Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707802-85.2023.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 22.979,53

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Evelin Campos Cerqueira Bueno JE · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco TR · TJAC · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juíza Evelin Campos Cerqueira Bueno

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:30

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:02

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 07:16

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 01:08

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248GO) - Processo 0707802-85.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - CREDORA: B1Aline Araujo CamaraB0 - DEVEDOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 1

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:00

Expedida/Certificada

24/03/2026, 09:07

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:44

Juntada de Ofício

24/03/2026, 08:40

Todas as movimentações(126)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:30

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:02

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 07:16

Documentos

Interlocutória

•19/12/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 01:08

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248GO) - Processo 0707802-85.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - CREDORA: B1Aline Araujo CamaraB0 - DEVEDOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 1

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:00

Expedida/Certificada

24/03/2026, 09:07

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:44

Juntada de Ofício

24/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 07:24

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248GO) - Processo 0707802-85.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - CREDORA: B1Aline Araujo CamaraB0 - DEVEDOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - B1Estado do AcreB0 - Considerando que os honorários sucumbenciais não superam o teto da RPV, dispenso a necessidade de juntada de comprovante de regularidade da situação cadastral do CPF do causídico. Dê-se prosseguimento ao cumprimen

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:00

Enviar para publicação

19/03/2026, 07:35

Outras Decisões

18/03/2026, 10:21

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:23

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248GO) - Processo 0707802-85.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - CREDORA: B1Aline Araujo CamaraB0 - DEVEDOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - B1Estado do AcreB0 - Com base nos poderes de receber e dar quitação outorgados ao advogado habilitado nos autos (pp. 28-30), defiro o pedido de expedição de precatório, utilizando-se os dados bancários do patrono da exequente de p. 21

19/12/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 14:13

Outras Decisões

18/12/2025, 12:17

Conclusos para decisão

17/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:18

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248GO) - Processo 0707802-85.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - CREDORA: B1Aline Araujo CamaraB0 - DEVEDOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - B1Estado do AcreB0 - Tendo em vista que a condenação foi direcionada tão somente em face da FUNDHACRE, p. 112 e pp. 166-168, exclua-se o Estado do Acre do polo passivo. Ausente impugnação da devedora, embora devidamente intimada, hom

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 10:57

Expedida/Certificada

25/09/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:31

Outras Decisões

24/09/2025, 14:26

Conclusos para decisão

24/07/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:02

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:55

Evoluída a classe de 14695 para 12078

08/07/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 00:50

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.

23/06/2025, 10:08

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248GO) - Processo 0707802-85.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - RECLAMANTE: B1Aline Araujo CamaraB0 - RECLAMADO: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - B1Estado do AcreB0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando desde logo os cálculos de

19/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 08:13

Expedida/Certificada

17/06/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:32

Ato ordinatório

17/06/2025, 11:09

Processo Reativado

17/06/2025, 09:41

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

31/03/2025, 11:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

31/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 07:27

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Fernando Rodrigues Pessoa (OAB 34248GO) Processo 0707802-85.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Aline Araujo Camara - Reclamado: Estado do Acre, Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela Fazenda Pública, a qual está isenta do preparo por força de lei.

24/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/03/2025, 07:34

Expedida/Certificada

12/03/2025, 13:43

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 03:23

Juntada de Petição de Petição inicial

13/02/2025, 10:13

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Rodrigues Pessoa (OAB 34248GO) Processo 0707802-85.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Aline Araujo Camara - Reclamado: Estado do Acre, Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - 6. Diante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos às pp. 91/94 para sanar a omissão apontada na Sentença de pp. 85/86, substituindo a fundamentação da sentença pela fundamentação supra e o dispositivo da Sentença pela seguinte redação: " 3. P

06/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:08

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2025, 12:43

Conclusos para decisão

01/10/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição inicial

24/09/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:44

Mero expediente

09/09/2024, 12:50

Conclusos para decisão

05/08/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:08

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 08:45

Expedida/Certificada

23/07/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:30

Enviar para publicação

23/07/2024, 07:09

Julgado improcedente o pedido

22/07/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 06:05

Classe retificada de 14695 para 12078

10/06/2024, 13:43

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 08:52

Expedida/Certificada

05/06/2024, 11:58

Ato ordinatório

04/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição inicial

28/05/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:08

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 08:05

Ato ordinatório

12/04/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 07:59

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:05

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 11:19

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 11:17

Ato ordinatório

09/02/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2024, 10:04

Expedida/Certificada

10/01/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 12:33

Expedição de Mandado.

20/12/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

20/12/2023, 11:32

Enviar para publicação

20/12/2023, 11:28

Outras Decisões

19/12/2023, 10:08

Conclusos para despacho

01/12/2023, 09:20

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 08:02

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 13:41

CARIMBO

•22/07/2024, 10:39

Despacho

•09/09/2024, 12:50

Interlocutória

•03/02/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 07:55

Interlocutória

•24/09/2025, 14:26

Interlocutória

•18/12/2025, 12:17

Interlocutória

•18/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 08:44

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:02