pela Curadoria Especial e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, convertendo o mandado inicial em mandado de execução, no valor principal de R$ 29.518,88 (vinte e nove mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice contratual (INPC) e juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir de cada vencimento (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil e das Cláusulas 3.2 e 4.1.1 do instrumento contratual. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de conceder a gratuidade de justiça à parte ré, porquanto a atuação da Defensoria Pública na condição de Curadora Especial de réu revel citado por edital não induz, de forma automática, a presunção de hipossuficiência econômica. Ressalte-se que, em razão da implantação do sistema EPROC nesta unidade judiciária, eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido exclusivamente naquele sistema, mediante a propositura da respectiva fase executiva, devidamente instruída com as peças pertinentes, não sendo admitido o prosseguimento pelo sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Escola de Ensino Médio e Técnico Plácido de Castro LTDAB0 - RÉU: B1João Batista Francelino da RochaB0 - Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, constata-se a ocorrência de falha fundamental que compromete o processo de nulidade absoluta. A presente Ação Monitória prosseguiu com base em uma impugnação juntada às fls. 61/68, a qual se verificou ter sido protocolada por equívoco, não pertencendo ao réu desta demanda, conforme petição de fl. 94. De fato, os documentos de fls. 29, 36-37, 72-74, comprovam que o réu João Batista Francelino da Rocha jamais foi validamente citado para integrar a lide. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual e condição de eficácia do processo em relação ao réu. Sua ausência constitui nulidade absoluta, passível de declaração a qualquer tempo e grau de jurisdição, que impede a formação da coisa julgada. Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 6119/AC) - Processo 0703636-86.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Diante do exposto, com fundamento no art. 239 e art. 280 do CPC: Declaro a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados a partir da fl. 74, inclusive a sentença proferida às fls. 80/81 e a decisão que determinou a conversão do feito em Cumprimento de Sentença às fls. 89/90. Torno sem efeito a referida sentença e todos os atos executivos subsequentes. Determino o retorno do processo ao status quo ante. Proceda a Secretaria ao cancelamento da evolução de classe, restaurando a classe de "Monitória". Determino à Secretaria que promova a baixa na representação do advogado Thiago Amadeu Nunes de Jesus, desvinculando-o da parte ré no sistema. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para a efetivação da citação do réu, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/06/2025, 00:00

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