Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000389-73.2026.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000389-73.2026.8.01.0004 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Gecilene Soares de Azevedo MejidoRéu:Municipio de Epitaciolandia AUTOR: GECILENE SOARES DE AZEVEDO MEJIDO ADVOGADO(A): ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB AC005418) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e no artigo 6º da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GECILENE SOARES DE AZEVEDO MEJIDO em face do MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em comprovar a regularidade previdenciária da autora referente a todo o seu vínculo funcional, por meio da emissão de declarações, certidões ou outros documentos hábeis que atestem o tempo de serviço e os descontos previdenciários realizados, a fim de viabilizar a averbação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de regularização direta dos dados no sistema CNIS, em razão da ilegitimidade ativa da autora para tal pleito.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000389-73.2026.8.01.0004/AC RELATOR: JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA AUTOR: GECILENE SOARES DE AZEVEDO MEJIDO ADVOGADO(A): ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB AC005418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 11 - 03/07/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 7 - 10/05/2026 - Decisão interlocutória

07/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:45

Confirmada

20/05/2026, 23:55

Expedida/certificada

10/05/2026, 14:30

Outras Decisões

10/05/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

10/05/2026, 14:28

Sem descrição

08/05/2026, 12:37

Petição

22/04/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000389-73.2026.8.01.0004 distribuido para Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - JEFAZ na data de 08/04/2026.

10/04/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/04/2026, 20:35

Documentos

•17/07/2026, 00:00