Procedimento Comum Cível 5000029-08.2026.8.01.0015 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000029-08.2026.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000029-08.2026.8.01.0015 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Ismael Ravi de Sena SouzaRéu:Estado do Acre AUTOR: ISMAEL RAVI DE SENA SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA BENEVIDES NETO (OAB AC006078) DECISÃO Intimem-se as partes para juntar rol de testemunhas (não mais que 10, sendo o máximo de 3 para cada fato), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, §§ 4º e 6º), se ainda não juntado, sob pena de preclusão. Caberá ao advogado da parte intimar a parte que representa (caso esta queira participar da audiência). Observe-se a necessidade de intimação pessoal se deferido o depoimento pessoal. CABERÁ ao advogado da parte intimar a(s) respectiva(s) testemunha(s), independentemente de intimação pelo juízo (CPC, art. 455), devendo informá-la(s) do dia e hora da mencionada audiência e da necessidade de comparecer presencialmente ao Fórum. Observo que a intimação será feita pela via judicial somente quando: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado mediante carta com AR e juntada aos autos;II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver si-do arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o compare-cimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora mar-cados. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

23/04/2026, 00:00

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de Conciliação (não-realizada; Juiz(a))

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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