Procedimento Comum Cível 0700580-79.2023.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700580-79.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Flávio Roberto da Silva Inácio - REQUERIDO: Estado do Acre - Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada para, no prazo prescricional, postular o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, no sistema processual EPROC-TJAC, com a distribuição de pedido autônomo devidamente instruído com o título executivo, certidão de trânsito em julgado, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Os presentes autos serão arquivados após o pagamento das custas em razão da implantação do sistema E-PROC no âmbito desta vara, para onde devem ser encaminhadas as novas demandas desde 5 de agosto de 2025. Intimação - ADV: BRENDA VASCONCELOS DA FONSECA (OAB 6034/AC) - Processo 0700580-79.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -

08/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:15

Ato ordinatório

23/06/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:01

Reativação

09/04/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Flávio Roberto da Silva Inácio - Apelado: Estado do Acre - Dá a parte Apelante por intimada para proceder ao pagamento da primeira parcela do preparo recursal, com vencimento da primeira em 28/11/2025, às fls. 406, e as demais nos meses seguintes. fls. 407/412. - Magistrado(a) - Advs: Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB: 6034/AC) - Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC) Nº 0700580-79.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

12/11/2025, 00:00

Custas

30/10/2025, 09:37

Custas

30/10/2025, 09:34

Custas

30/10/2025, 09:34

Custas

30/10/2025, 09:34

Custas

30/10/2025, 09:34

Custas

30/10/2025, 09:34

Custas

30/10/2025, 09:34

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Despacho

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Flávio Roberto da Silva Inácio - Apelado: Estado do Acre - Despacho Nº 0700580-79.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Apelação Cível interposta por Flávio Roberto da Silva Inácio, qualificado nos autos, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Antecedendo ao processamento do pedido recursal, postulou o Apelante os benefícios da gratuidade da justiça, sem qualquer comprovação atual da alegada hipossuficiência, havendo o pagamento das custas processuais na primeira instância, tendo o Apelado impugnado referido pleito nesta instância. Assim, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível ao Julgador, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, determinar "à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No mesmo compasso, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre - CIJEAC, ao analisar o art. 98 do Código de Processo Civil e os requisitos mínimos para demonstração da hipossuficiência financeira, firmou a Nota Técnica nº 04/2022, da qual transcreve-se: "Adotando tais balizas, sugere-se que a pessoa natural ao requerer justiça gratuita, caso o processo apresente indícios de que o postulante possui condições de arcar com as custas processuais, deverá ser apresentado os seguintes documentos: 1. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 2. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 3. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 4. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 5. Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais). 7. Por fim, documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. (...) Em caso de dúvidas acerca da hipossuficiência do requerente, deverá ser requerido os documentos listados acima (pessoa natural e jurídica) com o fito de clarificar a situação financeira do pleiteante." destaquei - Posto isso, para processamento do pedido recursal, determino ao Apelante a juntada de prova contemporânea relacionada à suposta incapacidade econômica de custear as despesas processuais, tais como extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de cartão de crédito do derradeiro bimestre, no prazo de 5 (cinco) dias ou, conforme o caso, o recolhimento do preparo recursal referente à Apelação, em idêntico prazo - 5 (cinco) dias. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB: 6034/AC) - Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Flávio Roberto da Silva Inácio - Requerido: Estado do Acre - Assim, tendo por base a última remuneração do autor na ativa, a qual não foi contestada pelo réu, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Acre à obrigação de pagar em favor do autor a importância de R$ 132.156,96, correspondente a seis meses de licença especial, observando-se, para efeito de conversão em pecúnia dos valores, a não incidência do desconto previdenciário e do IRRF sobre a rubrica. Ante o reconhecimento da prescrição, julgo improcedente, por outra, o pleito autoral referente ao pagamento do período de férias adquirido em 1999 (página 32), atingido pela prescrição quinquenal. Até dezembro de 2021, ao valor apurado deverão ser acrescidos correção monetária pelo IPCA-E a partir de 19/4/2022 (p. 39), data da sua transferência à reserva remunerada, e juros de mora a partir da citação, estes com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em vista da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários de 10% sobre a parte em que tenha sucumbido, consoante as regras do art. 85, § 3º, II c/c artigo 86 ambos do CPC, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, destacando-se o julgamento antecipado do mérito. Condeno o réu à restituição das custas processuais proporcionais adiantadas pela parte autora. Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/01). Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, II). Intimem-se. Intimação - ADV: Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC) Processo 0700580-79.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/03/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Custas

Custas

Custas

Custas

Custas

Custas

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