Procedimento Comum Cível 0700347-45.2024.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700347-45.2024.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Milena da Conceicao Melo - REQUERIDO: Nu Financeira S/A - Sentença Intimação - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: JOÃO FRANCISCO SAMPAIO DE BESSA SASNTOS (OAB 69431/GO), ADV: JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB 7489/PE) - Processo 0700347-45.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Milena da Conceicao Melo em face de Nu Financeira S/A. No decorrer do trâmite, a parte executada comprovou o adimplemento da obrigação de fazer e demonstrou o pagamento integral do valor devido. A exequente manifestou concordância com o montante depositado. Houve a expedição de alvará eletrônico, com a subsequente confirmação de transferência do resgate para a conta do beneficiário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença. Tendo a parte devedora efetuado o cumprimento integral das obrigações impostas no título executivo e havendo concordância expressa da parte credora com o levantamento dos valores, impõe-se a extinção do feito por declaração judicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca desta sentença. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, procedam-se às baixas de estilo, anotações necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 20:34

Conclusão (para julgamento)

20/04/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 09:57

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2026, 08:53

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2026, 08:53

Publicação

14/01/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Milena da Conceicao MeloB0 - REQUERIDO: B1Nu Financeira S/AB0 - Despacho Compulsando os autos, constata-se que a parte executada juntou às fls. 196/198 e 200/203 comprovantes do adimplemento da obrigação, demonstrando o pagamento integral do valor devido (R$ 4.147,67) e a exclusão definitiva do débito discutido junto aos cadastros restritivos de crédito. Em resposta ao despacho de fl. 205, a parte exequente, por intermédio de seu advogado, apresentou petição à fl. 206, na qual manifesta concordância com os valores adimplidos e requer a expedição de alvará de transferência para a conta bancária indicada. Verifico, contudo, que a referida petição apresenta inconsistências formais, estando endereçada à Vara Cível da Comarca de Xapuri-AC (diversa desta) e qualificando erroneamente a parte exequente como "Maria Vanessa Andrade Mattos". No entanto, tais irregularidades constituem meros erros materiais que não comprometem a validade do ato processual, sendo possível identificar, sem margem de dúvida, a vontade da parte exequente em dar quitação ao débito. Intimação - ADV: JOÃO FRANCISCO SAMPAIO DE BESSA SASNTOS (OAB 69431/GO), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449/PE), ADV: JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB 7489/PE), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694S/AC) - Processo 0700347-45.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diante do exposto, considerando o integral cumprimento da obrigação pela parte executada e a concordância expressa da parte exequente, DETERMINO: 1) A expedição de alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos para a conta bancária indicada na petição de fl. 206 (Agência 1268, Conta Corrente 01076638-8, Banco Santander, CPF: 032.645.161-79, Thiago Amadeu Nunes de Jesus); 2) Após a expedição do alvará e confirmação da transferência, voltem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, 10 de novembro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/01/2026, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 12:07

Publicação

04/12/2025, 15:11

Mero expediente

10/11/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 12:16

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Milena da Conceicao MeloB0 - REQUERIDO: B1Nu Financeira S/AB0 - Despacho Compulsando os autos, constata-se que a parte executada juntou às fls. 196/198 e 200/203 comprovantes do adimplemento da obrigação, demonstrando o pagamento integral do valor devido (R$ 4.147,67) e a exclusão definitiva do débito discutido junto aos cadastros restritivos de crédito. Em resposta ao despacho de fl. 205, a parte exequente, por intermédio de seu advogado, apresentou petição à fl. 206, na qual manifesta concordância com os valores adimplidos e requer a expedição de alvará de transferência para a conta bancária indicada. Verifico, contudo, que a referida petição apresenta inconsistências formais, estando endereçada à Vara Cível da Comarca de Xapuri-AC (diversa desta) e qualificando erroneamente a parte exequente como "Maria Vanessa Andrade Mattos". No entanto, tais irregularidades constituem meros erros materiais que não comprometem a validade do ato processual, sendo possível identificar, sem margem de dúvida, a vontade da parte exequente em dar quitação ao débito. Intimação - ADV: JOÃO FRANCISCO SAMPAIO DE BESSA SASNTOS (OAB 69431/GO), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449/PE), ADV: JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB 7489/PE), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694S/AC) - Processo 0700347-45.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diante do exposto, considerando o integral cumprimento da obrigação pela parte executada e a concordância expressa da parte exequente, DETERMINO: 1) A expedição de alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos para a conta bancária indicada na petição de fl. 206 (Agência 1268, Conta Corrente 01076638-8, Banco Santander, CPF: 032.645.161-79, Thiago Amadeu Nunes de Jesus); 2) Após a expedição do alvará e confirmação da transferência, voltem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, 10 de novembro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Milena da Conceicao Melo - Requerido: Nu Financeira S/A - Sentença Milena da Conceicao Melo ajuizou ação contra Nu Financeira S/A alegando, sucintamente, que foi surpreendida com a informação de que o seu nome se encontrava negativado junto aos cadastros de restrição, com anotação realizada pela Ré, em razão de dívida inexistente. Por esta razão, postula a declaração de inexigibilidade do débito, bem como uma indenização por dano moral. Juntou documentos de págs. 11/27. Contestação às págs. 37/44, na qual o Requerido pugnou pela Improcedência total da ação, considerando o exercício regular de um direito e a ausência de falha na prestação do serviço por parte do Demandado, conforme preceituam os artigos 188, I do CC e 14, § 3º, I e II do CDC. Requereu ainda a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica às págs. 63/69. Instadas à produção de provas, as partes requerera o julgamento antecipado. É o que importa relatar. Passo às razões de decidir. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do CPC (inteligência do parágrafo único do art. 370 do CPC). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não verificadas quaisquer nulidades e superadas todas as questões preliminares arguidas, passo ao exame do mérito e decido. Os bancos, na qualidade de instituições financeiras prestadoras de serviços, estão submetidos às disposições da legislação consumerista, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (vide STF - ADIN 2591/DF; SÚMULA 297 do STJ). Sendo assim, as partes autora e ré enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, consoante inteligência dos artigos 2º e 3º do CDC, inexistindo dúvida acerca da relação jurídica tratada nos autos. Nesse diapasão, atestando a hipossuficiência do autor, segundo as regras ordinárias de experiência, este Juízo aplicou a inversão do ônus da prova em seu favor, com espeque no artigo 6º, VIII, do CDC, como se observa da decisão de fls. 28/29- o que ora confirmo e mantenho. Contudo, registro que tal fato não a isenta da obrigação de demonstrar elementos satisfatórios que fundamentem sua pretensão, os quais devem estar em sintonia com seus argumentos, conferindo credibilidade à tese exordial. Os documentos juntados demonstram satisfatoriamente a existência de negócio entre as partes. A autora não junta qualquer documento apto a desacreditar a prova apresentada pelo réu, como também não traz argumentos contundentes para descredibilizar as tratativas e o instrumento apresentado no corpo da contestação. No caso em exame, analisando as provas produzidas nos autos, verifico que realmente ocorreu a referida contratação questionada, assistindo razão à parte ré. Ademais, consta assinatura do requerente por meio eletrônico e biometria facial. Logo, tenho não há o que se falar em inexistência de relação jurídica ou de anulabilidade do contrato celebrado entre as partes. O documento de fls. 39/40 indica pormenorizadamente todos os eventos ocorridos durante a efetivação da transação, como os aceites da política de privacidade, de biometria facial, do CET, da cédula de crédito e da captura da selfie do contratante, os números das Portas e dos IPs, o ID do usuário, o modelo do aparelho em que foi feita a contratação e os respectivos horários. Ao contrário do que quer fazer crer a autora, portanto, houve assinatura digital do contrato, com biometria facial. Acerca da validade dessa modalidade de contratação, o C. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ( REsp 1495920/DF RECURSO ESPECIAL 2014/0295300-9, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 15/05/2018, DJe 07/06/2018 RT vol. 994 p. 822). No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVOU O BANCO/RÉU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, COM ASSINATURA EFETUAVA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SENDO DE SUA ESSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA PARA 5% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA, NO ESSENCIAL. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apel. 1000773-43.2021.8.26.0438, Rel. Des. EDGARD ROSA, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2021). -------------------- APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Desconto em benefício previdenciário - Pedidos iniciais julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil)- Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial - Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente - Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade - Direito de arrependimento não exercido no prazo legal - Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor -Contrato válido - Litigância de má-fé afastada - Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco -Ausência de indícios de má-fé - Recurso parcialmente provido (Apel. 1001405-85.2020.8.26.0541, Rel. Des. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2021). -------------------- Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral -Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora - Alegação de desconhecimento do débito - Réus que demonstram a contratação por biometria facial - Alegação de montagem - Pretendida prova fotográfica - Desnecessidade -Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação - Existência de depósito de valores na conta da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença mantida Recurso desprovido (Apel. 1003810-69.2020.8.26.0032, Rel. Des. IRINEU FAVA, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2021). Ressalta-se, por oportuno, que em se tratando de contratação eletrônica, o autor poderia dela desistir no prazo legal de sete dias, todavia não utilizou dessa faculdade, não manifestando qualquer insurgência. Cumpre destacar o cabimento da inversão do ônus da prova na espécie, para o fim de buscar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nas situações em que ficarem evidenciadas sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações. Vale assinalar que em razão de tal inversão, competia exclusivamente ao réu, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14 e parágrafos, demonstrar a regularidade das contratações impugnadas. Configurada está a relação jurídica existente entre as partes, afigurando-se improcedente qualquer pretensão declaratória de nulidade do contrato, tendo em vista que este foi pactuado regularmente. Igualmente, não cabe a indenização dos alegados danos morais, uma vez que o demandante efetivamente pactuou o empréstimo consignado em questão, não havendo que se falar em ilegalidades indenizáveis. Para a reparação do dano moral, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilegal e o efetivo abalo moral suportado, e inexistindo o nexo causal entre a conduta e o dano, não há dever de indenizar. Desta forma, o pedido inicial improcede, afastando-se as pretensões declaratória e indenizatória. Ainda, em que pese as condições em que constatou-se a improcedência da pretensão autoral, tenho que, in casu, o reclamante não incorreu na redação do art. 80, incisos II e III, do CPC que consiste em alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, mas tão somente atrapalhou-se na contratação de serviço bancário, pecando pela falta de diligência que não pode ser valorada a seu favor. Intimação - ADV: João Humberto de Farias Martorelli (OAB 7489/PE), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 21449/PE), Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO), João Francisco Sampaio de Bessa Sasntos (OAB 69431/GO), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 5694S/AC) Processo 0700347-45.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e forte nos preceitos do art. 373, inciso II, NCPC,c/cart. 485, inciso I, JULGO IMPROCEDENTEos pedidos da inicial. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos doart. 487, inciso, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, devido à assistência judicial concedida. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, NCPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, NCPC), após, remetendo-se os autos ao Tribunal (Art. 1.010, § 3.º, NCPC). Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 24 de dezembro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

02/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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