Inválido 0708879-11.2024.8.01.0001 - TJAC

Inválido 0708879-11.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Jopson Araujo Nascimento - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Banco Santander S.A - Banco Pan S.A - Banco Daycoval - Fidc Ipanema Vi - Gazin Comercio de Moveis e Eletrodomesticos - 1. Em atenção a manifestação de pp. 1559/1560, Intimação - ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 13737/RO), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP) - Processo 0708879-11.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - intime-se o Banco Santander S/A para, no prazo de 5 (cinco) dias, colacionar o acordo mencionado na p. 1.545, considerando que tal avença impactará nos cálculos da repactuação. 2. Realizada a juntada do documento, façam-se os autos conclusos em fluxo de Sentença. Cumpra-se.

08/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2026, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 12:07

Mero expediente

06/07/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 03:45

Publicação

26/05/2026, 01:32

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Jopson Araujo Nascimento - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Banco Daycoval e outros - Verifica-se que, à p. 1.545, foi determinada a juntada do acordo extrajudicial alegadamente celebrado com o Banco Santander, a fim de viabilizar a adequada análise da situação obrigacional da parte autora no contexto do presente procedimento de superendividamento. Todavia, em resposta à determinação judicial, a parte autora limitou-se a acostar comprovante de desconto no valor de R$ 1.579,63, documento que, isoladamente, não se revela suficiente para comprovar a existência, conteúdo, extensão e eficácia do alegado ajuste extrajudicial, por não permitir a identificação precisa das respectivas cláusulas, do valor consolidado da dívida, da forma de pagamento, da eventual quitação e do saldo remanescente. Considerando que a apuração dessa circunstância poderá repercutir diretamente na aferição das condições financeiras da parte autora e na elaboração da sentença, Intimação - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 13737/RO) - Processo 0708879-11.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - intime-se a parte autora, pela última vez, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o inteiro teor do alegado acordo extrajudicial celebrado com o Banco Santander. Advirta-se que, em caso de inércia ou de juntada insuficiente, a questão será apreciada por ocasião da sentença à luz do acervo probatório então existente nos autos. Cumpra-se.

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 10:46

Mero expediente

17/04/2026, 08:32

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 03:20

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Jopson Araujo NascimentoB0 - 1. A considerar as disposições da lei processual e objetivando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao princípio da proibição de decisão surpresa e da colaboração, instituídos pelo diploma processual, ensejo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar a adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já encartados no feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se, que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 2. Publique-se. Intimem-se. Intimação - ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0708879-11.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Jopson Araujo Nascimento - Requerido: Banco Pan S.A, Gazin Comercio de Moveis e Eletrodomesticos, Banco Daycoval, Fidc Ipanema Vi, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S.A - 1 - Frustrado o acordo, pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima, salvo se já prestadas na inicial: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados. A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial. Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel. Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento. Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros. Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto. Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna. O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos. Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) O devedor, deverá requerer a citação de todos credores, mesmos aqueles que não foram incluídos plano de pagamento consensual, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento. Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados. A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor. Os credores citados, inicialmente, deverão apresentar a contestação ou ratificar aquelas apresentadas de forma antecipada e, para isso, serão intimados por ato ordinatório. Por sua vez, os credores inseridos na petição de instauração do processo por superendividamento e que não participaram da audiência de conciliação deverão ser citados para contestar, iniciando o prazo a partir do ato. O mandado de citação e a intimação deverá constar as advertências dos efeitos da revelia e da presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC); Intimação - ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Armando Silva Bretas (OAB 31997/PR), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0708879-11.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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