Procedimento Comum Cível 5000206-66.2026.8.01.0016 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000206-66.2026.8.01.0016 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000206-66.2026.8.01.0016 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Cirlene Matias ManchineriRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss AUTOR: CIRLENE MATIAS MANCHINERI ADVOGADO(A): OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB AC004841) SENTENÇA No evento 17.1, a Autora manifestou concordância com a proposta de acordo do INSS. Pois preenchidos os requisitos legais (partes, objeto e forma), HOMOLOGO o acordo de do evento 12, para que produza seus regulares efeitos. ISTO POSTO, nos termos do Art. 487, III, ?b?, CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito para HOMOLOGAR o acordo entre as partes. Custas e honorários de sucumbência pela Autora, conforme convenção expressa do acordo (Art. 88, CPC), à luz do princípio da causalidade, sendo estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, CPC, sem prejuízo da condição suspensiva do Art. 98, §3º, CPC. Proceda-se ao trânsito em julgado imediato, visto que as partes renunciaram explicitamente ao direito de recorrer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. P.R.I.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000206-66.2026.8.01.0016/AC RELATOR: VIVIAN BUONALUMI TACITO YUGAR POLOTTO AUTOR: CIRLENE MATIAS MANCHINERI ADVOGADO(A): OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB AC004841) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 06/07/2026 - PETIÇÃO

08/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:53

Confirmada

31/05/2026, 23:55

Publicação

25/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível Autos: 5000206-66.2026.8.01.0016 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Cirlene Matias ManchineriRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL ajuizada por CIRLENE MATIAS MANCHINERI, em face do INSS, em que requer a constituição do direito ao recebimento de salário maternidade rural. Requer a concessão da justiça gratuita. Narra a autora que “sempre residiu, estudou na zona rural, indígena, morando junto com seus pais, trabalhando na agricultura em regime de economia familiar, desse modo, é segurada da Previdência Social na qualidade de segurada especial, “trabalhadora rural”. Em 09/01/2026, requereu junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário- maternidade, NIB nº 2267619118, em razão do nascimento de sua filha, LUAIRA SAAVEDRA MATIAS MANCHINERI, nascida em 22/03/2024, conforme certidão de nascimento carreada nos autos, sendo negado beneficio em 25/04/2026, sob o argumento de não está registrada no regime geral da previdência na data do parto, copia anexa”. É o relatório. Decido. 1. Acerca do pedido de concessão dos efeitos da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 99, §3º, CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural”. No caso presente, os autos não contam com indícios de recursos, confirmando a presunção relativa do Art. 99, §3º, CPC. Com isso, defiro o pedido de gratuidade. 2. CITE-SE o Réu para, querendo, oferecer resposta em 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 183, CPC. P.R.I.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 10:27

Gratuidade da Justiça

21/05/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000206-66.2026.8.01.0016 distribuido para Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível na data de 11/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 10:10

Distribuição (sorteio)

11/05/2026, 18:52

Documentos

•13/07/2026, 00:00