Execução Fiscal 0802257-02.2016.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0802257-02.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802257-02.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: Etherna Assessoria de Creditos Ltda - Dá a parte requerida/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 08:56

Petição (Petição inicial)

17/04/2026, 03:21

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802257-02.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Etherna Assessoria de Creditos LtdaB0 - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDAs nº 354434/2016, 354435/2016 e 354436/2016 o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Sem custas (art. 39, LEF). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do CPC).

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 10:56

Recebimento

24/02/2026, 11:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 10:11

Petição (Petição inicial)

08/10/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 03:46

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 15:01

Recebimento

09/08/2025, 20:46

Mero expediente

09/08/2025, 20:46

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802257-02.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Etherna Assessoria de Creditos Ltda - ONovo Código de Processo Civil, em seus artigos 133a137, disciplinou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo forma e requisitos para viabilizar a aplicação do instituto: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3oA instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que ordinariamente preserva-se a personalidade jurídica e a responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. Por ser medida excepcional, a sua utilização depende do preenchimento de certos requisitos legais. Nesse sentido, tenho que a Súmula 435 do STJ, editada em data anterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, deve ser interpretada em face das novas regras processuais. Registro por oportuno, que sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a questão sobre a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), com o rito da execução fiscal regido pela Lei 6.830/1980. Caso se determine a compatibilidade, o STJ irá avaliar as hipóteses em que a instauração do incidente será imprescindível. Os Recursos Especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão, foram selecionados como representativos da controvérsia (Tema 1.209). Em conformidade com o artigo 1.037, inciso II, do CPC, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma matéria tanto em segunda instância quanto no STJ. Ante o exposto, não conheço da pretensão de pp. 67/68, podendo o credor instaurar o incidente mediante a demonstração concreta de alguma hipótese prevista no direito material para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, § 1.º e 134, § 4.º, do CPC/2015) em obediência à forma prescrita em lei. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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