Procedimento Comum Cível 0701482-61.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 17.184,75

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

IMPETUS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC 3131·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:18

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 10:13

Juntada de Certidão

12/03/2025, 10:12

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Impetus Ltda - Impetus Ltda ajuizou ação anulatória em face do Município de Cruzeiro do Sul. Da análise dos autos, verifico, de plano, que este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito em relação ao Município de Cruzeiro do Sul, nos termos do art. 26, inciso I, da da Resolução nº 154/2011, in verbis: "Art. 26. Compete ao Juízo especializado em Fazenda Pública processa Intimação - ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0701482-61.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2025, 11:33

Indeferida a petição inicial

03/02/2025, 09:07

Conclusos para despacho

03/02/2025, 07:35

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 16:51

Documentos

CARIMBO

•03/02/2025, 09:07