Procedimento Comum Cível 5000680-82.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000680-82.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5000680-82.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Danika Kei Lima KinparaRéu:Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda DECISÃO Os argumentos expendidos pela parte autora nas petições registradas nos eventos 34 e 47, no tocante ao descumprimento da tutela de urgência pela requerida, estão em contradição com os documentos juntados pela operadora de plano de saúde, especialmente nos eventos 46 e 49, que demonstram o oferecimento das terapias à infante. Assim, a princípio, não vislumbro descumprimento da tutela de urgência. Sobre outro vértice, no bojo da contestação, a parte ré versou que a requerente já havia postulado os tratamentos vindicados em outras ações. Enfatizou que o pedido de oferecimento da hidroterapia fora julgado improcedente no âmbito da ação ordinária n.º 0702573-89.2025.8.01.0001; enquanto a equoterapia e, mais uma vez, a hidroterapia foram afastadas no julgamento do agravo de instrumento n.º 1000247-86.2025.8.01.0000, Rel. Des. Lois Arruda, Primeira Câmara Cível. O quadro fático-processual descortinado pela requerida pode denotar a má-fé da autora e precisa ser analisado antes da prolação da sentença, objetivando respeitar eventual coisa julgada e a coerência e uniformidade das decisões judiciais. Com base nos princípios do contraditório substancial e da proibição de decisão surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, faculto à autora, no prazo de 15 (quinze) manifestação sobre a configuração de litispendência entre esta demanda e as processadas nos autos ns.º 07178996-71.2024.8.01.0001, afeto à 4ª Vara Cível, e 0702573-89.2025.8.01.0001, julgado pela 1ª Vara Cível, com interposição de recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Acre.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5000680-82.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Danika Kei Lima KinparaRéu:Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda DECISÃO Os argumentos expendidos pela parte autora nas petições registradas nos eventos 34 e 47, no tocante ao descumprimento da tutela de urgência pela requerida, estão em contradição com os documentos juntados pela operadora de plano de saúde, especialmente nos eventos 46 e 49, que demonstram o oferecimento das terapias à infante. Assim, a princípio, não vislumbro descumprimento da tutela de urgência. Sobre outro vértice, no bojo da contestação, a parte ré versou que a requerente já havia postulado os tratamentos vindicados em outras ações. Enfatizou que o pedido de oferecimento da hidroterapia fora julgado improcedente no âmbito da ação ordinária n.º 0702573-89.2025.8.01.0001; enquanto a equoterapia e, mais uma vez, a hidroterapia foram afastadas no julgamento do agravo de instrumento n.º 1000247-86.2025.8.01.0000, Rel. Des. Lois Arruda, Primeira Câmara Cível. O quadro fático-processual descortinado pela requerida pode denotar a má-fé da autora e precisa ser analisado antes da prolação da sentença, objetivando respeitar eventual coisa julgada e a coerência e uniformidade das decisões judiciais. Com base nos princípios do contraditório substancial e da proibição de decisão surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, faculto à autora, no prazo de 15 (quinze) manifestação sobre a configuração de litispendência entre esta demanda e as processadas nos autos ns.º 07178996-71.2024.8.01.0001, afeto à 4ª Vara Cível, e 0702573-89.2025.8.01.0001, julgado pela 1ª Vara Cível, com interposição de recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Acre.

08/07/2026, 00:00

Petição

11/06/2026, 10:23

Petição

09/06/2026, 17:47

Comunicação eletrônica

18/05/2026, 13:08

Comunicação eletrônica

08/05/2026, 09:03

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:01

Petição

07/05/2026, 21:42

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 21:30

Petição

06/05/2026, 21:30

Petição

06/05/2026, 09:34

Petição

05/05/2026, 17:45

Publicação

05/05/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5000680-82.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Danika Kei Lima KinparaRéu:Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda DESPACHO/DECISÃO 1. Com base no princípio do contraditório substancial, assinalo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte ré se manifeste sobre o possível descumprimento da tutela provisória. 2. Encerrado o referido prazo, com ou sem manifestação da demandada, faça-se conclusão do feito para apreciação da petição da autora. Publique-se. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5000680-82.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Danika Kei Lima KinparaRéu:Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Danika Kei Lima Kinpara, menor de 12 anos, representada por seu genitor, em face da operadora de plano de saúde ré, objetivando a concessão de tutela antecipada para determinar que a demandada autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as terapias multidisciplinares prescritas em laudos médicos, quais sejam: terapia ocupacional com integração sensorial (3x/semana); fisioterapia do desenvolvimento infantil (3x/semana); MEDEK (3x/semana); fonoaudiologia com método PROMPT (3x/semana); fisioterapia pélvica (2x/semana); fisioterapia aquática/hidroterapia (2x/semana); equoterapia (2x semana); psicoterapia cognitivo comportamental/ABA, com a observância de que tais atendimentos ocorram em horário vespertino, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, requer o custeio integral fora da rede credenciada, caso não haja disponibilidade na rede. Em análise preliminar, a parte autora juntou vasta documentação médica, dentre a qual se destacam: laudo médico de 18/12/2025 (evento 1, END3, páginas 13/14), que atesta o quadro de neoplasia maligna do encéfalo (C71), sequelas de doenças cerebrovasculares (I69), síndrome paralítica (G83) e Transtorno do Espectro Autista (F84.0), com prescrição expressa das terapias supramencionadas; laudo neuropediátrico de 09/01/2026 (evento 1, END3, página 16), que reforça a necessidade premente das terapias com as frequências indicadas, alertando para o risco de sequelas irreversíveis e prognóstico desfavorável em caso de interrupção; e relatório de reclamação administrativa protocolado na própria ré em 06/01/2026 (evento 1, END3, página 18), no qual a genitora da autora relata as dificuldades recorrentes para agendamento das terapias, com oferta de horários incompatíveis com a rotina escolar da menor, que estuda no período matutino, evidenciando a falha na prestação do serviço. A ré, intimada para manifestar-se previamente sobre o pedido de tutela de urgência (evento 6, página 47), apresentou manifestação (evento 11) arguindo, em síntese, litispendência com ação anteriormente ajuizada perante a 5ª Vara Cível (processo nº 5000289-30.2026.8.01.0001) e defendendo a inexistência de negativa de cobertura, a disponibilidade de rede credenciada e a ausência de situação de urgência/emergência. Em resposta, a parte autora (evento 20) demonstrou a ausência de identidade de pedidos entre as ações, uma vez que aquela primeira demanda possui natureza indenizatória (reembolso de despesas pretéritas), enquanto a presente ação busca garantir a continuidade do tratamento terapêutico, com pedido de obrigação de fazer, afastando-se, assim, a alegada litispendência. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito mostra-se robustamente evidenciada. A parte autora é criança de 12 anos, portadora de múltiplas patologias graves e complexas, incluindo neoplasia maligna do encéfalo, sequelas de AVCs, síndrome paralítica e Transtorno do Espectro Autista, configurando-se como pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 12.764/2012. A documentação médica acostada aos autos, elaborada por especialistas habilitados, prescreve, de forma categórica e detalhada, a necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo, com as terapias e frequências especificadas, sob pena de regressão funcional irreversível e prognóstico desfavorável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que deve garantir a cobertura adequada, contínua e eficaz dos serviços contratados, especialmente quando se trata de criança com deficiência, destinatária de proteção integral e prioridade absoluta, conforme dispõem a Constituição Federal (art. 227), o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O perigo de dano, por sua vez, é concreto e atual. A interrupção ou a inadequação das terapias essenciais para o desenvolvimento e a manutenção das capacidades funcionais da menor, em razão da falha na organização da rede credenciada pela operadora e da oferta de horários incompatíveis com sua rotina, expõe a criança a risco iminente de regressão clínica, agravamento de seu quadro neurológico e comprometimento de sua qualidade de vida, com possibilidade de sequelas de difícil ou impossível reparação futura. O tempo, no tratamento de crianças com tais condições, é fator determinante para a neuroplasticidade e a eficácia terapêutica, não se admitindo que a demora na prestação jurisdicional converta-se em dano permanente. Ademais, a Resolução n.º 539, de 23 de junho de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. O artigo 6º, §4º, da Resolução nº 465, de 24 de novembro de 2021, passou a prescrever, assim, que, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Os tratamentos médicos pleiteados pelas partes, ressalvada a equoterapia, estão, portanto, previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em consoância com as diretrizes estabelecidas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.265, Rel. Ministro Roberto Barroso. No tocante à equoterapia, entretanto, o Parecer Técnico n.º 25 da Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece que referido procedimento não consta no rol vigente, e, desse modo, não possui cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, em virtude das características conceituais intrínsecas e diferenciadas de materiais, instrumentais e infraestrutura de porte, afastando tal abordagem dos manejos, métodos e técnicas passíveis de seram realizadas em consultório, de forma ambulatorial. Assim, não é possível determinar a cobertura desse método pela operadora de saúde, à míngua da demonstração de eficácia científica do tratamento para pessoas com transtorno do espectro autista Sobre o tema, transcrevo excerto da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTО MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA: COBERTURA OBRIGATÓRIA. EQUOTERAPIA: FALTA DE CRITERIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. STF: ADI 7.265/DF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFICACIA PROSPECTIVA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a cobertura de musicoterapia e equoterapia para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), em tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a musicoterapia e a equoterapia são tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde para tratamento de TEA; e (II) identificar o respaldo normativo e jurisprudencial para a obrigatoriedade de custeio desses tratamentos. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.454/2022, que alterou o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98, reforça a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que atendidos critérios específicos, como comprovação de eficácia científica e recomendação por órgãos técnicos. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a tese da taxatividade mitigável do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, mas acolhe, explicitamente, a obrigatoriedade de cobertura do método ABA no tratamento do TEA, ainda que não expressamente contido no referido rol. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/2022, concluindo que, em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: "(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa". 6. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do SUS e reconhecida como método terapêutico eficaz para o tratamento do TEA, sendo recomendada por normativos do Ministério da Saúde e incluída no Rol da ANS, além de possuir respaldo em evidências científicas e regulamentação profissional para o musicoterapeuta pela Lei 14.842/2024. Desse modo, é devida a cobertura de planos de saúde para a musicoterapia, em tratamentos multidisciplinares prescritos por médicos e realizados por profissionais habilitados. 7. A equoterapia, embora regulamentada pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas com deficiência, não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, porquanto ainda não existe a devida demonstração da eficácia científica do tratamento para pessoas com TEA, nos termos exigidos pela legislação de regência e pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigatoriedade de cobertura de equoterapia, mantida a cobertura de musicoterapia. 9. Determinada a eficácia prospectiva da decisão, de maneira que a conclusão de não obrigatoriedade de cobertura da equoterapia pelos planos de saúde somente terá efeitos no caso concreto a partir da publicação deste julgamento. (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 1963064/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 7.10.2025) (Grifos ausentes no original) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA: COBERTURA OBRIGATÓRIA. EQUOTERAPIA: FALTA DE CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. STF: ADI 7.265/DF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a cobertura de musicoterapia e equoterapia para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), em tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a musicoterapia e a equoterapia são tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde para tratamento de TEA; e (II) identificar o respaldo normativo e jurisprudencial para a obrigatoriedade de custeio desses tratamentos. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.454/2022, que alterou o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98, reforça a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que atendidos critérios específicos, como comprovação de eficácia científica e recomendação por órgãos técnicos. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a tese da taxatividade mitigável do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, mas acolhe, explicitamente, a obrigatoriedade de cobertura do método ABA no tratamento do TEA, ainda que não expressamente contido no referido rol. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/2022, concluindo que, em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: "(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa". 6. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do SUS e reconhecida como método terapêutico eficaz para o tratamento do TEA, sendo recomendada por normativos do Ministério da Saúde e incluída no Rol da ANS, além de possuir respaldo em evidências científicas e regulamentação profissional para o musicoterapeuta pela Lei 14.842/2024. Desse modo, é devida a cobertura de planos de saúde para a musicoterapia, em tratamentos multidisciplinares prescritos por médicos e realizados por profissionais habilitados. 7. A equoterapia, embora regulamentada pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas com deficiência, não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, porquanto ainda não existe a devida demonstração da eficácia científica do tratamento para pessoas com TEA, nos termos exigidos pela legislação de regência e pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigatoriedade de cobertura de equoterapia, mantida a cobertura de musicoterapia. 9. Determinada a eficácia prospectiva da decisão, de maneira que a conclusão de não obrigatoriedade de cobertura da equoterapia pelos planos de saúde somente terá efeitos no caso concreto a partir da publicação deste julgamento. (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 2029237/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 7.10.2025) (Grifos ausentes no original) Por fim, registro que a alegação de litispendência, a princípio, não se sustenta para obstar a análise do pedido de tutela de urgência neste feito, considerando a distinção dos objetos das demandas (obrigação de fazer versus reembolso de despesas pretéritas) e, sobretudo, a urgência da situação concreta, que exige providência imediata para assegurar a continuidade do tratamento da menor, não sendo razoável que a criança aguarde o desfecho de uma discussão processual sobre prevenção ou reunião de processos para ver garantido o seu direito fundamental à saúde. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO em parte os pedidos de tutela de urgência, para determinar que a parte ré, UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), autorize e custeie integralmente a realização das seguintes terapias para a menor autora Danika Kei Lima Kinpara, nos exatos termos prescritos nos laudos médicos anexados aos autos: terapia ocupacional com integração sensorial (3 vezes por semana); fisioterapia do desenvolvimento infantil (3 vezes por semana); MEDEK (3 vezes por semana); fonoaudiologia com método PROMPT (3 vezes por semana); fisioterapia pélvica (2 vezes por semana); fisioterapia aquática/hidroterapia (2 vezes por semana); e psicoterapia cognitivo comportamental/ABA, destacando que os serviços deverão ser prestados na rede credenciada. Fica desde já determinado que a disponibilização dos referidos tratamentos deverá ocorrer, preferencialmente, em horário vespertino, compatível com a rotina escolar da menor, sendo vedada a imposição de horários matutinos que inviabilizem o acesso efetivo ao tratamento. Na hipótese de inexistência de prestadores de serviço credenciados pela ré que possam atender imediatamente com os horários e as especialidades determinadas, a demandada deverá providenciar o atendimento por terceiros, mediante contratualização direta. Não havendo rede credenciada ou contratação direta pela requerida, devidamente comprovada, a parte autora podera contratar e postular reembolso, observando os valores de mercado, mediante cotação de três prestadores de serviço. Neste momento, conforme fundamentação, não concedo a tutela para equoterapia, conforme fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerada a hipossuficiência financeira declarada e as condições de vulnerabilidade evidenciadas nos autos. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade técnica e fática da autora em face da ré. Intime-se a parte ré do inteiro teor desta decisão, com urgência, para imediato cumprimento, inclusive para os fins do art. 536 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. A parte deverá apresentar as provas que pretende produzir e justificar a pertinência do meio de prova. Ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, considerando tratar-se de causa que envolve criança e adolescente. Posteriormente à juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A parte deverá apresentar as provas que pretende produzir e justificar a pertinência do meio de prova. Na sequência, faça-se conclusão do feito para decisão de saneamento ou para sentença. Publique-se. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5000680-82.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Danika Kei Lima KinparaRéu:Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Danika Kei Lima Kinpara, menor de 12 anos, representada por seu genitor, em face da operadora de plano de saúde ré, objetivando a concessão de tutela antecipada para determinar que a demandada autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as terapias multidisciplinares prescritas em laudos médicos, quais sejam: terapia ocupacional com integração sensorial (3x/semana); fisioterapia do desenvolvimento infantil (3x/semana); MEDEK (3x/semana); fonoaudiologia com método PROMPT (3x/semana); fisioterapia pélvica (2x/semana); fisioterapia aquática/hidroterapia (2x/semana); equoterapia (2x semana); psicoterapia cognitivo comportamental/ABA, com a observância de que tais atendimentos ocorram em horário vespertino, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, requer o custeio integral fora da rede credenciada, caso não haja disponibilidade na rede. Em análise preliminar, a parte autora juntou vasta documentação médica, dentre a qual se destacam: laudo médico de 18/12/2025 (evento 1, END3, páginas 13/14), que atesta o quadro de neoplasia maligna do encéfalo (C71), sequelas de doenças cerebrovasculares (I69), síndrome paralítica (G83) e Transtorno do Espectro Autista (F84.0), com prescrição expressa das terapias supramencionadas; laudo neuropediátrico de 09/01/2026 (evento 1, END3, página 16), que reforça a necessidade premente das terapias com as frequências indicadas, alertando para o risco de sequelas irreversíveis e prognóstico desfavorável em caso de interrupção; e relatório de reclamação administrativa protocolado na própria ré em 06/01/2026 (evento 1, END3, página 18), no qual a genitora da autora relata as dificuldades recorrentes para agendamento das terapias, com oferta de horários incompatíveis com a rotina escolar da menor, que estuda no período matutino, evidenciando a falha na prestação do serviço. A ré, intimada para manifestar-se previamente sobre o pedido de tutela de urgência (evento 6, página 47), apresentou manifestação (evento 11) arguindo, em síntese, litispendência com ação anteriormente ajuizada perante a 5ª Vara Cível (processo nº 5000289-30.2026.8.01.0001) e defendendo a inexistência de negativa de cobertura, a disponibilidade de rede credenciada e a ausência de situação de urgência/emergência. Em resposta, a parte autora (evento 20) demonstrou a ausência de identidade de pedidos entre as ações, uma vez que aquela primeira demanda possui natureza indenizatória (reembolso de despesas pretéritas), enquanto a presente ação busca garantir a continuidade do tratamento terapêutico, com pedido de obrigação de fazer, afastando-se, assim, a alegada litispendência. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito mostra-se robustamente evidenciada. A parte autora é criança de 12 anos, portadora de múltiplas patologias graves e complexas, incluindo neoplasia maligna do encéfalo, sequelas de AVCs, síndrome paralítica e Transtorno do Espectro Autista, configurando-se como pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 12.764/2012. A documentação médica acostada aos autos, elaborada por especialistas habilitados, prescreve, de forma categórica e detalhada, a necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo, com as terapias e frequências especificadas, sob pena de regressão funcional irreversível e prognóstico desfavorável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que deve garantir a cobertura adequada, contínua e eficaz dos serviços contratados, especialmente quando se trata de criança com deficiência, destinatária de proteção integral e prioridade absoluta, conforme dispõem a Constituição Federal (art. 227), o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O perigo de dano, por sua vez, é concreto e atual. A interrupção ou a inadequação das terapias essenciais para o desenvolvimento e a manutenção das capacidades funcionais da menor, em razão da falha na organização da rede credenciada pela operadora e da oferta de horários incompatíveis com sua rotina, expõe a criança a risco iminente de regressão clínica, agravamento de seu quadro neurológico e comprometimento de sua qualidade de vida, com possibilidade de sequelas de difícil ou impossível reparação futura. O tempo, no tratamento de crianças com tais condições, é fator determinante para a neuroplasticidade e a eficácia terapêutica, não se admitindo que a demora na prestação jurisdicional converta-se em dano permanente. Ademais, a Resolução n.º 539, de 23 de junho de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. O artigo 6º, §4º, da Resolução nº 465, de 24 de novembro de 2021, passou a prescrever, assim, que, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Os tratamentos médicos pleiteados pelas partes, ressalvada a equoterapia, estão, portanto, previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em consoância com as diretrizes estabelecidas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.265, Rel. Ministro Roberto Barroso. No tocante à equoterapia, entretanto, o Parecer Técnico n.º 25 da Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece que referido procedimento não consta no rol vigente, e, desse modo, não possui cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, em virtude das características conceituais intrínsecas e diferenciadas de materiais, instrumentais e infraestrutura de porte, afastando tal abordagem dos manejos, métodos e técnicas passíveis de seram realizadas em consultório, de forma ambulatorial. Assim, não é possível determinar a cobertura desse método pela operadora de saúde, à míngua da demonstração de eficácia científica do tratamento para pessoas com transtorno do espectro autista Sobre o tema, transcrevo excerto da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTО MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA: COBERTURA OBRIGATÓRIA. EQUOTERAPIA: FALTA DE CRITERIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. STF: ADI 7.265/DF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFICACIA PROSPECTIVA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a cobertura de musicoterapia e equoterapia para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), em tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a musicoterapia e a equoterapia são tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde para tratamento de TEA; e (II) identificar o respaldo normativo e jurisprudencial para a obrigatoriedade de custeio desses tratamentos. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.454/2022, que alterou o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98, reforça a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que atendidos critérios específicos, como comprovação de eficácia científica e recomendação por órgãos técnicos. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a tese da taxatividade mitigável do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, mas acolhe, explicitamente, a obrigatoriedade de cobertura do método ABA no tratamento do TEA, ainda que não expressamente contido no referido rol. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/2022, concluindo que, em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: "(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa". 6. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do SUS e reconhecida como método terapêutico eficaz para o tratamento do TEA, sendo recomendada por normativos do Ministério da Saúde e incluída no Rol da ANS, além de possuir respaldo em evidências científicas e regulamentação profissional para o musicoterapeuta pela Lei 14.842/2024. Desse modo, é devida a cobertura de planos de saúde para a musicoterapia, em tratamentos multidisciplinares prescritos por médicos e realizados por profissionais habilitados. 7. A equoterapia, embora regulamentada pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas com deficiência, não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, porquanto ainda não existe a devida demonstração da eficácia científica do tratamento para pessoas com TEA, nos termos exigidos pela legislação de regência e pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigatoriedade de cobertura de equoterapia, mantida a cobertura de musicoterapia. 9. Determinada a eficácia prospectiva da decisão, de maneira que a conclusão de não obrigatoriedade de cobertura da equoterapia pelos planos de saúde somente terá efeitos no caso concreto a partir da publicação deste julgamento. (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 1963064/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 7.10.2025) (Grifos ausentes no original) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA: COBERTURA OBRIGATÓRIA. EQUOTERAPIA: FALTA DE CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. STF: ADI 7.265/DF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a cobertura de musicoterapia e equoterapia para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), em tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a musicoterapia e a equoterapia são tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde para tratamento de TEA; e (II) identificar o respaldo normativo e jurisprudencial para a obrigatoriedade de custeio desses tratamentos. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.454/2022, que alterou o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98, reforça a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que atendidos critérios específicos, como comprovação de eficácia científica e recomendação por órgãos técnicos. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a tese da taxatividade mitigável do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, mas acolhe, explicitamente, a obrigatoriedade de cobertura do método ABA no tratamento do TEA, ainda que não expressamente contido no referido rol. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/2022, concluindo que, em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: "(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa". 6. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do SUS e reconhecida como método terapêutico eficaz para o tratamento do TEA, sendo recomendada por normativos do Ministério da Saúde e incluída no Rol da ANS, além de possuir respaldo em evidências científicas e regulamentação profissional para o musicoterapeuta pela Lei 14.842/2024. Desse modo, é devida a cobertura de planos de saúde para a musicoterapia, em tratamentos multidisciplinares prescritos por médicos e realizados por profissionais habilitados. 7. A equoterapia, embora regulamentada pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas com deficiência, não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, porquanto ainda não existe a devida demonstração da eficácia científica do tratamento para pessoas com TEA, nos termos exigidos pela legislação de regência e pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigatoriedade de cobertura de equoterapia, mantida a cobertura de musicoterapia. 9. Determinada a eficácia prospectiva da decisão, de maneira que a conclusão de não obrigatoriedade de cobertura da equoterapia pelos planos de saúde somente terá efeitos no caso concreto a partir da publicação deste julgamento. (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 2029237/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 7.10.2025) (Grifos ausentes no original) Por fim, registro que a alegação de litispendência, a princípio, não se sustenta para obstar a análise do pedido de tutela de urgência neste feito, considerando a distinção dos objetos das demandas (obrigação de fazer versus reembolso de despesas pretéritas) e, sobretudo, a urgência da situação concreta, que exige providência imediata para assegurar a continuidade do tratamento da menor, não sendo razoável que a criança aguarde o desfecho de uma discussão processual sobre prevenção ou reunião de processos para ver garantido o seu direito fundamental à saúde. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO em parte os pedidos de tutela de urgência, para determinar que a parte ré, UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), autorize e custeie integralmente a realização das seguintes terapias para a menor autora Danika Kei Lima Kinpara, nos exatos termos prescritos nos laudos médicos anexados aos autos: terapia ocupacional com integração sensorial (3 vezes por semana); fisioterapia do desenvolvimento infantil (3 vezes por semana); MEDEK (3 vezes por semana); fonoaudiologia com método PROMPT (3 vezes por semana); fisioterapia pélvica (2 vezes por semana); fisioterapia aquática/hidroterapia (2 vezes por semana); e psicoterapia cognitivo comportamental/ABA, destacando que os serviços deverão ser prestados na rede credenciada. Fica desde já determinado que a disponibilização dos referidos tratamentos deverá ocorrer, preferencialmente, em horário vespertino, compatível com a rotina escolar da menor, sendo vedada a imposição de horários matutinos que inviabilizem o acesso efetivo ao tratamento. Na hipótese de inexistência de prestadores de serviço credenciados pela ré que possam atender imediatamente com os horários e as especialidades determinadas, a demandada deverá providenciar o atendimento por terceiros, mediante contratualização direta. Não havendo rede credenciada ou contratação direta pela requerida, devidamente comprovada, a parte autora podera contratar e postular reembolso, observando os valores de mercado, mediante cotação de três prestadores de serviço. Neste momento, conforme fundamentação, não concedo a tutela para equoterapia, conforme fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerada a hipossuficiência financeira declarada e as condições de vulnerabilidade evidenciadas nos autos. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade técnica e fática da autora em face da ré. Intime-se a parte ré do inteiro teor desta decisão, com urgência, para imediato cumprimento, inclusive para os fins do art. 536 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. A parte deverá apresentar as provas que pretende produzir e justificar a pertinência do meio de prova. Ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, considerando tratar-se de causa que envolve criança e adolescente. Posteriormente à juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A parte deverá apresentar as provas que pretende produzir e justificar a pertinência do meio de prova. Na sequência, faça-se conclusão do feito para decisão de saneamento ou para sentença. Publique-se. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

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