Monitória 0700957-35.2023.8.01.0006 - TJAC

Monitória 0700957-35.2023.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - RÉU: J. S. Cocco - III DISPOSITIVO Intimação - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0700957-35.2023.8.01.0006 - Monitória - Cartão de Crédito - Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo improcedentes os embargos à ação monitória e, em consequência, declaro constituído o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 19.045,22 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora conforme estipulado contratualmente entre as partes, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cabendo à parte credora, caso tenha interesse, promover o cumprimento desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2026, 20:36

Expedida/Certificada

03/06/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 07:05

Improcedência

12/05/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:31

Publicação

20/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi BiomasB0 - RÉU: B1J. S. CoccoB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0700957-35.2023.8.01.0006 - Monitória - Cartão de Crédito -

20/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2026, 12:52

Ato ordinatório

19/02/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 03:36

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi BiomasB0 - Decisão Intimação - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0700957-35.2023.8.01.0006 - Monitória - Cartão de Crédito - Trata-se de Ação Monitória em que a parte autora,SICREDI BIOMAS, requer a decretação da revelia da parte requerida,J.S. COCCO, e a consequente constituição de pleno direito do título executivo judicial, conforme petição de fls. 118. A parte autora alega que a ré, embora devidamente citada por edital, não apresentou defesa no prazo legal, conforme atesta a certidão de fls. 110. Pede, assim, a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), e a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com base no art. 701, § 2º, do mesmo diploma legal. É o breve relatório. Decido. O pleito da parte autora, por ora, não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a citação da parte requerida se efetivou por meio de edital, uma modalidade de citação ficta. Ocorre que, para os casos de réu revel citado por edital, o Código de Processo Civil estabelece uma curatela especial como medida de garantia ao contraditório e à ampla defesa. Dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. A nomeação de curador especial é, portanto, um ato mandatório e indispensável para a validade do processo, visando proteger os interesses do réu que, por não ter sido localizado pessoalmente, não pôde exercer sua defesa de forma efetiva. A ausência de nomeação de curador especial acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes. Dessa forma, antes de analisar o pedido de decretação da revelia e de constituição do título executivo, é imprescindível que se cumpra a determinação legal de nomear um curador especial para representar a parte requerida. Ante o exposto: DEIXO, por ora, de analisar o pedido formulado na petição de fls. 118. DETERMINOque a Secretaria deste Juízo proceda à nomeação de um curador especial para a parte requerida, J.S. COCCO, nos termos do art. 72, II, do CPC, a ser exercido, preferencialmente, por membro da Defensoria Pública do Estado. Após a nomeação e o aceite do múnus,intime-seo(a) curador(a) especial, pessoalmente, para que apresente a defesa cabível em nome da parte ré, no prazo legal. Apresentada a contestação por negativa geral ou por impugnação específica, intime-se a parte autora para réplica. Somente após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Anote-se, desde já, o pleito de intimação exclusiva em nome do causídicoBRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678), para que seja observado nas futuras publicações. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Acrelândia-(AC), 21 de julho de 2025. Ricardo Wagner de Medeiros Freire Juiz de Direito Substituto.

04/09/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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