Execução Fiscal 0802847-76.2016.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0802847-76.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 13:10

Publicação

07/07/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0802847-76.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDORA: Adriana Maria Pinto Pacheco - Ante o exposto, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto decorrido prazo superior a cinco anos do arquivamento provisório da execução, a teor do disposto nos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 - STJ, bem como o disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/07/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 08:20

Recebimento

22/06/2026, 09:15

Outras Decisões

22/06/2026, 09:15

Conclusão (para julgamento)

12/06/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:19

Publicação

16/06/2025, 07:59

Publicação

16/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0802847-76.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Adriana Maria Pinto PachecoB0 - Em homenagem ao princípio da cooperação, e haja vista o lapso temporal em que foi realizada a última pesquisa de valores, defiro a realização de constrição de valores do devedor por intermédio do SisbaJud, em nome da devedora Adriana Maria Pinto Pacheco - CPF nº. 259.196.103-44. Para tanto, o valor atualizado do débito consta à p. 115. Em seguida, determino: a) a indisponibilidade de valores via Sisbajud. b) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, determino que o cartório providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento da indisponibilidade por meio do sistema SisbaJud. A instituição financeira deverá cumprir a ordem de cancelamento também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 854, § 1º, do CPC. c) em havendo pesquisa positiva, o executado deverá ser intimado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) se houver manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos. e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. f) em caso de eventual indisponibilidade irrisória, determino desde já sua liberação. Por fim, caso reste infrutífera, mantenham-se os autos em arquivo provisório até 19.12.2025, data em que se consumará a prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se.

16/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Intimação

•16/06/2025, 00:00

—

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Expedida/Certificada

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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