Procedimento Comum Cível 0702475-07.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702475-07.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - (...) Intimação - ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0702475-07.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital da parte ré e determino: a) a CITAÇÃO da parte ré M.A.B Peres Ltda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; b) expeça-se o edital de citação, publicando-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, CPC); c) concomitantemente publique-se o edital no Diário da Justiça; d) transcorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, desde já nomeio curador especial o Defensor Público com atuação nesta Unidade Judiciária, o qual deverá ser intimado pessoalmente para apresentar a defesa cabível, independentemente da assinatura de termo de compromisso (art. 72, II, do CPC). Dê-se-lhe vista dos autos para os fins de direito; e) quanto ao pedido de incidência das astreintes, observe-se que a multa cominatória, fixada em decisão de fls. 29/31, passará a fluir a partir do efetivo aperfeiçoamento da citação editalícia e do decurso do prazo assinalado para cumprimento, nos limites de sua fixação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2026, 00:00

Publicação

08/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimação - ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC) - Processo 0702475-07.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda -

08/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2026, 12:03

Ato ordinatório

07/07/2026, 12:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/07/2026, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 09:39

Mandado

16/06/2026, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2026, 13:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/06/2026, 13:49

Publicação

26/05/2026, 02:06

Mandado

04/05/2026, 07:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 03:50

Mandado

23/04/2026, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 11:16

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio BrancoB0 - Intimação - ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0702475-07.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora às fls. 97/100, por meio da qual noticia o insucesso da diligência realizada diretamente junto à operadora de telefonia CLARO, bem como requer providências para a efetivação das medidas anteriormente deferidas. No que se refere ao pedido de expedição de ofício à operadora de telefonia, verifica-se que a decisão de fls. 92/93 expressamente consignou que serviria como ofício, cabendo à própria parte autora o seu encaminhamento à instituição competente. Contudo, diante da ausência de resposta por parte da operadora, impõe-se determinar que a CLARO responda ao ofício encaminhado, sob pena de incorrer em crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Ressalte-se, uma vez mais, que a presente decisão servirá como ofício, devendo ser encaminhada diretamente pela parte autora à operadora de telefonia mencionada, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem judicial. Quanto às pesquisas eletrônicas já deferidas na decisão de fls. 92/93, determino que a Secretaria deste Juízo proceda à realização das consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tanto em nome da pessoa jurídica demandada quanto em nome da pessoa física indicada pela parte autora à fl. 98, utilizando-se, para tanto, os dados já constantes dos autos. Por fim, realizadas as pesquisas ora deferidas, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito quanto à adoção de novas medidas voltadas à citação da parte requerida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual aplicável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio BrancoB0 - RÉU: B1M.A.B. Peres LtdaB0 - Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES E CASTRO MELO ADVOGADOS (OAB 331/AC) - Processo 0702475-07.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora às fls. 83/91, na qual requer, em síntese, o reconhecimento da má-fé do sócio-administrador da parte ré, a validação da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp e, subsidiariamente, a adoção de medidas destinadas à localização do requerido para fins de citação. No que se refere ao pedido constante do item a, não assiste razão à parte autora. Embora conste dos autos que o sócio-administrador da empresa requerida manteve contato com o Oficial de Justiça e tenha se recusado a encaminhar documento de identificação, tal conduta, por si só, não autoriza o reconhecimento expresso de má-fé processual, nos termos pretendidos. A caracterização da má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa voltada a alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal ou provocar incidente manifestamente infundado, o que não se evidencia de forma suficiente no caso concreto. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de má-fé do sócio-administrador da parte ré. Quanto ao item b, igualmente não comporta acolhimento. O Provimento Conjunto TJAC nº 03/2023, em seu artigo 5º, § 3º, dispõe expressamente que, para a confirmação da identidade do destinatário da comunicação realizada via aplicativo WhatsApp, deverá ser solicitada cópia de documento de identificação. Ademais, o § 4º do mesmo dispositivo condiciona o envio da mensagem de ciência do ato processual à inequívoca confirmação da identidade do destinatário, enquanto o § 5º prevê, inclusive, a exclusão da parte dessa modalidade de comunicação em caso de insucesso reiterado. No caso dos autos, embora haja indicação de entrega e visualização da mensagem, a ausência da confirmação formal da identidade mediante documento impede o reconhecimento da regularidade da citação, nos exatos termos do provimento invocado. Desse modo, indefiro o pedido de validação da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. No tocante ao pedido subsidiário, constante do item c, defiro parcialmente a realização de pesquisas eletrônicas destinadas à localização do endereço atualizado da parte requerida, determinando a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Esclareço que a pesquisa no CCS-BACEN já se encontra contemplada no âmbito do SISBAJUD, assim como as informações oriundas da Receita Federal são abrangidas pelo sistema INFOJUD, razão pela qual se mostra desnecessária nova determinação específica nesse sentido. Indefiro, contudo, a realização de pesquisa junto ao INSS, por não se revelar, no presente momento, medida adequada ou necessária. Em relação ao pedido formulado no item d, esclareço que a presente decisão servirá como ofício, cabendo à própria parte autora, caso assim entenda, encaminhá-la à operadora de telefonia responsável pela linha indicada, a fim de requerer as informações que reputar pertinentes, não sendo necessária a expedição de ofício judicial específico para tal finalidade. Por fim, realizadas as pesquisas ora deferidas, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito quanto à adoção de novas medidas voltadas à citação da parte requerida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual aplicável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Obras Sociais da Diocese de Rio Branco ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela provisória de urgência em face de M.A.B Peres Ltda. Alega que a empresa requerida foi vencedora em um processo de cotação para aquisição de 9 (nove) unidades HDs SATA, pelo qual recebeu da requerente o valor de R$ 16.794,00. Contudo, deixou de emitir a devida nota fiscal e foram frustradas as tentativas de resolver a omissão de forma amigável. Ademais, afirma que o pagamento foi realizado através de um link encaminhado pela requerida, o qual verificou posteriormente tratar-se de conta de titularidade de pessoa física, terceiro estranho à relação contratual, procedimento que está em desacordo com as normas fiscais internas da requerente e, razão pela qual, necessário o estorno e fornecimento de dados bancários para refazer o pagamento e assim regular emissão da nota fiscal. Argumenta que a não emissão de nota fiscal viola o Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor e, diante do orçamento e ordem de compra anexados, assim como do pagamento integral, tem direito à regularização da nota fiscal. Afirma que a ausência de nota fiscal impede a regularização contábil da compra, expondo a requerente a sanções tributárias e dificuldades administrativas, donde extrai o perigo da demora. Por estas razões, pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a emissão da nota fiscal correspondente à transação realizada e, caso não seja possível a emissão da nota fiscal pela empresa originária, que seja emitida nota fiscal avulsa junto a SEFAZ, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Requereu, também, a concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 12/28. É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. I - Intimação - ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), Marcos Vinícius Rodrigues e Castro Melo Advogados (OAB 331/AC), Marcos Vinícius Rodrigues e Castro Melo Advogados (OAB 183/AC), Marcos Vinícius Rodrigues e Castro Melo Advogados (OAB 183/AC) Processo 0702475-07.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 2º, VII da lei 1.422/2001. II - A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como cediço, é dever do fornecedor de produto ou serviço emitir nota fiscal, sendo essa uma obrigação tributária acessória. Há nos autos prova da relação de compra e venda entre as partes, bem como da tentativa de resolução amigável da controvérsia (notificação extrajudicial às fls. 23/24. Assim, extraio a verossimilhança do direito alegado. Da mesma forma, depreendo o perigo de dano, uma vez que a requerida se trata de entidade filantrópica, sujeita à observância rigorosa das regras fiscais como condição para o seu regular funcionamento. Diante desse contexto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, emita a nota fiscal correspondente à transação realizada com a requerida e, caso não seja possível a emissão da nota fiscal pela empresa originária, que seja emitida nota fiscal avulsa junto à SEFAZ, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada ao prazo de 30 dias. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. III - Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que estas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse à autora o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, DEIXO DE DETERMINAR o agendamento de audiência de conciliação. IV - Cite-se a ré para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. V - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VI - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. VII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

26/02/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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