Cumprimento de sentença 0702567-97.2016.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0702567-97.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RODRIGO DE ARAÚJO LIMA (OAB 3461/AC) - Processo 0702567-97.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - DEVEDOR: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Diante do exposto: DEFIRO o pedido do Estado do Acre (fl. 707) e determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado ELIESER OLIVEIRA DA SILVA (CPF nº 603.906.702-00), via sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado de R$ 2.818,83 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e três centavos), na forma do art. 854, caput, do CPC. Frutífera ou parcial a consulta, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos e para os fins do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. DEFIRO, com esteio no art. 517 do CPC, a expedição de certidão do teor da decisão para fins de protesto extrajudicial. Expeça-se a respectiva certidão, facultando ao exequente o seu encaminhamento ao cartório competente. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 24 de julho de 2026. Marlon Martins Machado Juiz de Direito

03/08/2026, 00:00

Documento (Ofício)

21/07/2026, 14:03

Petição (Petição inicial)

16/07/2026, 03:37

Publicação

07/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RODRIGO DE ARAÚJO LIMA (OAB 3461/AC) - Processo 0702567-97.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - DEVEDOR: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de revogação da decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD. Contudo, intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente sobre a proposta formulada pelo executado às pp. 601 e 621, consistente na penhora/destaque dos valores relativos aos honorários advocatícios devidos ao ente público nos autos do Precatório nº 0103000-75.2024.8.01.0000. Até ulterior deliberação, fica mantida a decisão que determinou a constrição via SISBAJUD, sem prejuízo de eventual substituição da medida caso haja concordância do credor e viabilidade do destaque no precatório indicado. Após a manifestação do Estado do Acre, ou decorrido o prazo sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/07/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:32

Publicação

26/05/2026, 01:31

Petição (Petição inicial)

13/04/2026, 16:31

Publicação

13/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LEANDRO RODRIGUES POSTIGO (OAB 2808/AC) - Processo 0702567-97.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a reiteração automática das ordens de bloqueio via SISBAJUD, até o alcance do valor total devido, em face do devedor: Elieser Oliveira da Silva, CPF 603.906.702-00.

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 13:52

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RODRIGO DE ARAÚJO LIMA (OAB 3461/AC) - Processo 0702567-97.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Trata-se de pedido formulado por Elieser Oliveira da Silva, por meio do qual pretende a quitação dos honorários devidos ao Estado do Acre mediante o destaque ou compensação diretamente no precatório principal nº 0103000-75.2024.8.01.0000, requerendo, com isso, a suspensão da penhora realizada via SISBAJUD. Inicialmente, registre-se que o pleito revela intenção de adimplemento da obrigação, o que é positivo sob a ótica da boa-fé processual. Todavia, a proposta apresentada não encontra amparo no ordenamento jurídico. O regime de pagamento de créditos por meio de precatório possui disciplina constitucional própria, prevista no art. 100 da Constituição Federal, que estabelece regras rígidas quanto à ordem cronológica, vinculação orçamentária e isonomia entre credores da Fazenda Pública. Trata-se de matéria submetida à reserva constitucional, não podendo ser flexibilizada por aplicação genérica de princípios processuais. Nesse contexto, é pacífico na jurisprudência que: COMPENSAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. MULTA E HONORÁRIOS. ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU GARANTIA TEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A compensação, prevista no art. 368, do Código Civil, exige dívidas líquidas, certas, e vencidas, de natureza fungível. Contudo, no âmbito do Direito Público, o princípio da indisponibilidade do interesse público e a observância ao regime constitucional de pagamentos da Fazenda Pública impõem restrições à compensação. 2. Não há falar em compensação do crédito de natureza alimentar ou decorrente de condenação judicial contra a Fazenda Pública, sujeito ao regime de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o débito do particular para com a entidade pública. 3. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil são de incidência obrigatória na fase de cumprimento de sentença quando o devedor, intimado, não efetua o pagamento voluntário no prazo legal e tampouco garante a execução com depósito. A mera apresentação de impugnação, quando rejeitada, não tem o condão de afastar a mora e, consequentemente, a penalidade. 4. Recurso não provido (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14145382020258120000 Campo Grande, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 02/12/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2025) A pretensão de penhora nos próprios autos do precatório ou de destaque de valores para quitação de obrigação diversa, ainda que baseada nos princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), não pode prevalecer sobre o regime constitucional dos precatórios, sob pena de violação à ordem cronológica de pagamento e à igualdade entre credores. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de quitação do débito mediante compensação ou destaque em precatório. MANTENHO hígida a penhora realizada via SISBAJUD, devendo a execução prosseguir pelos meios ordinários. Determino a intimação do credor para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RODRIGO DE ARAÚJO LIMA (OAB 3461/AC) - Processo 0702567-97.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Elieser Oliveira Da Silva, por meio da qual reitera a proposta formulada às pp. 601 e 621, no sentido de que os valores relativos aos honorários arbitrados em favor do Estado do Acre sejam penhorados nos próprios autos do precatório principal, atualmente em fase de pagamento sob o nº 0103000-75.2024.8.01.0000. Sustenta que, não obstante a apresentação da referida proposta, foi determinada penhora on-line de valores via SISBAJUD, sem prévia manifestação do Estado acerca da sugestão de quitação apresentada. Argumenta que a medida de bloqueio mostra-se excessivamente onerosa, sendo possível a adoção de solução alternativa, com base nos princípios da menor onerosidade e da cooperação processual, notadamente porque o próprio Estado já teria anuído a propostas idênticas em outros processos. Ao final, requer a revogação da decisão de p. 665, diante da desnecessidade da constrição judicial e da ausência de intimação prévia do credor, bem como, pugna pela intimação do Estado do Acre para se manifestar sobre a proposta de quitação mediante destaque dos honorários no precatório mencionado, cujo pagamento está previsto até 31/12/2025. É o relato. Com efeito, o art. 805 do Código de Processo Civil dispõe que, quando houver mais de um meio para o executado satisfazer a obrigação, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para ele. A norma consagra o princípio da menor onerosidade da execução, o qual deve ser interpretado de modo harmônico com o princípio da efetividade processual, de forma a garantir o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a preservação de direitos do devedor. No caso, verifica-se que o Requerente apresentou proposta razoável e concreta para a quitação da obrigação, o destacamento dos honorários diretamente no precatório principal, já em fase de pagamento, o que demonstra intenção inequívoca de adimplir o débito e não compromete a efetividade da execução. Além disso, conforme alegado, o Estado do Acre não foi previamente intimado para se manifestar sobre a proposta, o que recomenda a oitiva do credor antes da adoção de medidas mais gravosas, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). Desse modo, mostra-se prudente suspender, por ora, os efeitos do bloqueio determinado via SISBAJUD, a fim de oportunizar a manifestação do Estado sobre a alternativa apresentada, sem prejuízo de nova deliberação após a resposta. Diante do exposto: a) Determino a suspensão dos efeitos da decisão de p. 665, que ordenou bloqueio de valores via SISBAJUD, até ulterior deliberação; b) Intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de quitação formulada pelo executado às pp. 601 e 621, consistente no destacamento dos valores relativos aos honorários nos autos do precatório nº 0103000-75.2024.8.01.0000; Após, voltem conclusos para nova análise. Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

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