Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000219-71.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000219-71.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5000219-71.2026.8.01.0014 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Antonio FerreiraExecutado:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por,Maria Jose Marques de Araujo, Jose de Jesus Morais Chagas,Antonio da Cruz Morais Chagas, Jose da Cruz Morais Chagas, Maria Aparecida Morais Chagas, Antonia da Cruz Morais Chagas, contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC. Citado/Intimado, o INSS concordou com os cálculos. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento dos atrasados. Para tanto, a parte credora apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório. Intimado, o INSS não impugnou a planilha de cálculos apresentado pela parte credora, concordando com os cáluclos apresentados. Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente no evento 1 para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino a requisição, através de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo. Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO a suspensão dos autos (TPU 15248/15247), aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual baixa da suspensão, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada. A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará. Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos da suspensão e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. No que se refere aos honorários contratuais, é possível ao Juízo, de ofício, exercer o controle da retenção a ser realizada na expedição de precatório ou RPV, sem que isso implique declaração de nulidade do contrato ou interferência na relação jurídica estabelecida entre advogado e cliente. Trata-se de medida de controle do ato executivo, fundada no poder de direção do processo conferido pelo art. 139 do CPC, destinada a assegurar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando que a verba honorária absorva parcela excessiva do proveito econômico da parte exequente. Nesse contexto, em conformidade com o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB e com a jurisprudência consolidada do STJ, a retenção dos honorários contratuais deverá observar o limite máximo de 40% (quarenta por cento) do valor requisitado, promovendo-se, se necessário, o ajuste proporcional para que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapassem 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico obtido pela parte exequente. Inexistindo nos autos contrato advocatício, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, tem a parte o prazo de 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Em atenção ao disposto no art. 85, §7º do CPC, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que referidos honorários não são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que, como no presente caso, não tenha sido impugnada. Intimem-se. Cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:02

Confirmada

20/02/2026, 08:26

Publicação

19/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5000219-71.2026.8.01.0014 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Antonio FerreiraExecutado:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, apresentado pela parte autora. Intime-se o executado, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de trinta dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Caso o devedor apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias, voltando os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 13:27

Mero expediente

12/02/2026, 13:27

Retificação de Classe Processual

11/02/2026, 19:21

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000219-71.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 04/02/2026.

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 08:58

Distribuição (sorteio)

04/02/2026, 08:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00