Execução Fiscal 0701039-41.2024.8.01.0003 - TJAC

Execução Fiscal 0701039-41.2024.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA (OAB 1751/AC), ADV: LUCAS KATAR ARAÚJO (OAB 6655/AC), ADV: ERICLES HENRIQUE CUSTODIO (OAB 13129/RO) - Processo 0701039-41.2024.8.01.0003 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Estado do Acre - Procuradoria Geral - DEVEDOR: V. J. Cosmeticos Ltda - Decisão No caso concreto, mostra-se viável a inscrição do nome do executado em rol de devedores, pois infrutíferas as medidas para satisfação do crédito. A propósito, saliento que a "anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de que seja esgotada a busca por bens penhoráveis" (REsp 1809328/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019), porquanto constitui meio colocado à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Assim, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido do credor (pp. 160/161), determinando à Secretaria providencie a inscrição do nome do devedor noSerasaJud, mediante requisição eletrônica, observados os termos da Recomendação n.º 03/2018, da Corregedoria Geral da Justiça, salientando que a inscrição será cancelada imediatamente se efetuado o pagamento, se garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º). Intimem-se. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 25 de março de 2026. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:45

Outras Decisões

30/03/2026, 10:03

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 00:31

Petição (Petição inicial)

24/03/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 09:49

Ato ordinatório

14/03/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

14/03/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 12:05

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 08:12

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para decisão)

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