Procedimento Comum Cível 0701694-43.2025.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701694-43.2025.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Antonio Guilherme de Araújo - RÉU: Disal Administradora de Consórcios Ltda e outro - Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 30/07/2026 às 09:00h, e será realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum Des. Mário Strano, sendo que, caso exista parte ou testemunha que não possa comparecer, poderá participar por videoconferência (através do aplicativo Google Meet), através do link: https://meet.google.com/ivw-ssmq-wns. Certifico, ainda, que cabe aos advogados das partes providenciarem as suas intimações, bem como das testemunhas arroladas, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC. Intimação - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), ADV: LUÍS GUSTAVO SENA DA SILVA (OAB 6208/AC) - Processo 0701694-43.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

08/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2026, 13:16

Ato ordinatório

07/07/2026, 10:22

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

07/07/2026, 10:18

Outras Decisões

12/06/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 04:23

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 04:23

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 04:23

Publicação

26/05/2026, 01:57

Publicação

15/05/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Antonio Guilherme de Araújo - RÉU: Disal Administradora de Consórcios Ltda e outro - Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 11/06/2026 às 11:00h, e será realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum Des. Mário Strano, sendo que, caso exista parte ou testemunha que não possa comparecer, poderá participar por videoconferência (através do aplicativo Google Meet), através do link: "...0701694-43.2025 - Instrução e julgamentoQuinta-feira, 11 de junho 11:00am - 12:00pmFuso horário: America/Rio_BrancoComo participar do Google MeetLink da videochamada: https://meet.google.com/ugc-tuwh-mee..." Certifico, ainda, que cabe aos advogados da parte autora e parte requerida providenciar a sua intimação, bem como das testemunhas arroladas, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC. Certifico, finalmente, que não foi expedido mandado de intimação da testemunha Stephany Karoliny Moreira Freire tendo em vista a parte autora não ter fornecido seu endereço, devendo a parte apresentá-la na audiência. Intimação - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), ADV: LUÍS GUSTAVO SENA DA SILVA (OAB 6208/AC) - Processo 0701694-43.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 15:28

Ato ordinatório

14/05/2026, 10:07

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

14/05/2026, 08:46

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Antonio Guilherme de AraújoB0 - RÉU: B1Disal Administradora de Consórcios LtdaB0 e outro - Intimação - ADV: LUÍS GUSTAVO SENA DA SILVA (OAB 6208/AC) - Processo 0701694-43.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de negócio jurídico, restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Antonio Guilherme de Araújo em face de J B de Carvalho Ltda. e Disal Administradora de Consórcios Ltda., na Vara Cível da Comarca de Tarauacá/AC. O autor narra ter sido induzido a aderir a contrato de consórcio mediante publicidade ostensiva e promessas enganosas de contemplação imediata e crédito garantido, praticadas por representante da ré. Após a adesão e pagamento de R$ 4.194,00, o autor não foi contemplado, sendo frustrado em sua legítima expectativa e submetido a sucessivas promessas vazias, até perceber ter sido vítima de golpe. A ré recusou-se a solucionar administrativamente, persistindo cobranças e ameaçando a negativação do nome do autor. A petição fundamenta a nulidade do negócio jurídico e a responsabilidade solidária das rés, com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além de jurisprudência que reconhece a anulabilidade de contratos celebrados mediante erro induzido por publicidade enganosa e a responsabilidade da administradora pelos atos de seus representantes. Por fim, o autor requer a concessão de tutela de urgência para suspender cobranças e impedir negativação. No mérito, a anulação do contrato, restituição integral dos valores pagos, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, justiça gratuita e condenação das rés ao pagamento das custas e honorários. É o sucinto relatório. Passo ao exame do pleito antecipatório. Recebo a inicial ante o preenchimento dos pressupostos exigidos nos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil, e defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente uma vez comprovada sua hipossuficiência financeira consoante autoriza a Lei n.º 1.060/50. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, deve a parte requerente comprovar a probabilidade do direito que alega e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais a antecipação dos efeitos da tutela initio litis e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo, ou mesmo dano irreparável à parte reclamante. Pois bem. Analisando detidamente o feito vislumbro a necessidade da medida ora pleiteada para o fim de suspender as cobranças até o julgamento final da demanda, haja vista a verossimilhança das alegações do autor e diante da documentação anexada à inicial. De fato, havendo pleito de rescisão contratual não há motivos para se exigir a continuidade do pagamento das parcelas anteriormente ajustadas, até ulterior e definitivo julgamento do mérito, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POSTULADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. TUTELA URGÊNCIA DEFERIDA, EM PARTE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS FUTURAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DESTAS PRESTAÇÕES OBSTADA. DECISÃO INALTERADA. 1. Em se tratando de tutela de urgência, a decisão de primeira instância que concede ou nega a medida pleiteada pelo autor somente enseja reforma no caso de ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco ou abuso de poder por parte do Julgador a quo, cujo livre convencimento e poder-dever de tutela devem prevalecer. 2. Não há ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau que, em ação de rescisão contratual ajuizada pelo promitente comprador, defere tutela de urgência para autorizar a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento e obstar a inclusão do nome do autor nos cadastros de maus pagadores. Agravo de instrumento despro-vido. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5377615-52.2018.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2019, DJe de 29/04/2019) Ademais observo que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar grave prejuízo ao demandante já que a manutenção dos efeitos do contrato até o deslinde final da causa geraria situação de inadimplência, e consequente inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, ao menos em sede de juízo sumário e, portanto, não exauriente, a suspensão das cobranças é a medida que ora se impõe, podendo ser revista posteriormente diante da apresentação de fatos e documentos novos pela empresa promovida. Ante o exposto e nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e DETERMINO à empresa requerida que suspenda a cobrança das parcelas do contrato em discussão, e se abstenha de incluir o nome do autor no rol dos devedores inadimplentes, ou mesmo sua exclusão caso já tenha ocorrido, até o deslinde final da presente, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Oportuno destacar que o requerente encontra-se em situação mais frágil tecnicamente em relação à empresa demandada de modo que, constatada sua hipossuficiência, decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, devendo a requerida oferecer as provas que embasam seu direito. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia, devendo informar eventual interesse na realização da audiência de conciliação, certo que o ato somente não será realizado se ambos os litigantes manifestarem expressamente desinteresse. Apresentada a contestação, intime-se o autor para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intimem as partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias justificando, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do CPC, advertindo desde já que o mero requerimento genérico implicará em preclusão da oportunidade probatória. Intimem o autor noticiando a concessão da liminar.

01/10/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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