Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007742-13.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007742-13.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 23/07/2026 A 30/07/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007742-13.2025.8.01.0001/AC RELATOR: Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT PRESIDENTE: Juiz de Direito CLOVIS DE SOUZA LODI RECORRENTE: MAYCON DOUGLAS SILVA CABECA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (OAB AC004894) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT Votante: Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT Votante: Juiz de Direito CLOVIS DE SOUZA LODI Votante: Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, na Sessão Virtual do dia 30 de julho de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Recurso Inominado Cível Nº 5007742-13.2025.8.01.0001/AC (Pauta: 15) RELATOR: Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT RECORRENTE: MAYCON DOUGLAS SILVA CABECA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (OAB AC004894) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC (RÉU) PROCURADOR(A): JANETE MELO D ALBUQUERQUE LIMA DE MELO PROCURADOR(A): THOMAZ CARNEIRO DRUMOND PROCURADOR(A): LUCIANO FLEMING LEITAO PROCURADOR(A): LEONARDO SILVA CESARIO ROSA Publique-se e Registre-se. Rio Branco, 07 de julho de 2026. Juiz de Direito CLOVIS DE SOUZA LODI Presidente

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 08:22

Documento (Certidão)

18/05/2026, 08:22

Petição

14/05/2026, 10:17

Confirmada

02/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:01

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:34

Petição

22/04/2026, 13:29

Confirmada

10/04/2026, 00:13

Publicação

07/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5007742-13.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Maycon Douglas Silva CabecaRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac AUTOR: MAYCON DOUGLAS SILVA CABECA ADVOGADO(A): GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (OAB AC004894) SENTENÇA Diante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487 do CPC. Havendo recurso tempestivo, recebo no efeito devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 22:59

Procedência

31/03/2026, 22:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5007742-13.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Maycon Douglas Silva CabecaRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito, por erro de tipificação, com pedido de tutela de urgência antecipada. Narra o reclamante que teria sido autuado por dirigir alcoolizado (art. 165 do CTB), quando na realidade apenas se recusou a realizar o teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do AI nº 854715. A partir da análise do acervo probatório, foi possível verificar que, de fato, o autor foi autuado pelo art. 165 do CTB, por dirigir sob a influência de álcool, havendo informação de que teria se recusado a realizar o teste do etilômetro (p. 2, anexo 3, evento1). Não obstante, a autoridade fiscalizadora preencheu laudo de constatação, com o registro da declaração do próprio condutor de que havia ingerido cerveja, bem como dos sinais observados "olhos vermelhos, odor de álcool no hálito e falante", informações que possuem presunção de veracidade, atributo inerente aos atos administrativos. Dessa maneira, considerando que a verificação dos sinais também é uma das formas previstas no art. 3° da Resolução 432/2013 do CONTRAN para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora do condutor, com vistas à aplicação do art. 165 do CTB, não, vislumbro, em sede de cognição sumária, ser o caso de tipificação equivocada. Isso porque a utilização do teste com etilômetro deve ser priorizada, mas não descartando os demais procedimentos autorizados pela norma. Assim, não constatando qualquer ilegalidade no auto de infração vergastado, indefiro a tutela de urgência. Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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