Procedimento Comum Cível 0700898-52.2025.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700898-52.2025.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Aucirene Rodrigues da Silva - Intimar a parte autora/credora pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse no prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos autos da ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º, c/c art. 485, inciso IV, c/c art. 771, parágrafo único (quando execução), ambos do CPC); Intimação - ADV: JOSÉ FERRAZ TORRES NETO (OAB 5698/AC) - Processo 0700898-52.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) -

08/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2026, 14:04

Mero expediente

12/06/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 10:19

Ato ordinatório

12/06/2026, 10:19

Trânsito em julgado

27/04/2026, 17:40

Procedência

26/02/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:49

Publicação

14/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Aucirene Rodrigues da SilvaB0 - Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 24/02/2026 às 08:00h e será realizada de forma presencial na sala de audiência do Forum Des. Mário Strano, devendo o(a) advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS providenciar as suas intimações, para participar do ato. Caso exista parte ou testemunha(s) que não possa(m) comparecer, poderá(ão) participar por videoconferência (através do aplicativo Google Meet), através do link: "...0700898-52.2025 - instrução e julgamento Terça-feira, 24 de fevereiro 8:00 - 8:45amFuso horário: America/Rio_BrancoComo participar do Google MeetLink da videochamada: https://meet.google.com/fwp-qahm-ate..." Certifico, ainda, que cabe ao advogado da parte autora providenciar a sua intimação, bem como das testemunhas arroladas, nos termos dos arts. 272 a 275, do NCPC Intimação - ADV: JOSÉ FERRAZ TORRES NETO (OAB 5698/AC) - Processo 0700898-52.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) -

14/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/01/2026, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:44

Ato ordinatório

12/01/2026, 13:42

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

12/01/2026, 10:52

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Aucirene Rodrigues da SilvaB0 - Apesar de o réu não ter contestado, mesmo devidamente citado, intimado e advertido das consequências de sua inércia, conforme certidão de pág. 41, não se aplicam os efeitos da revelia ao INSS, por se tratar de pessoa jurídica de direito público e, por conseguinte, ser indisponível seu patrimônio, nos termos do que dispõe o artigo 345, II do CPC. Assim, a revelia não produz os seus efeitos em face da Autarquia, vez que o efeito de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, não conduz, por si só, ao julgamento antecipado da lide, devendo o julgamento da causa ser pautado nos elementos de prova a serem produzidos nos autos. Não havendo questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada, nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem e fixo como pontos controvertidos a condição de segurada especial, termo de incidência da correção monetária incidência de mora. Registro, ademais, que a exigência quanto ao período de carência prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213 /1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876 /1999, fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 por violar o princípio da isonomia. Assim, não mais se mostra necessária a comprovação da qualidade de segurada especial nos 10 meses anteriores ao parto, mas tão somente a comprovação da qualidade de segurada especial. Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo. Com fundamento no art. 357, inciso IV, CPC, as questões de direito relevantes consistem em: art. 201 da Constituição Federal; aplicabilidade dos dispositivos da Lei 8.213/91 e da Lei 8.212/91, Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10, art. 292 e seguintes, artigo 93 do Decreto 3.04899 da Presidência da República, precedentes da Súmula 149/STJ, 7/STJ e 204/STJ e Súmula 27 do E. TRF/1ª Região; aplicabilidade dos artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e 100, §12 da Constituição Federal, quanto à correção monetária. Sendo necessária a produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência de instrução e julgamento. Designe-se data próxima e desimpedida para tomada de depoimento das partes, e oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas, sendo que, conforme dispõe o artigo 455, do atual Código de Processo Civil, ficam os nobres patronos e procuradores das partes, incumbidos de informa-los e intima-los da data, hora e local da audiência, e ainda, juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o §1º, do artigo 455, CPC, salvo, as intimações das testemunhas que residem na zona rural, uma vez que não há disponibilização do serviço de correspondência, e ainda, as intimações das partes e testemunhas assistidas pelo nobre representante da Defensoria Pública, que deverão serem intimadas por Oficial de Justiça. Intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC) Cumpra-se. Intimação - ADV: JOSÉ FERRAZ TORRES NETO (OAB 5698/AC) - Processo 0700898-52.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) -

23/12/2025, 00:00

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Mero expediente

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Procedência

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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