Reintegração / Manutenção de Posse 0704904-78.2024.8.01.0001 - TJAC

Reintegração / Manutenção de Posse 0704904-78.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Adinn Construção e Pavimentação - Eirelli - Apelada: Francisca Bezerra da Frota - - INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0704904-78.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Ante o exposto: a) quanto ao capítulo atinente à valoração da prova testemunhal e à presunção de vício de consentimento (arts. 373, I, e 447, § 2º, I, do CPC, e art. 171 do CC), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, por incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, INADMITO o recurso especial; b) quanto ao capítulo atinente à interrupção do prazo da usucapião extraordinária (arts. 240, § 1º, do CPC, e 1.238, parágrafo único, e 1.244, do CC), presentes os pressupostos de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento que lhe compete. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC) - Delcimar Bezerra de Souza - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Pierre Elie Kassab (OAB: 5447/AC)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adinn Construção e Pavimentação - Eirelli - Apelada: Francisca Bezerra da Frota - Determino a remessa dos autos à SEJUD para que certifique a tempestividade, regularidade de representação e o recolhimento do preparo, consoate o art. 349 do RITJAC. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC) - Delcimar Bezerra de Souza - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Pierre Elie Kassab (OAB: 5447/AC) Nº 0704904-78.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

07/07/2026, 00:00

Custas

26/05/2026, 10:29

Publicação

26/05/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: Francisca Bezerra da Frota - RÉU: Adinn Construção e Pavimentação - Eirelli - Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimação - ADV: PIERRE ELIE KASSAB (OAB 5447/AC), ADV: LUCAS DE OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC) - Processo 0704904-78.2024.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça -

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 13:28

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 09:50

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 09:50

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:05

Petição (Contra-razões)

20/04/2026, 23:15

Publicação

25/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Francisca Bezerra da FrotaB0 - RÉU: B1Adinn Construção e Pavimentação - EirelliB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: PIERRE ELIE KASSAB (OAB 5447/AC), ADV: LUCAS DE OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC) - Processo 0704904-78.2024.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça -

25/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2026, 13:56

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:57

Petição (Apelação)

23/03/2026, 21:15

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Francisca Bezerra da Frota - Réu: Adinn Construção e Pavimentação - Eirelli - Passo à análise da preliminar apresentada pela parte Ré. Da Ilegitimidade Ativa ad Causam. Aduziu a parte Ré que a Autora é parte ilegítima para figura no polo ativo da demanda, visto que o imóvel objeto da presente, pertencia aos genitores da Autora, Coriolano Silvestre Bezerra e Maria Silvestre Bezerra, já falecidos, devendo figura no polo ativo da ação o espólio dos de cujus. Todavia, em contraposição à alegação da Requerida, posiciono-me pela legitimidade ativa da Autora Francisca Bezerra da Frota, visto que, no exercício da sua posse sobre a fração da área de terra, alega ter sido esbulhada. Sobre a matéria, veja-se o que dispõe o Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Não há outras questões preliminares a serem apreciadas. Assim, tem-se que as partes são legítimas e representadas. Não há, pois, nulidades ou irregularidades a serem sanadas. E, não se verificando, na hipótese, ser o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado ou parcial do mérito, dou por SANEADO o presente feito. Considerando os requerimentos de produção de provas, Intimação - ADV: Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), Pierre Elie Kassab (OAB 5447/AC) Processo 0704904-78.2024.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - DEFIRO a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas). Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas as testemunhas que forem arroladas pelas partes, e sendo o juiz o destinatário da prova, serão ouvidos a parte Autora e a parte Requerida. Quanto aos pontos controvertidos, não obstante possam ser fixados outros quando do início da audiência, em cooperação com os patronos das partes, fica desde já, estabelecida as seguintes questões sobre as quais deverá incidir as provas: a) A parte Autora detinha a posse do imóvel objeto da presente ação? b) a posse da parte Requerida é precária, sendo caracterizado o esbulho?; c) a parte Requerida realizou benfeitorias na área dita por esbulhada?; d) Caso a parte Ré tenha realizado benfeitorias, cabe-lhe direito de retenção? Quanto à distribuição do ônus da prova, não há razões para a distribuição distinta da regra estabelecida no art. 373 do CPC, cabendo à Autora fazer prova dos fatos por ela alegados e à parte Ré incumbe a prova dos fatos extintivos ou modificativos do direito da parte Autora. Por fim, caso haja pedido de produção prova documental, devem as partes observarem as disposições do art. 435, do Código de Processo Civil. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento PARA O DIA 03/06/2025, ÀS 08:30 HORAS, a ser realizada de forma híbrida. As partes poderão acessar o link: http://meet.google.com/exg-dygm-iie, e já ficam intimadas da audiência por esta decisão. As partes podem apresentar/alterar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, ficando advertida do ônus do art. 455 e §§ 1º e 3º, do CPC. Outrossim, faço consignar que é ônus do advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolado do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme art. 455, caput, do CPC; salvo se ficar demonstrado que a testemunha está inserida no rol do art. 455, §4º do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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