Procedimento Comum Cível 5008603-62.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008603-62.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5008603-62.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Maria Silva de SouzaRéu:Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac DECISÃO Trata-se de ação obrigação de fazer e indenizatória com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na suspensão da exigibilidade de todos os débitos de IPVA e licenciamento existentes sobre o veículo de placa MZQ2934, bem como a abstenção de novos lançamentos e, a suspensão dos efeitos administrativos advindos dos débitos. Verifico que a parte autora apresentou junto a inicial (anexo 8, evento 1), Sentença proferida nos autos ns. 0001664-79.2011.8.01.0001, através da qual acolheu-se o pedido da parte reclamante Maria Silva de Souza para condenar o reclamado, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, na obrigação de efetuar o pagamento de indenização securitária em razão de sinistro ocorrido em 13.06.2010. Considerando que os referidos documentos indicam que a parte reclamante não detém a propriedade do veículo desde junho de 2010 e, sendo hipótese de sub-rogação de direitos (art. 94 da Lei n. 15.040/2024), vislumbro a probabilidade do direito autoral. DEFIRO, em parte, a tutela de urgência vindicada para, até ulterior decisão de mérito, determinar ao réu DETRAN AC a suspensão dos débitos lançados a título de IPVA e taxa de licenciamento sobre o veículo de placa MZQ2934. Fixo o prazo de 10 dias para a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da ordem e multa de R$ 300,00 por cada dia de descumprimento, com limite de 15 ocorrências. Indefiro os demais pedidos de tutela realizados, uma vez que não foi comprovado qualquer entrave praticado pelo Detran em razão da manutenção da propriedade registral ou da existência de débitos em nome da parte reclamante. Citem-se os reclamados para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpram-se. Intimem-se.

08/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:02

Publicação

13/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5008603-62.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Silva de SouzaRéu:Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos referem-se a ação cujo valor da causa foi fixado em R$ 30.903,45 (trinta mil novecentos e três reais e quarenta e cinco centavos) Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o § 4º do mesmo diploma legal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. A competência absoluta é determinada em razão da matéria, da pessoa, do critério funcional ou do valor, sendo inderrogável e, portanto, insuscetível de modificação. Diante disso, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, via distribuidor, com as providências de estilo. Intimem-se.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 19:32

Outras Decisões

09/04/2026, 19:32

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008603-62.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 30/03/2026.

01/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 23:50

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 23:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00