Reintegração / Manutenção de Posse 0708892-73.2025.8.01.0001 - TJAC

Reintegração / Manutenção de Posse 0708892-73.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Fernando Martins Gonçalves - Renata Elizandra Maschio Goncalves - REQUERIDA: Katia da Silva Albuquerque Leão - Manoel Ferreira Leao - Pelo exposto, homologo o acordo firmado entre os requerentes às pp. 145/147, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem condenação em custas processuais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Arquivem os autos na forma legal, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Publique-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 834/RO), ADV: CLAUDIKLEY DA SILVA NEGREIROS (OAB 5178/AC), ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 834/RO) - Processo 0708892-73.2025.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça -

21/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 03:50

Publicação

08/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Fernando Martins Gonçalves e outro - Às fls. 135/137, a parte autora juntou cópia de acordo, em tese, pactuado entre os litigante. Contudo, o instrumento contratual não está devidamente assinado pelos litigantes, o que impede a análise do consentimento válido. Determino, pois, a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco), procederem à juntada do contrato regularmente firmado, para fins de homologação. Cumprida essa providência, faça-se conclusão do feito para a fila de sentença. Publique-se. Intimem-se. Intimação - ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 834/RO), ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 834/RO) - Processo 0708892-73.2025.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça -

08/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2026, 13:39

Outras Decisões

06/07/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 12:01

Documento (Mandado)

08/06/2026, 11:58

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 11:58

Publicação

26/05/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:16

Mandado

12/05/2026, 09:36

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 08:13

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:09

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: B1Fernando Martins GonçalvesB0 - B1Renata Elizandra Maschio GoncalvesB0 - 1) Intimação - ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 3380A/AC), ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 3380A/AC) - Processo 0708892-73.2025.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Recebo a petição inicial. 2) Trata-se de ação petitória, com pedido de tutela de urgência, proposta por Fernando Martins Gonçalves e Renata Elizandra Maschio Gonçalves em desfavor de Katia Silva Albuquerque Leão e de Manoel Ferreira Leão, objetivando a expedição do ordem de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão. De acordo com a exordial, os autores participaram de leilão extrajudicial promovido pelo Banco Santander S.A., em 8 de abril de 2025, no qual arremataram imóvel urbano localizado na Rua Primavera, n.º 57, apartamento 202, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, Acre, matrícula n.º 79.287, Primeiro Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco. Todavia, os devedores fiduciantes estão ocupando o referido imóvel e não permitem o exercício legítimo da posse pelos demandantes. Os autores defenderam que fazem jus à reintegração na posse do imóvel, consoante o disposto no artigo 30 da Lei n.º 9.514/1997. Com fulcro nesses argumentos, as partes autora requereram a expedição de mandado de imissão na posse. A peça exordial aportou neste Juízo cível encartada com os documentos de fls. 13/40. É o relatório. Passo a decidir. 3) O artigo 300 do Código de Processo Civil prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sobre esses requisitos, transcrevo excerto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano.3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13.2.2023, DJe de 16.2.2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15.12.2022, DJe de 19.12.2022) Em juízo de cognição sumária, entendo que a medida liminar deve ser indeferida neste momento, para se aguardar o julgamento da ação anulatória n.º 0701473-02.2025.8.01.0001, na qual se determinou a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Determino que este feito seja apensado como dependente à ação anulatória n.º 0701473-02.2025.8.01.0001. 4) Citem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação (art. 334, CPC). Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação. Informo que as audiências ocorrerão por meio dos seguintes links: a) Audiência de conciliação - link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun; b) Audiência de instrução - link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi. 5) As partes desde já ficam cientes que a responsabilidade de acesso e conexão serão dos interessados, sendo desnecessário qualquer contato prévio por parte dos servidores do Poder Judiciário. 6) Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 7) Intimem-se os autores, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º, CPC); 8) As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10, CPC); 9) Faça-se constar dos mandados a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na audiência. Publique-se. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

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